TJPR - 0000634-18.2021.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON LUCAS DA SILVA

CPF *35.***.*53-77

Advogados

NEY SALLES

OAB: 12465/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUCAS DA SILVA

  • 23/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:10

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 15:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 22:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/08/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2023 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUCAS DA SILVA

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUCAS DA SILVA

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUCAS DA SILVA

  • 28/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:14

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 13:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/01/2023 12:58

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 17/01/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 17/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/01/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/01/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2022 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 18:33

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 15/12/2022 18:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/12/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 16:49

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUCAS DA SILVA

  • 15/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 12:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 11:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2022 11:58

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 12/09/2022 17:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 12:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/07/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 18:18

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 14:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-18.2021.8.16.0073 Processo:   0000634-18.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   27/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Réu(s):   GELSON LUCAS DA SILVA (RG: 7357750 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*53-77) Avenida Dez de Dezembro, 4440 CITL - Lago Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-750 - Telefone(s): (43) 98444-4801 DECISÃO 1.

    Neste momento processual possível que fosse sumariamente absolvido o Réu, ao que a doutrina denomina de julgamento antecipado da lide pro reo.

    No entanto, devem estar flagrantemente presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sob pena de se suprir a produção probatória pelo Parquet. É de rigor ressaltar que, também nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo devido que a absolvição e encerramento da ação penal somente ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite.

    Pondero que, até o momento, tal como se explanou na decisão que recebeu a denúncia, os indícios coligidos na fase de inquérito indicam a autoria e a materialidade foi comprovada.

    Outrossim, ainda não se evidenciam dirimentes de culpabilidade, como a menoridade, pois qualquer outra também imporia o transcurso do procedimento, e não se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade.

    Em resposta à acusação, a defesa não alegou preliminares e informou que se manifestará sobre o mérito apenas após a instrução processual.

    Na ocasião, arrolou duas novas testemunhas (mov. 76.1).

    Deste modo, inocorrendo a absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando impulso ao carrear da dilação probatória para busca da verdade real. 2.

    Mantenho a audiência designada na decisão do mov. 60.1, item 7.

    Intimem-se as testemunhas arroladas. 2.1.

    Ressalto que vítimas, testemunhas, advogados e acusados deverão ser ouvidos preferencialmente de suas residências/escritórios, a fim de se evitar a propagação do COVID-19.

    Outrossim, autorizo a realização da audiência no formato semipresencial, autorizando desde logo a entrada ao átrio do Fórum daqueles que não puderem participar do ato de forma virtual por seus próprios meios. 2.2.

    Intime-se o pessoalmente o réu da presente decisão, uma vez que ele se encontra preso em outros processos. 2.3.

    Autorizo a intimação das testemunhas e das vítimas pelo meio mais célere, preferencialmente por aplicativo de mensagem ou telefone, atentando-se para o contato constante na denúncia e posteriores mandados, certificando nos autos, dispensando-se a expedição de carta precatória, podendo a Serventia do Juízo intimar os advogados para que forneçam, se possível, número de telefone das partes, a fim de viabilizar a realização do ato. 2.4.

    Nos termos da Ordem de Serviço 03/2020 deste Juízo, restam determinadas as seguintes providências: a) deve a Serventia do Juízo informar número de telefone, inclusive com WhatsApp da Escrivania/Secretaria, para que eventuais questões relacionadas com a realização do ato sejam tratadas, especialmente as intercorrências referentes à inquirição de partes e testemunhas, em especial problemas técnicos; b) esclarecer que esse contato telefônico/ virtual se presta somente a tal finalidade, cientificando-os de que o conteúdo das conversas servirá como documentação do que requerido, podendo vir a ser juntado ao processo, especialmente quando se referir a manifestações a respeito de desistência de testemunhas; c) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados, encaminhando, caso possível, material explicativo disponível online; d) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião; e) designar na plataforma escolhida data e hora para reunião, emitindo os links dos convites dos participantes; f) gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; g) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo, para melhor documentação e transparência. 3.

    Em se tratando de colheita de declarações de testemunhas, deverão preferencialmente acessar a sala online de suas residências, o que pode ser excepcionado acaso não disponham de acesso à Internet. 4.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será(ão) o(s) réu(s) interrogado(s). 5.

    Atente-se a Secretaria que (i) o Defensor deve ser intimado eletronicamente da data da audiência virtual designada, com a ressalva de que, na ausência, será nomeado defensor dativo apenas para o ato; (ii) caso seja expedida Carta Precatória para intimação do acusado ou testemunhas, o Defensor deve ser intimado. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. 7.

    Providencias necessárias.

    Intimem-se.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 10/02/2022 22:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 22:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 10/02/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:31

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/02/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:11

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 09:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/01/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/01/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/01/2022 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2022 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/01/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2022 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:36

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/01/2022 15:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/01/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 17:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/11/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/09/2021 10:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/09/2021 10:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2021 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 30/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/07/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 28/07/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/07/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 11:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/07/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 08:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 00:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2021 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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