TJPR - 0003082-63.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

JOAO SERINO DOS SANTOS DUARTE

CPF *44.***.*61-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2025

  • 06/06/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2025 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 00:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 13:06

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/05/2025 13:06

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/05/2025 13:05

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 30/04/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2025 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2025 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2025 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2025 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:03

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 19/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 24/01/2022 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/01/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 10/01/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 16:00

  • 23/09/2021 14:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 17:54

    Processo Desarquivado

  • 28/05/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 19:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/05/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 16:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0003082-63.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$59.880,00 Autor(s):   JOÃO SEVERINO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Diante da decisão de ev. 77.2 que entendeu pela competência do TRF4 em apreciar a insurgência recursal oriunda do presente feito de origem, bem como a certificação de ev. 77.1 acerca da não interoperabilidade dos sistemas Projudi e e-Proc para a remessa diretamente por parte do juízo ad quem, à Secretaria para que promova referida remessa para apreciação do recurso de apelação interposto pelo autor.

    Dil. necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 04/05/2021 21:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 21:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/05/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 16:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/05/2021 16:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:28

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003082-63.2019.8.16.0095 DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI.

    APELANTE: JOÃO SEVERINO.

    APELADO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL –INSS RELATOR.: DES.

    FABIAN SCHWEITZER.

    VISTOS... 1 – Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (Mov. 64.1), nos autos de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, sob nº 0003082-63.2019.8.16.0095 que julgou procedente a pretensão exposta na exordial, bem como condenou a parte requerida, as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual definido quando da liquidação da sentença, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, abarcando parcelas que se vencerem após a decisão (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ). 2 – Da análise dos autos, cumpre consignar que não se está diante de competência atribuída a esta Corte de Justiça.

    Explico.

    A parte apelante vem aos autos pleitear pelo benefício de aposentadoria por invalidez.

    No entanto, a competência da justiça estadual para o julgamento de ações previdenciárias limita-se aos benefícios relativos a acidente de trabalho.

    Nestes termos, é o entendimento consolidado e sumulado do STF: cmf -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Súmula 235, do STF: “É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.” Súmula 501, do STF: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” ..............................................................................................................................................

    Ainda, quanto à ação movida pelo segurado, entendo prevalecer a regra geral do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal que confere aos juízes federais competência para julgar causas em que envolvam, autarquias federais, nestes termos: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade “Art. 109. autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. ..........................................................................................................................................................

    Portanto, em havendo recurso, este deverá ser dirigido para o Tribunal Regional Federal e não ao Tribunal Estadual como ocorreu nesse caso. 4 – Assim sendo, em atenção ao contido na Portaria 1.351/2019 do TRF-4 e ainda na Lei 13.876/2019 redistribuam-se os autos à JUSTIÇA FEDERAL para dirimir a controvérsia, com as anotações necessárias e homenagens deste Desembargador. cmf -3- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 – Intimem-se, cumpra-se e compense-se na distribuição.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.

    Des.

    FABIAN SCHWEITZER Relator cmf

  • 09/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 05/11/2020 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/10/2020 14:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/10/2020 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2020 18:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2020 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 19:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2020 16:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/06/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/06/2020 17:37

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 21:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2020 10:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/02/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:00 ATÉ 20/03/2020 16:00

  • 10/02/2020 15:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/02/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2019 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 18:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/12/2019 16:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/11/2019 18:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/11/2019 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2019 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2019 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2019 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2019 14:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/11/2019 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 15:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/10/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2019 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2019 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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