TJPR - 0010576-72.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVO LUCIO FISCHER

CPF *77.***.*70-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022

  • 30/07/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/04/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/04/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 12:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/10/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 16:04

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2021 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0010576-72.2020.8.16.0182     Recurso:   0010576-72.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Remoção Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s):   IVO LUCIO FISCHER   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO RÉU.

    ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012.

    CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE.

    MUDANÇA DE SEDE EFETIVAMENTE COMPROVADA.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    MOMENTO DO PAGAMENTO.

    TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA.

    DESNECESSIDADE.

    LEI QUE ESTABELECE COMO MOMENTO DE PAGAMENTO A EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO.

    APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE.

    DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI NACIONAL Nº 10.406/2002.

    PAGAMENTO DEVIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: AUTOS Nº 0049361-40.2019.8.16.0182 E 0013179-21.2020.8.16.0182.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

    Decido.  O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, senão vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).   ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É o caso dos autos.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

    No mérito, nego provimento.

    Decido pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.  Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  Custas ex lege.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Aldemar Sternadt Juiz Relator

  • 28/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2020 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2020 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2020 08:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 22:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2020 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/07/2020 18:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/07/2020 15:28

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2020 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2020 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2020 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/03/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 09:22

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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