TJPR - 0013775-12.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

JOSVAN GOMES MANDU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO MOURA FELIX

CPF *51.***.*46-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/11/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:35

Recebidos os autos
22/10/2024 09:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/10/2024 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2024 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024
05/10/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS
20/09/2024 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 14:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 04:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
30/07/2024 17:46

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
25/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 16:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/05/2024 14:06

DEFERIDO O PEDIDO
02/05/2024 17:08

Conclusos para despacho
30/04/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS
29/04/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
16/04/2024 09:57

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
10/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:39

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:12

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS
01/03/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
22/01/2024 17:14

Recebidos os autos
22/01/2024 17:14

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/01/2024 08:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/01/2024 09:39

DEFERIDO O PEDIDO
06/12/2023 17:03

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 04:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 15:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/11/2023 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/10/2023 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 03:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:12

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
04/09/2023 14:09

OUTRAS DECISÕES
29/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2023 03:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 17:13

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2023 16:03

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2023 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:42

Expedição de Mandado
11/08/2023 09:25

Recebidos os autos
11/08/2023 09:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/08/2023 08:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 13:23

Recebidos os autos
10/08/2023 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/08/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NEY CAMPOS ADVOGADOS
04/08/2023 04:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2023 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:33

OUTRAS DECISÕES
19/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO MOURA FELIX
18/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/07/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 05:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:02

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:20

Recebidos os autos
03/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 15:57

OUTRAS DECISÕES
20/06/2023 17:49

Conclusos para despacho
20/06/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
16/06/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:12

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSVAN GOMES MANDU
10/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/04/2023 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/04/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
23/03/2023 04:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/03/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
16/03/2023 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 10:43

OUTRAS DECISÕES
08/03/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
02/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/02/2023 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/02/2023 16:02

OUTRAS DECISÕES
09/02/2023 13:59

Conclusos para despacho
08/02/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/12/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 04:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 16:17

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
21/10/2022 13:32

Conclusos para decisão
20/10/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/10/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 04:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022 11:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/09/2022 13:23

Recebidos os autos
30/09/2022 13:23

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/09/2022 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:40

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
26/08/2022 17:32

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:33

Recebidos os autos
16/08/2022 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2022 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 17:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/08/2022 16:39

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2022 14:54

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:11

Recebidos os autos
10/08/2022 10:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/08/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 04:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:15

Recebidos os autos
03/08/2022 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
03/08/2022 14:15

Baixa Definitiva
01/08/2022 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
01/07/2022 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 15:06

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
28/06/2022 15:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/06/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2022 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO MOURA FELIX
28/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 14:18

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2022 14:18

Recebidos os autos
16/05/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2022 14:18

Distribuído por sorteio
16/05/2022 13:21

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO MOURA FELIX
08/03/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2022 15:45

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:44

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013775-12.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO PAULO MOURA FELIX Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JOSVAN GOMES MANDU Vistos e examinados estes autos: 1.

Ante o teor da petição encartada aos autos, proceda a Secretaria consulta junto aos Sistemas RENAJUD - juntando eventual relação de veículos de propriedade da parte recorrente - e INFOJUD - juntando cópia de suas últimas declarações de Imposto de Renda - com a observância de que caso haja alguma declaração, deverá atentar-se em alterar o evento para sigilo médio. 2.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
18/02/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:04

Conclusos para despacho
10/02/2022 22:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0013775-12.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO PAULO MOURA FELIX Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JOSVAN GOMES MANDU 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça.

Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários.

Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses.

Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento.

Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1.

Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2.

Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3.

Providências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gp
06/12/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:36

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:51

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
01/12/2021 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
01/12/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
01/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSVAN GOMES MANDU
30/11/2021 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0013775-12.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO PAULO MOURA FELIX Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JOSVAN GOMES MANDU 1.

HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo Dr.

RAFAEL SCARPA VIEIRA, Juiz Leigo, o que faço com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95. 2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p
16/11/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 19:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/11/2021 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/11/2021 15:49

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/10/2021 18:33

Conclusos para decisão
14/10/2021 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/10/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/10/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0013775-12.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO PAULO MOURA FELIX Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JOSVAN GOMES MANDU 1.

Defiro o pedido de produção de prova oral. 2.

Em virtude dos eventos atrelados ao combate ao novo Coronavírus e das medidas lançadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná envoltas à pandemia em referência, dentre elas a suspensão das audiências presenciais, o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no Decreto Judiciário nº 227/2020-TJPR, vislumbro, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, pertinente para o deslinde da lide a realização da audiência de instrução por videoconferência.

Ressalto, ainda, que eventual determinação de retorno das atividades presenciais ocorrerá de forma gradativa e será priorizada a realização de atos por meio virtual, o que demonstra, ainda mais, a conveniência da realização do ato instrutório na modalidade por “videoconferência”. 3. À Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, cuja solenidade será realizada de forma remota e por vídeo. 4.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade instrutória deverá a Secretaria apresentar o link referente à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo correspondente ao passo a passo para acesso pelas partes, advogados e testemunhas ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

Nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95, destaco que compete a própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta todas as informações necessárias para acesso ao sistema (que será detalhado pela Secretaria na forma contida no item supra), podendo esta participar da audiência do local que entender mais conveniente. 6.

De outro norte, em caso de necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até cinco (5) dias de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. 7.

Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informar o passo a passo para acesso.

Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8.

Na hipótese de a parte não ter indicado o telefone para contato da testemunha, promova-se a sua intimação para que, em três (3) dias, traga a informação ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidir na presunção de que apresentará a testemunha quando de sua oitiva na audiência virtual e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. 9.

Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo testemunhas (art. 34, da Lei 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. 10.

A presença das partes é obrigatória na audiência instrutória por vídeo. 10.1 – A ausência da parte autora na audiência acarretará a extinção da demanda, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 10.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 11.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d
30/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/07/2021 21:09

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2021 18:05

Conclusos para despacho
23/07/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSVAN GOMES MANDU
23/07/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
22/07/2021 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2021 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/06/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 08:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 20:20

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2021 04:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/04/2021 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:19

Conclusos para despacho
22/03/2021 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 13:20

Conclusos para despacho
08/02/2021 20:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 19:24

INDEFERIDO O PEDIDO
08/01/2021 14:23

Conclusos para despacho
07/12/2020 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 16:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
18/11/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:21

Conclusos para despacho
13/11/2020 13:14

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2020 09:50

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 18:49

Expedição de Mandado
19/10/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/10/2020 16:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/10/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 13:06

Conclusos para decisão
19/10/2020 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 16:24

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2020 18:21

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2020 01:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2020 01:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 15:25

Conclusos para despacho
30/09/2020 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 16:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/09/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:23

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/09/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:02

Juntada de Certidão
01/09/2020 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/09/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2020 17:33

Recebidos os autos
28/08/2020 17:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/08/2020 12:34

Recebidos os autos
27/08/2020 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2020 12:34

Distribuído por sorteio
27/08/2020 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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