TJPR - 0001372-76.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON LUIZ FONSECA

CPF *79.***.*02-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 25/05/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 08:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2023 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2023 15:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 02/05/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/04/2023 08:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2023 08:25

    Recebidos os autos

  • 22/04/2023 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LUIZ FONSECA

  • 24/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/10/2022 13:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:45

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 16:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-76.2019.8.16.0137 Processo:   0001372-76.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   03/01/2019 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguaçú, 65 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s):   NELSON LUIZ FONSECA (RG: 228373682 SSP/SP e CPF/CNPJ: *79.***.*02-42) RUA PARANÁ, 11 - CENTRO - PRADO FERREIRA/PR - Telefone(s): 96033114         Vistos e examinados...

    I- Extrai-se dos autos que o réu, por encontrar-se em local ignorado, foi citado via editalícia, não acudiu ao chamamento judicial e não constituiu advogado para prosseguir na sua defesa (sequências 43.1, 50.1/2 e 52.1).

    Portanto, acolhendo o pleito Ministerial da sequência 55.1, com fundamento no artigo 366, do Código Processual Penal, suspendo o andamento deste processo-crime e o curso do prazo prescricional até ulterior localização daquele, ou até o decurso do lapso temporal previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, ou seja, até 29/07/2029.

    Neste sentido é o entendimento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ao decidir o tema 438 da repercussão geral, in verbis: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”.

    II- No mais, façam-se as pertinentes anotações no nosso sistema informatizado, junto ao Cartório Distribuidor e mantenha-se este feito sobrestado pelo prazo máximo acima delimitado, findo o qual, não se tendo notícia do paradeiro do réu, abre-se imediata vista ao Ministério Público para nova manifestação com posterior conclusão para novas deliberações.

    III- Diligencie-se.   Porecatu, 30 de julho de 2021.       WALTERNEY AMÂNCIO             JUIZ DE DIREITO  

  • 30/07/2021 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/07/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 24/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/01/2021 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 18/11/2020 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2020 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:37

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2020 07:44

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 07:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2020 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 17:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2020 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/04/2020 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/02/2020 10:07

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 12:56

    APENSADO AO PROCESSO 0000011-24.2019.8.16.0137

  • 23/01/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/01/2020 11:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/01/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2019 12:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2019 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2019 15:11

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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