TJPR - 0001465-59.2021.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE DA SILVA

CPF *21.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIZ MARCIEL BINDER – ME

CNPJ: 16.804.232/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:47

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 06/06/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 21:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 12:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/02/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2022 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCIEL BINDER – ME

  • 24/01/2022 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-59.2021.8.16.0043 Processo:   0001465-59.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.915,45 Polo Ativo(s):   Jaqueline da Silva (CPF/CNPJ: *21.***.*25-20) Rua Euclides Freitas da Rocha, 337 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Polo Passivo(s):   DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-32) Rua Dr.

    Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000       Uma vez que foi requerida a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da embargante, nos termos do art. 920, inc.

    II e III, do Código de Processual Civil, lido através do prisma da Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis, determino a remessa dos autos ao juiz leigo, para que seja pautada audiência, a fim de tomar-se o depoimento da embargada e, finda a instrução, que elabore-se o competente projeto de sentença[1].

    Quanto ao pedido de juntada de prova documental, não há óbice, desde que obedecida a disposição do art. 435 do Código de Processo Civil.

    Após a elaboração do projeto de sentença, retornem os autos conclusos, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

    Intimações.

    Diligências necessárias. [1] (FONAJE) ENUNCIADO 52 – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.

    Antonina, data da assinatura eletrônica.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substittuo

  • 01/12/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/12/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-59.2021.8.16.0043 Processo:   0001465-59.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.915,45 Polo Ativo(s):   Jaqueline da Silva (CPF/CNPJ: *21.***.*25-20) Rua Euclides Freitas da Rocha, 337 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Polo Passivo(s):   DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-32) Rua Dr.

    Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000       Instada a se manifestar sobre os Embargos à Execução, a parte embargada, com procurador constituído nos autos, deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 20).

    Contudo, em se tratando de Embargos à Execução, destaco não ser possível decretar a revelia com todos seus efeitos ordinários, nos termos da jurisprudência da Colenda Corte Superior, que pode ser verificada no julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.

    MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

    ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

    SÚMULA 83 DESTA CORTE.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

    Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese.

    Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1358615/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) – Destacado.

    Assim, deixo de decretar a revelia com os efeitos dela decorrentes.

    DILIGÊNCIAS: 1.

    Dado o teor desta decisão, em homenagem ao princípio da ampla defesa e obediência ao disposto no art. 10 do CPC, reitero a determinação para que intime-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que digam se há interesse na dilação probatória.

    Havendo, deverão ser indicadas as provas que se pretende produzir, fundamentando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 1.1.

    Sobrevindo resposta positiva, venham os autos conclusos. 2.

    Caso não haja interesse na dilação probatória por ambas as partes, desde logo, anuncio o julgamento antecipado da lide. 2.1.

    E neste caso, remeta-se ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença (Enunciado 52 - FONAJE). 2.2.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Antonina, data da assinatura eletrônica.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 09/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCIEL BINDER – ME

  • 16/08/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-59.2021.8.16.0043   Processo:   0001465-59.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.915,45 Polo Ativo(s):   Jaqueline da Silva Polo Passivo(s):   DENIZ MARCIEL BINDER – ME 1.

    Relatório Trata-se de embargos à execução ajuizado por JAQUELINE DA SILVA em face do DENIZ MARCEL BINDER – ME.

    Narra a inicial que em 08 de setembro de 2016 a Embargante contratou os serviços de implante dentário fornecidos pela empresa Embargada.

    Afirma que o profissional que a atendeu naquela ocasião, repassou a informação de que ela deveria extrair todos os dentes da parte superior e mais adiante os inferiores, pois, nas palavras do cirurgião responsável: “estavam todos moles” e que o que procedimento deveria ser feito de forma urgente.

