TJPR - 0001516-49.2012.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIVANETE APARECIDA JUSTO MASSAN

CPF *25.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ: 75.392.019/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

  • 17/06/2025 17:54

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2025 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 18:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 11:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2025 17:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2025 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59

  • 26/02/2025 09:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/02/2025 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 11:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2025 11:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2025 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 21/01/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2024 17:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2024 17:50

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:56

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/05/2022 13:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/04/2022 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 11/04/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 11:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/04/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 15:11

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 21/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 16:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/02/2022 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE APARECIDA JUSTO MASSAN

  • 31/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE APARECIDA JUSTO MASSAN

  • 29/11/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 07:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/11/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2021 21:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/11/2021 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 02:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2021 13:30

  • 26/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 23/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 14:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/10/2021 14:20

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 06/10/2021 09:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 06:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 14:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/07/2021 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/07/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2021 12:02

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/06/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0001516-49.2012.8.16.0152 I.

    Renove-se a intimação da parte impugnada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente no que tange à impugnação a assistência judiciária gratuita, sob pena de aquiescência.

    II.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 02/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0001516-49.2012.8.16.0152 I.

    Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    II.

    Especificamente no tocante aos efeitos em que a impugnação deve ser recebida, algumas considerações devem ser tecidas.

    De se assentar, de plano, que o Código de Processo  Civil é omisso quanto aos efeitos em que  a impugnação deva ser recebida.

    Ainda, tenho por inaplicável, in casu, o regramento insculpido no artigo 525, §6° do Codex, posto em dissonância com a sistemática decorrente da execução contra a Fazenda Pública.

    Isto porque, é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que, por imposição legal contida na lei de Diretrizes Orçamentárias, os valores impugnados por intermédio da impugnação ao cumprimento de sentença (antes embargos) somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado desta, de tal sorte que, se contestados os valores em sua integralidade - como é o caso dos autos -, a suspensão da execução é medida que se impõe.

    Neste sentido, AgRg nos EmbExeMS 6864/DF: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    LEI N.º 11.382/2006.

    APLICABILIDADE.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1.º, DO DIPLOMA PROCESSUAL.

    VALORES IMPUGNADOS.

    INVIABILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO.

    NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS.

    AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 1.

    A Lei n.º 11.382/2006, ao revogar o § 1.º do art. 739 do Código de Processo Civil, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução.

    De acordo com a nova disciplina estabelecida pela novel legislação, que introduziu o art. 739-A no Diploma Processual, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. 2.

    As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a teor da jurisprudência desta Corte corroborada pela doutrina sobre o tema. 3.

    A oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública não configura a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação capaz de ensejar a suspensão da execução, na medida em que, por imposição legal contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os valores impugnados somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado dos referidos embargos à execução. 4 .

    A g r a v o r e g i m e n t a l d e s p r o v i d o . (AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 05/11/2010).

    Não outro é o entendimento da doutrina (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

    Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - 1° ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg; 1.397): "Em razão da sistemática diferenciada do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a impugnação apresentada pela devedora não se sujeita às regras comuns da execução, e, consequentemente, do não implemento de prática de atos executivos em razão do recebimento dessa forma de defesa do devedor.

    Não se pode perquirir acerca dos efeitos da impugnação apresentada pela Fazenda Pública - ou seja, se tem ela efeito suspensivo ou não -, eis que a definitividade reclamada pelo texto constitucional para a expedição do precatório traz como consequencia inafastável o sobrestamento do trâmite do procedimento de cumprimento de sentença".

    Extrai-se, pois, que a própria sistemática do Código de Processo Civil impede a continuidade dos atos executórios quando apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Tanto o é que o legislador apenas autoriza a expedição do competente precatório quando não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (artigo 535, §3°, do Código de Processo Civil). É por tal razão que atribuo à impugnação ao cumprimento de sentença o efeito suspensivo da execução em curso.

    III.

    Intime-se o exequente, ora impugnado, para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Se com a resposta houver apresentação de documento novo, intime-se o impugnante para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 350, 351 e 183, todos do Código de Processo Civil).

    V.

    Após, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de manifestação acarretará irremediavelmente na preclusão de seu direito.

    VI.

    Intimem-se.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 15/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:07

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/03/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/01/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 25/11/2020 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/11/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/10/2020 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/10/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/10/2020 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2020 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2020 18:07

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 11/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/08/2020 17:32

    Recurso Especial não admitido

  • 17/08/2020 14:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 07/08/2020 14:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/08/2020 14:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/07/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANETE APARECIDA JUSTO MASSAN

  • 26/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 21:15

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 21:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2020 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2020 15:18

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 10/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 11:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 29/04/2020 09:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/04/2020 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/04/2020 19:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 18:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/03/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/02/2020 09:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/01/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:10

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 31/01/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:08

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 31/01/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:06

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/05/2014 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/05/2014 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 15/05/2014 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2014 16:59

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2014 09:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2014 18:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/01/2014 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2013 19:59

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2013 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2013 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2013 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2013 12:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2013 18:33

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2013 17:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2013 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 08:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2013 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2013 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2013 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2013 15:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/01/2013 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/01/2013 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/01/2013 13:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/10/2012 18:41

    Recebidos os autos

  • 23/10/2012 18:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2012 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2012 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2012

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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