TJPR - 0007963-30.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROQUE LIMA DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 23:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 23:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 02:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 08:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 08:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 20:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 03:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/09/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 20:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 21:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007963-30.2020.8.16.0069   Processo:   0007963-30.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ROQUE LIMA DA CRUZ 01.

    Consoante artigo 394, do CPP (redação da Lei 11.719/08), aplica-se ao litígio o rito sumário. 02.

    Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395 (com a redação da Lei 11.719/08), ambos do CPP, recebo a denúncia em desfavor de ROQUE LIMA DA CRUZ, já devidamente qualificado, nas disposições do artigo 306, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (mov. 35.3). 03.

    O Ministério Público propôs a suspensão condicional do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/95, caso o denunciado aceite as seguintes condições (mov. 35.4): a) não frequentar bares, boates e congêneres; b) não se ausentar da Comarca de domicílio sem autorização do juízo por mais de 08 (oito) dias; c) comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; d) prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos ou serviços comunitários na ordem de 04 (quatro) horas semanais pelo prazo de 06 (seis) meses; e) perda da fiança, que poderá ser repassada a uma entidade beneficente a ser indicada pelo juízo. 04.

    Cite-se e intime-se o acusado para que compareça em audiência para aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, designada para a data de 08/09/2021 às 13:30, de forma virtual, acompanhado de advogado.

    Caso contrário, será nomeado defensor. 05.

    Não aceito o benefício proposto, o denunciado será intimado em audiência para que ofereça resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 06.

    Do mesmo modo, caso não compareça à audiência designada para oferecimento da proposta e, não havendo justificativa, considerar-se-á recusado o benefício, devendo ser apresentada resposta à acusação, cujo termo inicial do prazo será a data da audiência. 07.

    No mais, comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 08.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, incluindo as Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e Justiça Federal. 09.

    Certifique-se a escrivania se o acusado possui execuções de pena em trâmite, procedendo-se à juntada de cópia da denúncia aos autos. 10.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 17/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2021 00:18

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/01/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 11:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2020 16:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/08/2020 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 08:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/08/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 16:04

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 13:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/08/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 12:45

    Juntada de PARECER

  • 08/08/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2020 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2020 09:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/08/2020 23:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 23:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2020 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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