TJPR - 0012974-16.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OLGA VIDOLIN DOS SANTOS

CPF *24.***.*30-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASILIO SILVESTRE DOS SANTOS

CPF *31.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OLGA VIDOLIN DOS SANTOS

  • 15/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022

  • 04/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022

  • 04/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 29/06/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2022 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OLGA VIDOLIN DOS SANTOS

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:34

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 14/02/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:23

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA INTERDIÇÃO/CURATELA

  • 19/11/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE OLGA VIDOLIN DOS SANTOS

  • 20/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2021 23:09

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 23:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012974-16.2021.8.16.0001 Vistos, 1.

    Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por OLGA VIDOLIN DOS SANTOS em face de BRASÍLIO SILVESTRE DOS SANTOS, ambas qualificadas na inicial.

    Aduziu que: i) é esposa do interditando; ii) há alguns anos o interditando demonstrou sinais de que fora acometido de doença demencial com episódios de confusão mental e perda de memória recente; iii) após alguns episódios de surtos psicóticos, o interditando passou a se tratar com a psiquiatra Dra. Ângela Beatriz Hirdes Kruger, CRM 24.501, que o atestou com o CID 10 F00 (Demência na Doença de Alzheimer); iv) o interditando não reconhece mais amigos e partentes, não consegue manter cuidados básicos de higiene, pois perdeu o controle dos esfíncteres, o que ocasiona incontinência urinária e fecal; v) o discernimento do interditando se esvaiu, o que culmina em sua incapacidade civil absoluta e justifica o manejo da presente ação.

    Ante o quadro de saúde de seu cônjuge, a Autora, pugnou em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, pela sua nomeação para o encargo de curadora provisória, e que, posteriormente, seja decretada a interdição total do Réu, nos termos do art. 755 do NCPC.

    Juntou documentos. (movs. 1.2/1.18) Parecer favorável do Ministério Público. (mov. 16.1) É a síntese.

    DECIDO. 2.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para a nomeação da Autora para o exercício da curatela provisória da interditanda, destaco que este comporta acolhimento.

    O Código de Processo Civil apresentou novas regras quanto às tutelas provisórias.

    O artigo 300 do diploma traz que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    O fumus boni iuris não deve ser examinado isoladamente para a análise da concessão ou não das medidas pleiteadas, mas sim em dependência da demonstração da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade).

    Sem a averiguação em concreto de tal circunstância, ainda que em cognição sumária, incabível a concessão da tutela de urgência.

    Assim, é preciso que o Requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção.

    Em sede de cognição sumária, há laudo médico psiquiátrico atestando o avançado grau da enfermidade que acomete o interditando (mov. 1.10).

    Também há declaração do atual cuidador do Réu (mov. 1.11), onde declara que o interditando não reconhece amigos, parentes, bem como, não consegue cuidar da higiene pessoal sem auxílio.

    Aliado a isso, a Autora comprovou ser esposa do interditando (mov. 1.4), sendo então, aparentemente, pessoa mais indicada ao exercício da curatela.

    Com a entrada em vigor da Lei Federal nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a curatela firmou-se como medida extraordinária a ser adotada (art. 84, §3º, e art. 85, §2º, de referido dispositivo).

    Referida norma, conquanto autorize a nomeação de curador provisório ao interditando, corroborou a necessidade de que se demonstre a relevância e a urgência da curatela, aliada aos elementos previstos pela lei processual civil.

    In verbis: Art. 87.

    Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. (n.g do Autor) Desta forma, diante das manifestações médicas lançadas nos autos, dando conta da provável e verossímil incapacidade civil da interditanda, e nos termos do parecer ministerial (mov. 16.1), DEFIRO a medida requerida para fins de nomear OLGA VIDOLIN DOS SANTOS como CURADORA PROVISÓRIA de BRASÍLIO SILVESTRE DOS SANTOS, para fins previdenciários e demais atos da vida civil, ficando o (a) curador (a) nomeado (a) depositária fiel dos bens e valores a serem, eventualmente, recebidos da previdência social, e também, obrigada à prestação de contas quando instada para tanto. 3.

    Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. 4.

    Cite-se, pessoalmente, o interditando, ou a pessoa responsável, para apresentar a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, da citação. 4.1.

    O art. 751 do NCPC aduz que o interditando será citado para a entrevista para aferir a sua capacidade para praticar os atos da vida civil e não podendo deslocar-se o magistrado ouvirá a parte no local que estiver.

    No caso em tela, diante das condições pessoais apontadas no laudo médico neurológico (mov. 1.5) que atesta a doença neurológica que acomete a parte interditanda, o que torna dispensável que a realização da entrevista ocorra antes da prova pericial.

    Destaco que se trata de processo de jurisdição voluntária, que autoriza a não observar o critério de legalidade estrita (art. 723 do NCPC).

    Assim, postergo a realização da entrevista pessoal da parte Interditanda para o momento posterior a perícia.

    Destaco que a referida alteração não viola o processo legal, uma vez que estarão garantidos e preservados os direitos da parte, diante do princípio da dignidade da pessoa humana. 5.

    Transcorrido in albis o prazo para a apresentação da resposta, nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc.

    I, do NCPC, devendo a Defensoria Pública do Estado do Paraná ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 dias. 6.

    Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 7.

    Anote-se a prioridade de tramitação ante a idade das partes. 8.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC  

  • 30/07/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/07/2021 18:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/07/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/06/2021 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:48

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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