TJPR - 0024730-08.2010.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON CLAYTON DA LUZ

CPF *44.***.*26-86

BERNADETE DA LUZ SALDANHA

CPF *41.***.*57-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES

LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES

CPF *10.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

INDYARA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES

CPF *19.***.*97-15

MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES

CPF *10.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2025 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DA LUZ SALDANHA

  • 04/02/2025 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CLAYTON DA LUZ

  • 01/02/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CLAYTON DA LUZ

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DA LUZ SALDANHA

  • 25/08/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 20:06

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CLAYTON DA LUZ

  • 10/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DA LUZ SALDANHA

  • 09/08/2023 21:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DA LUZ SALDANHA

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CLAYTON DA LUZ

  • 13/04/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 06:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 20:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 20:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/12/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2021 09:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/10/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 02:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 09:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 17/06/2021 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/06/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 16:35

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

  • 14/05/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024730-08.2010.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 6ª VARA CÍVEL APELANTE : SAMUEL RANGEL DE MIRANDA APELADO : ESPÓLIO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES INTERESSADOS : ANDERSON CLAYTON DA LUZ E OUTRA RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    DESERÇÃO.

    RECONHECIMENTO.

    RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    HIPÓTESE EM QUE O PREPARO É EXIGÍVEL DOS PROCURADORES (SÚMULA Nº 47 DO TJPR).

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA REGULARIZAÇÃO.

    INÉRCIA DA PARTE APELANTE.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §5º e 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DESERÇÃO CARACTERIZADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0024730-08.2010.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 6ª Vara Cível, em que é Apelante Samuel Rangel de Miranda, Apelado Espólio de Luiza de Dominicis de Carvalho Rodrigues e Interessados Anderson Clayton da Luz.

    RELATÓRIO Cuida-se de Alvará Judicial proposto por Anderson Clayton da Luz e Bernadete da Luz Saldanha visando autorização para a inventariante Christina Elizabeth de Carvalho Poliselli assinar de escritura pública de compra e venda do imóvel – lote de terreno nº 24, da quadra nº 51, planta Canter Grill – Praia das Canoas, Município de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos-PR de propriedade do Espólio de Luiza de Dominicis de Carvalho Rodrigues.

    A r.

    Sentença de mov. 183.1, integrada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (mov. 200.1) julgou procedente a pretensão inicial para: Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Custas na forma do artigo 88 do Código de Processo Civil.

    Sem honorários, em face da ausência de pretensão resistida.

    Insatisfeitos, os Autores interpuseram recurso de Apelação Cível de mov. 206.1 postulando a fixação de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 90, §4º do Código de Processo Civil e a manutenção da gratuidade anteriormente concedida.

    Considerando que se trata de recurso que visa a fixação de honorários advocatícios, esta Relatora determinou a retificação da autuação para que conste como Apelante o Advogado Samuel Rangel de Miranda e o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil, quedando-se inerte o Apelante, conforme consta do mov. 23.

    A parte Recorrida apresentou Contrarrazões no mov. 221.1, pelo não provimento do recurso.

    A manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça consta do mov. 14.1-TJPR. É o relatório.

    DECISÃO Do Julgamento Monocrático O presente recurso comporta julgamento monocrático, face ao disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, posto que inadmissível: Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Dos pressupostos de admissibilidade O recurso não comporta conhecimento.

    Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

    Lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da 1 Cunha que “o preparo há de ser comprovado no momento da interposição (art. 1007, CPC) – anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento –, se assim o exigir a legislação pertinente, inclusive quanto ao pagamento do porte de remessa e de retorno” (grifou-se).

    Na hipótese, o Apelante interpôs o recurso de apelação e postulou a reforma da sentença visando a fixação de honorários advocatícios sem comprovar a regularidade do preparo recursal, apesar de ter ofertada a oportunidade.

    Diante do enunciado nº 47 da Súmula deste 2 Tribunal de Justiça , esta Relatora determinou a intimação da parte 1 DIDIER Jr., Fredie.

