22/11/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:43

Recebidos os autos
25/10/2024 13:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2024 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/09/2024 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:19

Recebidos os autos
29/07/2024 15:19

Juntada de CUSTAS
17/07/2024 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/06/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/06/2024 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/05/2024 09:53

Recebidos os autos
13/05/2024 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024
13/05/2024 09:53

Baixa Definitiva
11/05/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS TRINDADE
11/05/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/04/2024 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 18:10

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2024 15:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 12:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
26/02/2024 17:23

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 15:53

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2023 15:53

Recebidos os autos
16/11/2023 15:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2023 15:53

Distribuído por sorteio
16/11/2023 15:45

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/10/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
18/10/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 10:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/06/2023 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/04/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/03/2023 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/02/2023 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/01/2023 02:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/01/2023 01:59

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS TRINDADE
28/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 10:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/01/2023 10:08

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
17/01/2023 09:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:35

Conclusos para decisão
20/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/09/2022 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 23:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 15:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/08/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/07/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/07/2022 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 09:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 10:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/03/2022 12:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/03/2022 16:04

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:47

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:28

Juntada de Certidão
12/11/2021 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/10/2021 04:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/09/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 09:05

Juntada de Certidão
17/08/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS TRINDADE
08/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/08/2021 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-58.2021.8.16.0090 Processo: 0000906-58.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.295,40 Autor(s): JOSÉ CARLOS TRINDADE (CPF/CNPJ: *49.***.*09-00) R.

Abobora, 301 - Vila Esperança - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Antecipação de Tutela e Danos Morais proposta por José Carlos Trindade em face do Banco Panamericano.

Foi indeferida a tutela de urgência e concedida a assistência judiciária (seq.6.1).

Apresentada contestação (seq. 15.1), com preliminares.

Réplica na seq. 19.1.

Intimadas as partes (seq. 20.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, se manifestaram nas seqs.25.1 e 27.1. 2.

Das preliminares 2.1 Falta de Interesse Processual Considera a parte ré que apenas obteve conhecimento acerca dos fatos narrados, após o ajuizamento desta ação, de modo que a parte autora não procurou nenhum dos canais de atendimentos disponibilizados para fins de solucionar o ocorrido.

Logo, o feito deve ser extinto a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse de agir.

O interesse de agir repousa na presença dos requisitos da necessidade, utilidade, bem como a adequação da medida pleiteada a sua pretensão.

A necessidade encontra-se naquela situação em que a pretensão jurídica somente pode ser reconhecida e satisfeita através da intercessão do órgão jurisdicional; a adequação repousa na aptidão do provimento jurisdicional invocado e a utilidade em que o provimento pretendido seja útil e apto ao interesse da parte.

No caso em tela, resta demonstrada a necessidade, adequação e a utilidade da ação declaratória e do consequente provimento jurisdicional, já que a parte Autora especificou sua pretensão de questionar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência da relação jurídica entre as partes, por meio do extrato de seu benefício previdenciário.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). (...) 1.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INOCORRÊNCIA.

AUTORA QUE TEM INTERESSE EM VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE OU INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ PROCESSUAL (...).

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §11, CPC), OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3, CPC).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003967-78.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.04.2021) – destaquei.

Ainda que a parte Autora não tenha realizado qualquer reclamação na via administrativa junto a Instituição Financeira, tal situação não se constitui condição para o ajuizamento da demanda, podendo o interessado recorrer diretamente à via judicial, para acionar a tutela jurisdicional do Estado, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, verifica-se que restou caracterizada a pretensão resistida, na via judicial, com a apresentação da contestação, defendendo a legalidade da contratação.

Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2 Da Impugnação da Concessão do Benefício da Assistência Judiciária A parte ré alega que devem ser revogados os benefícios da assistência judiciária, uma vez que a parte não preenche os requisitos legais para tal concessão.

Verifica-se que a parte autora comprovou, documentalmente, a hipossuficiência em questão, pois anexou na seq. 1.6 extrato de aposentadoria por tempo de contribuição demonstrando que recebe, mensalmente, valor bem abaixo de um salário mínimo.

Ademais, o impugnante não anexou qualquer documentação comprovando que a parte autora tenha outro tipo de renda, de modo a suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, logo, afasto a preliminar arguida.

Desta forma, mantenho o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. 2.3 Impugnação ao Pedido de Tutela Antecipada Em que pese a parte ré impugnar o pedido de tutela antecipada, constata-se que o requerimento liminar não foi deferido (seq.6.1), sendo assim, desnecessária a análise da presente preliminar. 3.

Da Inversão do Ônus da Prova No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores.

Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se à nulidade do contrato em razão da falta de informação pelo fornecedor e a ocorrência ou não de dano moral indenizável, e, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRELEVÂNCIA.

RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CASO CONCRETO.

RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2.

A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3.

Devem ser mantidos os descontos realizados em benefício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 4.

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001884-13.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018) 4.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 5.

Considerando o pedido de seq.25.1, à Escrivania para fins de expedir ofício a instituição bancária indicada para prestar as informações requeridas. 6.

Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal da parte autora, assim, intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se é possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Ibiporã, 28 de julho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
28/07/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2021 10:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/07/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/06/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 09:23

Juntada de Certidão
10/06/2021 17:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/05/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 22:40

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 10:38

Conclusos para despacho
13/04/2021 10:37

Juntada de Certidão
19/03/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 18:30

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2021 15:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/03/2021 13:35

Recebidos os autos
03/03/2021 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/03/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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