TJPR - 0011221-88.2013.8.16.0038

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Fazenda Rio Grande

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS TEIXEIRA

CPF *40.***.*82-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2025 16:01

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2023 10:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/09/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/09/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 14:30

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/09/2023 14:26

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2023 08:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/07/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:46

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/05/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 17/05/2023 09:35

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 19/04/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2023 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/02/2023 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/02/2023 12:08

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 20:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/11/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 14/11/2022 08:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS TEIXEIRA

  • 05/10/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 08:43

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/08/2022 08:48

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 12:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 18:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 06:09

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2022 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 01:04

    Processo Desarquivado

  • 19/01/2022 15:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/10/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 09/09/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS TEIXEIRA

  • 10/06/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2021 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:42

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0011221-88.2013.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$282,84 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   JOSE LUIS TEIXEIRA 1. Mov. 126.

    Defiro, desde já, as medidas que seguem, em ordem sucessiva: 1.1.

    Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

    Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1.

    Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.1.2.

    Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.1.3.

    Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

    Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2.

    Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

    Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1.

    Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2.

    Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3.

    Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

    Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.4.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.5.

    Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    No mais, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 104, item 3 e seguinte.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2021 10:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2021 09:13

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/01/2021 09:59

    Juntada de CUSTAS

  • 08/01/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/11/2020 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 21:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/08/2019 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 10:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/05/2019 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2019 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/04/2019 11:24

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:10

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2018 10:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 09:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 09:40

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/02/2018 09:39

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2018 09:25

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 12:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/11/2017 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2017 18:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 18:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/11/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2017 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2016 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2016 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 08:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2016 08:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/06/2016 08:01

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2016 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2016 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2015 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 08:14

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2015 08:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/12/2015 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2015 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2015 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2015 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2015 14:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2015 09:18

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 12:35

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2015 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2015 10:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/03/2015 10:13

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 09/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2015 13:55

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 01/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2014 13:15

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2014 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2014 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2014 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2014 14:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2014 12:26

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2014 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2013 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2013 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2013 12:24

    Recebidos os autos

  • 06/12/2013 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2013 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2013 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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