TJPR - 0003146-82.2007.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUTH SCRANK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 08:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/11/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 14/07/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 14/07/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 14/07/2021 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/06/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 02/06/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 02/06/2021 17:23

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2021 17:23

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   3ª.

    CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0003146-82.2007.8.16.0034 ED1 ORIGEM:                 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA EMBARGANTE:       MUNICÍPIO DE PIRAQUARA EMBARGADA:         RUTH SCRANK RELATORA:            DESª.

    LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.                                  I – Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Piraquara, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção da execução fiscal (mov. 13.1 – autos da apelação cível).

    In casu, o embargante aponta, em síntese, a existência de contradição no pronunciamento judicial questionado, “ao impor ao Exequente a obrigação de ilidir a presunção de veracidade da Certidão de Dívida ativa, quando a lei afirma que cabe ao executado ou terceiro a quem aproveite essa função”.

    Instado a se manifestar quanto à tempestividade do recurso (mov. 8.1), o embargante pugna pelo seu conhecimento diante da indisponibilidade do interesse público, ao argumento de que “apesar dos efeitos processuais da revelia, os efeitos materiais não se aplicam à Fazenda Pública”.

    Vieram conclusos para decisão. É o breve relatório;   II – O artigo 932, inciso III, do CPC, concede ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Assim, em sede de juízo de admissibilidade, vislumbro que o presente recurso não comporta conhecimento em razão de sua intempestividade.

    Em conformidade com o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias”, sendo que, nos termos do art. 183 do mesmo códex, o Município recorrente goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

    In casu, conforme se observa dos autos, a leitura da intimação da decisão que julgou o recurso de apelação, pelo Município de Piraquara, se deu no dia 21/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 22/09/2020.

    Desta maneira, o prazo de dez dias para a oposição dos Embargos Declaratórios encerrou-se em 05/10/2020.

    Entretanto, o recurso somente foi protocolado no dia 04/11/2020, sendo imperativo, portanto, o reconhecimento de sua intempestividade.

    Por oportuno, registra-se a inexistência de qualquer suspensão de prazo no período, que justificasse o protocolo extemporâneo do recurso.

    Ainda, convém apenas destacar que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a prerrogativa de prazos dilatados concedida à Fazenda Pública não implica na desnecessidade de observância e respeito aos prazos legalmente estabelecidos para a prática dos atos processuais, e tampouco se confunde com o instituto da revelia.

    Não restam dúvidas, assim, que o presente recurso é manifestamente inadmissível, circunstância que autoriza o próprio relator a não o conhecer, mercê de sua intempestividade.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc.

    III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço dos embargos opostos, nos termos da fundamentação supra.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DESª.

    LIDIA MAEJIMA             Relatora

  • 15/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 20:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/04/2021 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 21:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/12/2020 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2020 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/09/2020 20:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 22:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 28/07/2020 20:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/07/2020 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2020 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2020 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 19:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/03/2020 18:28

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/03/2020 18:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/11/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 01:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 12:03

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/03/2016 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 17:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2016 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2015 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2007

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000923-83.2017.8.16.0139

Ministerio Publico do Estado do Parana

Deonisio Michaliszyn

Advogado: Joao Victor de Santa Clara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2017 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0001139-44.2021.8.16.0029

Tomasseli Consultorio Odontologico LTDA

Karla Aparecida dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0000248-22.2021.8.16.0191

Abraham Lincoln Goncalves da Silva

Imobiliaria Cilar LTDA

Advogado: Eliane Maria Marques

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2021 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0058690-06.2020.8.16.0000

Lucineia Marques Baruffi

Municipio de Maringa

Advogado: Renan Hiromi Funai Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0001186-62.2021.8.16.0079

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Darlan Henrique de Freitas

Advogado: Alexsandro Baldicera

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 12:05

Exibir Processo