20/08/2025 19:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/08/2025 19:45

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
20/08/2025 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2025 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 16:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/07/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 07:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2025 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2025 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2025 20:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2025 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2025 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2025 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
30/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2025 08:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2025 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/04/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 15:54

OUTRAS DECISÕES
24/04/2025 18:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 16:55

Juntada de ACÓRDÃO
28/02/2025 13:45

Recebidos os autos
07/02/2023 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/02/2023 20:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2023 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 22:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2023 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2023 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2022 01:10

Conclusos para despacho
11/10/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
10/10/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 08:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/07/2022 17:14

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:14

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 21:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
27/04/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2022
17/04/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
11/04/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 21:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/01/2022 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/01/2022 14:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 09:08

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:49

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:53

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/10/2021 11:04

DEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021 12:09

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 18:09

INDEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 17:29

Conclusos para decisão
23/08/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007809-34.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$22.382,54 Polo Ativo(s): MATEUS AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR Município de Sarandi/PR Município de Umuarama/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

Trata-se de ação de declaratória movida por Mateus Augusto de Freitas Andrade em face de Detran/PR e outros.

Em sua petição inicial a parte reclamante pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para determinar a suspensão dos autos de infração que recaem sobre a motocicleta de placas AHM-1305, bem como a transferência do bem para o comprador.

Intimados, os reclamados apresentaram petição nos autos, manifestando-se contrariamente ao acolhimento do pedido. É o relato do necessário.

Decido. 2.

De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência.

A primeira (urgência) exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar.

A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC.

Compulsando os autos, infere-se que a tutela provisória pleiteada não merece, por ora, acolhimento, em razão do não preenchimento do requisito indispensável da probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC. É o que segue.

Elucida-se, inicialmente, que a antecipação da tutela na forma pretendida – inaudita altera pars – é medida excepcional, que demanda o convencimento seguro do magistrado, com base em elementos de convicção contundentes, ainda que sumários, já que a postergação do contraditório implica em inegável relativização de tal direito fundamental.

A par disso, rememora-se que os atos administrativos em geral – dentre os quais se inserem os atos da Administração Tributária –, gozam de presunção iuris tantum (relativa) de validade e veracidade como prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo orientado pelo binômio supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Referido atributo decorre da fé-pública na qual os agentes e órgãos dos quais emanam os atos do Poder Público estão investidos, circunstância a qual somente pode ser dissuadida por meio de elementos probatórios relevantes e idôneos, tornando ainda mais acentuada a excepcionalidade da concessão de medidas liminares (inaudita altera pars) para fins de suspensão ou revogação de atos administrativos.

Nesse contexto, observa-se inexistir nos autos, neste juízo sumário de cognição, qualquer elemento de prova a demonstrar, ainda que de forma indiciária, a alegada tradição do veículo descrito em inicial.

Embora a parte ativa, de fato, alegue ter alienado e entregado a posse da referida motocicleta no ano de 2015, não constam dos autos quaisquer dados probatórios a demonstrar aludida narrativa – v.g. contrato particular de compra e venda; cópia do recibo de compra e venda do veículo; ou mesmo ata notarial de comunicações mantidas com o citado comprador a respeito da transação. É dizer: não há qualquer documento que indique a transação alegada, inexistindo qualquer elemento a vincular o reclamado Pedroso Veículos ao veículo descrito em inicial.

Com efeito, não há como se aferir, neste momento, com a segurança necessária ao deferimento da tutela provisória pretendida, a verossimilhança e probabilidade dos fatos narrados na inicial, de modo a restar inviável a concessão do pleito.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3.

Considerando que o reclamante informa que realizou a venda da motocicleta a um amigo chamado Diego, entendo que o mesmo deve compor o polo passivo da demanda, já que em uma eventual procedência da demanda, será determinada a transferência do bem para o referido comprador.

Desta feita, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a necessária emenda à inicial com a inclusão do comprador da motocicleta, apresentando sua qualificação, nos termos do artigo 319, II, do CPC. 4.

Cumprida a diligência, voltem conclusos para decisão inicial. 5.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
28/07/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2021 17:19

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 11:46

Juntada de Petição de contestação
17/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 21:38

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:31

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:34

Recebidos os autos
07/07/2021 08:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 18:00

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:03

Conclusos para decisão
14/05/2021 09:58

Recebidos os autos
14/05/2021 09:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/05/2021 17:16

Recebidos os autos
12/05/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 17:16

Distribuído por sorteio
12/05/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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