    Alega que no contrato nº. 1147719, estipulou-se que a Embargante faria o pagamento da importância de R$ 2.932,20 (dois mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), o qual se daria em 36 parcelas de R$ 81, 45 (oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, em contrapartida, a Embargada obrigou-se, face ao referido, além da implantação das próteses dentárias, a realizar todos os procedimentos inerentes a mesma, o que incluía a realização de exames pré-operatórios e informações claras dos riscos aos pacientes, ficando responsabilizada pelos danos causados à Embargante por força do artigo 14, §4º, do CDC.

    Afirma que nenhum exame foi realizado, sendo que, o diagnóstico do cirurgião responsável apenas se deu a olho nu.

    Relata que após cerca de uma semana da assinatura do contrato a Embargante foi chamada para a realização do procedimento e confiando no profissional se submeteu ao procedimento, porém, o cirurgião dentista responsável, de maneira negligente, realizou a extração de todos os seus dentes da parte superior.

    Assevera que diante da situação experimentada, ela cessou o pagamento, visto que a Embargada não cumpriu com o contrato, deixando-a à míngua sem qualquer auxílio, bem como solicitou que fosse ressarcida de todo pagamento, pois se viu lesada de toda a ordem por culpa exclusiva da embargada.

    Com estas razões, requereu: a) O recebimento dos presentes embargos à execução, com distribuição, por dependência, aos autos da ação de execução nº. 0001105- 27.2021.8.16.0043; b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao embargante, fundada no que dispõe o artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil; d) seja embargada a execução diante da inexigibilidade no pedido, julgando-se PROCEDENTE os presentes embargos, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 917, I, IV, do Código de Processo Civil; e) A produção de prova, por todos os meios de direito admitidos, especialmente de forma documental, testemunhal e pericial; f) Seja o embargado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.15).

    Determinada emenda à inicial (seq. 8.1), devidamente cumprida na seq. 11.1 a 11.5. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação Para concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, é necessário além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, que estejam verificados os requisitos para concessão da tutela provisória.

    A tutela provisória, na espécie de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, na tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Além disso, na situação específica de medida restritiva, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que é necessário verificar a presença de três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (STJ, REsp 656558/SP, T3 – Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 16/03/2006).

    Na espécie dos autos, bem é de ver que, independentemente da relevância dos fundamentos dos embargos, a execução embargada não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, já impede a concessão do efeito suspensivo pretendido.

    Ainda, no caso dos autos, não se vislumbra perigo de dano caso não seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, uma vez que o risco de expropriação dos bens é a consequência natural de todo e qualquer processo de execução, sendo insuficiente, pois, para a concessão da medida.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º C/C ART. 300, DO CPC.

    NÃO PREENCHIMENTO.

    PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA (ARTIGO 14, DA LEI 8.429/65 C/C MCR 2.6.9).

    AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

    EXPROPRIAÇÃO DE BENS.EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO.

    RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

    DECISÃO MANTIDA.Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do código de processo civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1587824-3 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 30.11.2016)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    RECEBIMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE SUSPENSÃO.

    RESP REPETITIVO. 1.272.827/PE.

    APLICAÇÃO TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS.

    PERIGO DE DEMORA NÃO CARACTERIZADO.

    ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

    MERA DECORRÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DO PREJUÍZO IRREVERSÍVEL.

    PROBABILIDADE DO DIREITO.

    NÃO VERIFICADA.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028018-78.2021.8.16.0000 - Marialva -  Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -  J. 27.07.2021) Ante o exposto, recebo os presentes embargos à execução e INDEFIRO o pedido de suspensão da execução por entender que a medida é descabida e desproporcional. 3.

    Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99, parágrafos 3° e 4°, do Código de Processo Civil, bem ainda sob as penas previstas no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma, tendo em vista a documentação apresentada pela parte. 4.

    Intime-se a embargada para manifestar-se sobre os embargos, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. 5.

    Apresentada impugnação, intime-se a embargante para que quanto a ela se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão.

    Oportunamente, voltem conclusos.  Diligências necessárias.   Antonina, datado e assinado digitalmente.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto 

  • 29/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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