TJPR - 0007399-76.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOFIA PINTO

CPF *85.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/07/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2025 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2025 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2025

  • 24/07/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2025 08:04

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 18:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2025 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2025 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2025 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2025 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2025 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2025 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2024 13:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/07/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA PINTO

  • 18/07/2023 23:12

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 23:12

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2023 23:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 14:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/07/2023 14:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/06/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/06/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/05/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/10/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2022 13:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/04/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 16:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007399-76.2020.8.16.0190   Processo:   0007399-76.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.807,76 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   SOFIA PINTO Defiro o pedido de mov. 29.1. Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido 180 (cento e oitenta) dias.

    Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007399-76.2020.8.16.0190   Processo:   0007399-76.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.807,76 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   SOFIA PINTO 1.

    Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual de mov. 24.1, (art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal), necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter tal benesse, visto que a mera afirmação de que não dispõe do valor para pagamento das custas, por si só, não é motivo bastante para obtenção do benefício que almeja.

    Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado no 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme se observa dos recentíssimos julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

    Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013).

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE.

    POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO.

    AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE.

    SÚMULA 07 DO STJ.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 93545 / RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 04/06/2013).

    AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    RENDA DO REQUERENTE.

    PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

    CRITÉRIO SUBJETIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4o E 5o DA LEI N. 1.060/50.

    AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

    A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

    A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

    Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2o, 4o e 5o da Lei no 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5o da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

    Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (STJ, REsp 1.196.941/SP, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 250239/SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 26/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REEXAME DE PROVA.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.

    Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2.

    Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3.

    O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 4.

    Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 157291/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13/06/2013).

    Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.

    Ainda neste sentido, prescreve o §2o do art. 99, do novo Código de Processo Civil, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

    Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, determino que seja o executado intimado para que comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, no prazo 15 (quinze) dias, podendo apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 2.

    Escoado o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA PINTO

  • 22/07/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:51

    Extinto o processo por desistência

  • 04/02/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/02/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2020 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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