27/08/2025 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 17:31

INDEFERIDO O PEDIDO
20/05/2025 01:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2025 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/11/2024 12:01

DEFERIDO O PEDIDO
26/11/2024 01:01

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/07/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2024 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/02/2024 15:23

Juntada de INFORMAÇÃO
24/10/2023 14:11

Recebidos os autos
03/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2023 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 17:24

OUTRAS DECISÕES
03/07/2023 01:05

Conclusos para decisão
01/05/2023 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GISELE ROCHA TARASIUK
06/10/2022 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 09:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2022 01:02

Conclusos para decisão
17/03/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
10/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
18/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/08/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0001213-76.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$12.470,41 Polo Ativo(s): Gisele Rocha Tarasiuk HELIO MARTINS DE SOUZA Heloisa Helena Cavalcanti Castanheira ILDA DA SILVEIRA EMERICK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I.

Trata-se processo autônomo de Cumprimento de Sentença Coletiva e, por conseguinte, não se configura o sincretismo processual, com aplicação da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/02 e Instrução Normativa nº 003/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 3º): Art. 3º.

São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Dessa forma, inaplicável o Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS ou a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais tratam, especificamente, dos cumprimentos de sentenças individuais.

A propósito, assim já se decidiu: “Apelação cível.

Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

Expurgos inflacionários.

Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

Irresignação da parte autora. 1.

Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel.

Des.

Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017). II.

Por outro lado, nota-se que os exequentes não formularam pedido de justiça gratuita.

III. Sabe-se que a gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade, como, a propósito, assim pacificou-se pelo Superior Tribunal de Justiça: “Reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no de estado de miserabilidade declarado” (AgRg no Ag 925756/RJ, 4ª Turma, Min.

Fernando Gonçalves, DJe 03/03/2008).

Dessa forma, o benefício não pode ser deferido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família.

Deve-se valorar acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal.

Ante o exposto, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem a análise do benefício da justiça gratuita.

Havendo requerimento, deverão, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, a fim de esclarecer qual atividade profissional exerce atualmente o respectivo cônjuge, com juntada da última declaração de imposto de renda de ambos, três últimos holerites ou comprovantes de receitas e extratos bancários dos últimos três meses de ambos, bem como todos os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos três meses pela família, as quais demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC), sem afastar posterior análise e condenação, em caso de má-fé, até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, §1º, do CPC).

IV.

Não havendo requerimento da justiça gratuita ou, ademais, decorrido o prazo fixado sem comprovação dos pressupostos, impõe-se registrar que, nos termos do art. 82 do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” Assim, não se tratando de hipótese de gratuidade da justiça, incumbem às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

Lado outro, veja-se que quaisquer atos que sejam praticados durante a tramitação do procedimento de cumprimento de sentença, desde que sujeito ao pagamento das diligências, como impugnações, expedição de cartas, mandados ou ofícios, alvarás, editais, elaboração de conta, entre outros, devem ser arcados pela parte vencida quando se trata de hipótese de dispensa de antecipação (art. 91 do CPC), que não é o caso dos autos.

Sendo assim, como não se trata de parte dispensada da antecipação (art. 91 do CPC), deverá promover o pagamento antecipado das custas, assim como de eventuais diligências de atos imprescindíveis ao regular andamento da execução.

Desse modo, INTIMEM-SE o exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o devido preparo das custas iniciais atinentes ao FUNJUS, taxa de distribuição e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC c/c art. 3º da Instrução Normativa nº 003/2020).

V. Decorrido o prazo para recolhimento das custas processuais, cancele-se a distribuição e, com as devidas anotações e baixas, ARQUIVEM-SE. VI.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
29/07/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 01:03

Conclusos para decisão
29/04/2021 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/04/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2021 16:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/03/2021 16:56

APENSADO AO PROCESSO 0009864-78.2013.8.16.0004
23/02/2021 12:20

Recebidos os autos
23/02/2021 12:20

Distribuído por dependência
19/02/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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