29/11/2022 18:00

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 17:59

Recebidos os autos
29/11/2022 17:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/11/2022 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2022 12:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/11/2022 12:42

Recebidos os autos
29/11/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/11/2022 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/11/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022
29/11/2022 12:19

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
29/11/2022 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 10:38

Juntada de CIÊNCIA
18/11/2022 10:38

Recebidos os autos
18/11/2022 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 09:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES
18/11/2022 07:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/11/2022 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
16/11/2022 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/06/2022 17:43

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/03/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 08:40

Juntada de CIÊNCIA
24/01/2022 08:40

Recebidos os autos
24/01/2022 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 23:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:17

Conclusos para despacho
18/01/2022 09:07

Recebidos os autos
18/01/2022 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2022 09:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 08:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/01/2022 13:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/01/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 13:21

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
13/01/2022 13:21

Recebidos os autos
13/01/2022 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 20:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 18:20

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2021 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS MICHELATO LTDA ME
07/12/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARIA MICHELATO
07/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 10:44

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2021 10:34

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2021 12:59

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:51

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2021 14:56

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 09:18

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:21

Expedição de Mandado
30/11/2021 12:20

Expedição de Mandado
30/11/2021 12:20

Expedição de Mandado
30/11/2021 12:20

Expedição de Mandado
26/11/2021 15:15

Recebidos os autos
26/11/2021 15:15

Juntada de CIÊNCIA
26/11/2021 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/11/2021 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/11/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009750-47.2018.8.16.0075 1.Diante da decisão de mov. 103.2, tendo sido declarada a competência deste juízo quanto ao crime descrito no “FATO 03” da denúncia, intime-se a defesa dos réus nos termos como requerido pelo parquet, consignando-se que a denúncia já foi recebida em mov. 18.1. 2.Mantenho a data designada para a realização de audiência de instrução e julgamento. 3.Int.

Dil.

Nec. Cornélio Procópio, 16 de outubro de 2021. Ernani Scala Marchini Magistrado
20/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:21

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:21

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 11:07

Conclusos para decisão
14/10/2021 11:07

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2021 15:51

Recebidos os autos
08/10/2021 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 19:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:20

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:16

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2021 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009750-47.2018.8.16.0075 Processo: 0009750-47.2018.8.16.0075 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 14/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): Irmãos Michelato Ltda ME TANIA MARIA MICHELATO 1.

Pela análise dos autos, observa-se que a denúncia cumpre satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do CPP, trazendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos réus, a classificação do crime e, ainda, apresenta o rol de testemunhas, não se verificando a ocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

Assim, diante da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos denunciados, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal.

Acerca da tese sustentada pela defesa, a fim de obter a absolvição sumária do acusado ante o argumento da inexistência do crime ambiental, tal pretensão deve ser afastada.

A prova da existência de crime, além de evidenciada por meio dos depoimentos da Policia Ambiental (mov. 5.6 e 5.9), também se verifica pela informação do IAP (mov. 5.14).

Ressalta-se que “a atuação administrativa não foi lavrada em virtude do encerramento do convênio entre o Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde e o Instituto Ambiental do Paraná” (mov. 5.4).

Contudo, não se olvida que o respectivo ato administrativo, em princípio, goza da presunção de veracidade e legalidade.

Ademais, em consonância com a manifestação ministerial, respeita-se a independência das instâncias em nosso ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual afasto o pleito defensivo.

Por fim, uma vez presente as condições da ação e os requisitos formais da denúncia, nesta fase deve ser qualquer dúvida resolvida pro societate.

Nesse sentido: A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal.

Deveras, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, na fase preambular do processo, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.” (RHC 61.030/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017).

APELAÇÃO – ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98 – CRIME AMBIENTAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DOS DELITOS – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) QUE SUPRE A NECESSIDADE DE LAUDO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000455-03.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.07.2020).

Outrossim, as demais alegações de mérito serão melhor apreciadas após o deslinde do feito. 2.

Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art. 399 do CPP), designo o dia 17/11/2021, às 13:00 horas para audiência de instrução e julgamento, ocasião para a qual deverão ser intimados os réus, seus defensores, o Ministério Público e as testemunhas, requisitando-se e deprecando-se quando necessário. 2.1.

Determino, caso não tenham sido retomadas as atividades presenciais no Fórum, que a audiência seja realizada de forma virtual ou semipresencial, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme Resolução 329/2020 do CNJ e Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.2.

Na expedição dos mandados, devem ser observadas as determinações constantes nos Decretos Judiciários 401/2020 e 513/2020, bem como Instrução Normativa 30/2020, preferencialmente devendo ser cumpridos de forma eletrônica, e somente quando houver a impossibilidade pelo cumprimento pessoal. 3.

Considerando que a prática delitiva relacionada ao fato 03 figura em face de bens da União (art. 20, caput, inciso IX, e art. 176, caput, ambos da CF), determino a remessa apenas do crime descrito no respectivo fato 03 à Justiça Federal de Londrina/PR (art. 109, IV, da CF), em razão da incompetência absoluta deste juízo.

Intimem-se.

Dil. necessárias.

Cornélio Procópio, 27 de julho de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito
29/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2021 14:43

Juntada de CIÊNCIA
29/07/2021 14:43

Recebidos os autos
29/07/2021 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:11

Conclusos para decisão
26/07/2021 08:39

Recebidos os autos
26/07/2021 08:39

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
26/07/2021 08:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/07/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/07/2021 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2021 15:07

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 11:08

Juntada de Certidão
05/07/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/07/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:45

Conclusos para despacho
30/06/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:26

Recebidos os autos
30/06/2021 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2021 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 17:52

Expedição de Mandado
29/06/2021 17:52

Expedição de Mandado
28/06/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:17

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:17

Juntada de Certidão
16/06/2021 13:29

Juntada de Certidão
16/05/2021 21:35

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:32

Alterado o assunto processual
06/04/2021 17:12

Juntada de Certidão
06/03/2021 20:36

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:59

Juntada de Certidão
03/01/2021 16:14

Juntada de Certidão
31/10/2020 22:19

Juntada de Certidão
30/09/2020 09:40

Juntada de Certidão
30/08/2020 21:21

Juntada de Certidão
30/07/2020 08:14

Juntada de Certidão
29/06/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/06/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/06/2020 16:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/06/2020 16:17

Recebidos os autos
25/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/06/2020 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2020 14:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/06/2020 14:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/06/2020 17:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/06/2020 12:47

Conclusos para decisão
22/06/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS
22/06/2020 12:43

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
22/06/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 16:23

Recebidos os autos
20/06/2020 16:23

Juntada de DENÚNCIA
03/12/2018 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2018 17:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2018 17:19

Recebidos os autos
30/11/2018 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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