TJPR - 0006369-06.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

CNPJ: 03.420.926/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

  • 09/06/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 18:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

  • 26/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 19:50

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

  • 09/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

  • 05/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/08/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2021 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

  • 26/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006369-06.2020.8.16.0190   Processo:   0006369-06.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$19.223,95 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-24) RUA DARIO LOPES DOS SANTOS, 2197 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-350   SENTENÇA   Vistos, etc.

    Trata-se a presente de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A., todos já qualificados.

    No mov. 13.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a necessidade de suspensão da execução, ante a pendência de julgamento de ação anulatória do procedimento administrativo que deu origem à CDA.

    Na sequência, a exequente requereu a desistência da execução, com base no artigo 485, VIII, do CPC, sem ônus para as partes, nos termos dos artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/1980 (mov. 22.1). É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido de desistência não deve ser acolhido.

    A aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, invocado pela exequente para amparar sua pretensão desistente, pressupõe que a Fazenda pública tenha, por livre deliberação, ensejado a extinção da execução fiscal antes da apresentação de qualquer peça de defesa por parte do executado.

    Pondera-se, no caso, a redação do dispositivo com sua respectiva mens legis. É esse o entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1.

    A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2.

    A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré- executividade. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013).

    RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESISTÊNCIA.

    NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    HONORÁRIOS.

    CABIMENTO. 1.

    A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. 2.

    A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 3.

    Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte) 4.

    A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não. 5.

    Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 6.

    Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. 7.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 611253 BA 2003/0213905-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/05/2004,  T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.06.2004 p. 180) – destaquei.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESISTÊNCIA.

    APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO. 1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ).

    São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré executividade.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel.

    Minsitro OG FERNANDES, SEGUNDA TIRMA, DJe de 11/06/2015) – destaquei.

    Vai daí a aplicação por analogia da súmula nº 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

    Não obstante, verifica-se, ainda, que, de acordo com o enunciado nº 3 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a aplicação do art. 26 se dá apenas nos casos em que o cancelamento da dívida ativa ocorre mediante remissão, dispensa ou anistia.

    Veja-se:  Custas processuais Fazenda Pública - Enunciado nº 03 Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    LITISPENDÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

    APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO STJ.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.O Enunciado nº 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça a aplicação do dispositivo acima transcrito, com consequente isenção do pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública, se dá apenas nos casos em que o cancelamento da dívida ativa ocorre mediante remissão, dispensa ou anistia, o que não ocorreu no presente feito.

    O Exequente requereu desistência apenas depois da parte Executada ter oferecido exceção de pré-executividade onde arguiu litispendência ante a existência de outras duas Ações de Execução Fiscal idênticas propostas pela Fazenda Pública de Maringá.O fato de ter a parte Executada ter constituído advogado e oposto exceção de pré- executividade é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, devendo haver aplicação analógica da Súmula 153 do STJ. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1600644-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 06.12.2016).

    Ainda, compulsando os autos da ação anulatória sob nº 0008073-93.2016.8.16.0190, verifica-se que fora determinada a suspensão da exigibilidade da multa, em maio de 2017 e, após a prolação de sentença de procedência parcial e reforma pelo TJPR, o débito foi quitado pela parte executada.

    Diante do exposto, ante a inexigibilidade dos débitos executados nestes autos, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual e nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Com base no princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atualizado do débito executado, em observância aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o julgamento antecipado.

    Por tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada, incidirão correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença.

    Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

    Esta decisão não se submete ao reexame necessário, considerando os termos do inciso III, do §3º, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:46

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 14/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

  • 16/03/2021 17:10

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2020 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2020 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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