    DA CUNHA, Leonardo Carneiro.

    Curso de Direito Processual civil.

    Vol. 3. 13. ed. reform.

    Salvador: JusPodivm, 2016. p. 125. 2 "Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita".

    Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelante para, em 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal na forma dobrada, tendo em vista a não demonstração do recolhimento até então (mov. 17.1-TJPR).

    Intimado (mov. 22-TJPR), o Apelante permaneceu silente, tendo decorrido o prazo in albis em 27/04/2021 (mov. 23- TJPR).

    O artigo 99, §5º do Código de Processo Civil, dispõe que: §5º.

    Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

    O não recolhimento do preparo e a não regularização tempestiva do mesmo resulta em deserção, ante o descumprimento ao artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL.

    APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO.

    AFASTAMENTO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS INTERESSES DO ADVOGADO DA APELANTE.

    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR.

    AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA A DESERÇÃO.

    OBSERVÂNCIA À NORMA Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

    EXEGESE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/15.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO A SEREM SANADOS VIA ACLARATÓRIOS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013186-71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 01.04.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

    HIPÓTESE EM QUE O PREPARO É EXIGÍVEL DOS PROCURADORES (SÚMULA Nº 47 DO TJPR).

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA REGULARIZAÇÃO.

    INÉRCIA DA PARTE APELANTE.

    DESERÇÃO CONFIGURADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0060780-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 25.04.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA.

    CÍVEL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO VISANDO EXCLUSIVAMENTE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RECORRENTE.

    HIPÓTESE EM QUE O PREPARO É EXIGÍVEL DOS PROCURADORES (SÚMULA Nº 47 DO TJPR).

    INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO (CPC, ART. 1.007, §4º).

    SUPERVENIENTE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO.

    BENEFÍCIO INDEFERIDO.

    REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO FIXADO.

    DESERÇÃO CARACTERIZADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001747- 82.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Lilian Romero - J. 11.02.2019) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA REGULARIZAÇÃO.

    INÉRCIA DA PARTE APELANTE.

    DESERÇÃO CONFIGURADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036951-03.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 05.04.2019) Reconhece-se a deserção recursal, ante a inércia da parte Apelante quanto à determinação de recolhimento em dobro no prazo estabelecido.

    Isto posto: Não se conhece do recurso de Apelação Cível por deserção.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

  • 03/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/04/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

  • 16/04/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024730-08.2010.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 6ª VARA CÍVEL APELANTES : ANDERSON CLAYTON DA LUZ E BERNADETE DA LUZ SALDANHA APELADO : ESPOLIO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN Do procedimento I.

    Retifique-se a autuação para que conste como apelante Samuel Rangel de Miranda, OAB-PR nº 50.648.

    II.

    Considerando que o recurso de apelação cível interposto no mov. 206.1 versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, cujo interesse e legitimidade recaem única e 1 exclusivamente sobre o causídico , constata-se que, a priori, o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal do preparo não está presente.

    Assim sendo, nos termos do artigo 1.007, §4.º do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante Samuel Rangel de Miranda (OAB-PR n. 50.648) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha em dobro o respectivo preparo recursal, sob pena de deserção.

    III.

    Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.

    LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora 1 Art. 99. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

    Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

  • 09/04/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/04/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/04/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:39

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2021 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 10:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 07:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2021 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2020 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/02/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES

  • 06/02/2020 20:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/08/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE DA LUZ SALDANHA

  • 02/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CLAYTON DA LUZ

  • 26/06/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES

  • 19/10/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2018 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2018 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES

  • 20/09/2017 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2016 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CLAYTON DA LUZ

  • 21/11/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 03:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 02:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 09:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2016 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2015 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2015 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 16:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/10/2015 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2015 09:39

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2015 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES

  • 16/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2015 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2015 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2015 12:28

    APENSADO AO PROCESSO 0005244-42.2007.8.16.0001

  • 05/06/2015 12:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2010

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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