TJPR - 0018424-74.2021.8.16.0021

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 76.080.738/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/11/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 17:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/10/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:23

    Declarada incompetência

  • 04/09/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/03/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2022 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/02/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

  • 01/02/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 02/12/2021 17:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/12/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

  • 29/09/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 19:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected]   DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de  5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2.

    Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.

    Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4.

    Com fulcro no art. 85, §3º[3], incisos c/c art. 90, §4º[4] ambos do CPC/2015, para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em: I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários-mínimos; II) 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200 (duzentos)  até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V) 0,5% (meio por cento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] Art.85 (...). § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [4] Art. 90. (...). § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

  • 29/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/07/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 12:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/07/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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