TJPR - 0000526-80.2021.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IVO ZAMPRONIO

CPF *41.***.*87-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UBIRATA/PR

CNPJ: 76.950.096/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 18:32

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2025 18:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2025 15:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/04/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 16:07

    Processo Desarquivado

  • 02/04/2025 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 11:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE IVO ZAMPRONIO

  • 31/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 15/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/08/2023 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 09/06/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IVO ZAMPRONIO

  • 22/05/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE IVO ZAMPRONIO

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IVO ZAMPRONIO

  • 13/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/04/2023 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 20/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:25

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/02/2023 11:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/02/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/12/2022 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 19/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 13:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/09/2022 13:20

    Processo Reativado

  • 05/09/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IVO ZAMPRONIO

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 06/07/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 06/07/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 06/07/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/12/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2021 21:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/10/2021 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/10/2021 15:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/09/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000526-80.2021.8.16.0172 O processo está formalmente perfeito e observou rigorosamente os procedimentos legais pertinentes, especialmente com observância dos princípios legais que norteiam os procedimentos em sede de Juizados Especiais.

    Permitiu-se às partes a amplitude de defesa das suas pretensões e a produção das provas pertinentes.

    No mérito, em prestígio ao entendimento adotado pela Doutora Juíza Leiga, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o parecer exarado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 40, da Lei nº. 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     Ubiratã, 26 de agosto de 2021.   Amanda Cristina Lam Magistrada

  • 28/08/2021 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 21:07

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/08/2021 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/08/2021 10:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000526-80.2021.8.16.0172 1.

    Intimados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito.

    A matéria enfocada é unicamente de direito e a questão fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados no caderno processual.

    Destarte, considerando que o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.

    Encaminhem-se os autos conclusos à Juíza Leiga para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Ubiratã, 28 de julho de 2021.   Amanda Cristina Lam Magistrada

  • 29/07/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 18:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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