TJPR - 0001907-41.2020.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SIDNEI DA SILVA

CPF *85.***.*39-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 12:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2025 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/04/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2025 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/03/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/03/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/02/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/01/2025 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2024 10:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2024 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:19

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 15/09/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:28

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/06/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/02/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 14:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/01/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/10/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 16:08

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 14:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 15/07/2021 16:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/02/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-41.2020.8.16.0146   SENTENÇA   Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BV Financeira S/A CFI em face de José Sidnei da Silva.

    Deferida a liminar no mov. 14.

    Expedido mandado no mov. 16 (RUA MARIA RITA AFONSO PER, 25 - CAMPO DO TENENTE/PR), foi inexitoso no mov. 23, tendo o réu, que reside no local, informado que vendeu o veículo há algum tempo e não soube prestar informações de seu paradeiro.

    No mov. 28 o autor alegou que o réu alienou o bem em face de terceiro sem sua anuência e requereu novamente a expedição de mandado de busca e apreensão para o mesmo endereço já diligenciado.

    Indeferido o pleito no mov. 30.

    Na oportunidade o Juízo consignou que o Oficial de Justiça já fez contato com o réu e que ele informou ter vendido o veículo, não sabendo prestar informações de seu paradeiro.

    Concedido prazo para que o autor postulasse conforme art. 4º do Dec.

    Lei 911/69 sob pena de extinção.

    Indicado novo endereço no mov. 35 e pleiteada a restrição do bem via renajud.

    No mov. 37 foi deferida a restrição via Renajud e deferida a expedição de mandado para o novo endereço> Caso não localizado o veículo no endereço indicado no mov. 35, postulasse o autor conforme art. 4º do Dec.

    Lei 911/69.

    Expedido mandado no mov. 41 (RUA EMILIO SILVA, S/N, VILA ESPERANÇA - CAMPO DO TENENTE/PR).

    No mov. 53 foi certificado que “deixei de proceder o bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, tendo em vista que o mesmo encontra-se em nome de CLAUDINEI IZAIAS DA SILVA e não da parte requerida.

    O referido é verdade e dou fé.” No mov. 60 o mandado foi inexitoso, sendo certificado que o réu e o bem não foram localizados no endereço.

    Requereu o autor no mov. 65 a consulta de endereço do réu.

    No mov. 67 foi indeferido o pleito do autor e consignado que, antes de peticionar ele deveria ler de forma atenta e integral os autos, pois a consulta de endereços requerida no mov. 65 não se faz necessária, já que o réu tem endereço certo nos autos.

    Deliberado que o réu reside no endereço indicado na inicial, porém, não está mais na posse do bem, tendo informando a venda (mov. 23) e, ainda, conforme consta do mov. 53, o bem sequer está em nome do réu.

    Desta forma, concedido prazo ao autor para postular conforme art. 4º do Dec.

    Lei 911/69 sob pena de extinção.

    Requereu o autor a expedição de mandado e a restrição via renajud (mov. 69).   É o relato.

    DECIDO.   É caso de extinção dos autos, pois ausente condição da ação.

    Nos termos do que dispõe o art. 66, §10, do Decreto 911/69, “a alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito." Contudo, ao que se vê dos documentos anexados nos autos, o veículo objeto da presente demanda sequer se encontra registrado em nome do réu, ou seja, inexiste comprovação da existência do gravame sobre o veículo e propriedade registral do bem.

    Cumpre ressaltar que a informação de mov. 1.5 (de 2019) não foi corroborada pela consulta atual no Renajud (mov 53), pois, em consulta recente ao referido sistema, restou demonstrado que o bem está em nome de terceiro e, ainda, sequer consta anotação de restrição de alienação fiduciária sobre ele.

    Portanto, ausente condição da ação, o que autoriza a extinção sem resolução do mérito.

    Assim decidiu o STJ:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 32.720 -PR (2011/0103607-8) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CARINE DE MEDEIROS MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO: DEODATO RIBEIRO DE NOVAES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO. 1.-BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe Agravo contra Decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Rel.

    Des.

    LENICE BODSTEIN), cuja ementa ora se transcreve: BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    VEÍCULO QUE SE BUSCA A APREENSÃO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911-69.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.-Nas razões do Recurso Especial sustenta-se ofensa ao artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil.

    Afirma-se, em suma, que juntou todos os documentos necessários à propositura da ação, confirmando a propriedade do veículo em nome do Recorrido e o gravame em favor do Recorrente, autorizando com isso a busca e apreensão do veículo. É o relatório. 3.-A irresignação não merece prosperar. 4.-Verifica-se que o Tribunal estadual extinguiu a ação sem julgamento do mérito com base nos seguintes fundamentos: É que, embora tenha o apelante colacionado, após a sentença, o documento emitido pelo Sistema Nacional de Gravames, entendo que este é insuficiente para comprovar a existência de gravame sobre o veículo, bem como que o veículo encontra-se registrado em nome do réu da busca e apreensão.

    Como bem entendeu o juízo, a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, tem como pressuposto para configurar a juridicidade do pedido, a existência do gravame sobre o bem, bem como que o bem que se pretende a apreensão esteja registrado no nome do devedor fiduciário.

    Não é o que ocorre nos autos.

    Aliás, em simples pesquisa no site do Detran_PR(www.detran.pr.gov.br) é possível confirmar aquilo que apurou o juízo singular ao proferir a sentença, ou seja: (i) que o veículo não se encontra registrado em nome do réu, mas sim em nome de terceiro, qual seja, Granvel –Granville Veículos Ltda e (ii) que não existe qualquer anotação de gravame sobre o bem.

    Vê-se, na realidade, que a garantia prevista no contrato de financiamento não foi levada a contento, tendo em vista que o bem continuou em nome de terceiro e não foi providenciada a sua transferência ao proprietário fiduciário (Apelante).

    Uma vez não transferido o veículo, não houve a consolidação da garantia fiduciária, que se concretiza com a alienação feita pelo devedor fiduciário em favor do credor fiduciante. (...) Deste modo, falta ao Apelante a qualidade de proprietário fiduciário para propor a ação de Busca e Apreensão prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, pois a garantia de alienação fiduciária não se aperfeiçoou com a transferência ao credor, encontrando-se em nome de terceiro que não participou do contrato.

    Tampouco o réu pode ser considerado parte legítima para configurar no polo passivo da ação, posto que o veículo não se encontra registrado em seu nome.

    Assim, verifica-se que o ora recorrente carece do direito de ação, eis que a garantia do contrato de financiamento, como já se disse, não se aperfeiçoou, fulminando pressuposto básico para a legitimação à Busca e Apreensão, por não dispor, de interesse processual sobre o bem perseguido.(grifou-se) 5.-Diante disso, constata-se que o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, constatou que o veículo não se encontra registrado em nome do Réu/Agravado e não existe gravame sobre o bem.

    Assim sendo, verifica-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. 6.-Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília (DF), 22 de setembro de 2011.

    Ministro SIDNEI BENETI Relator (Ministro SIDNEI BENETI, 30/09/2011)   Do julgado retro citado, resta claro que a garantia do contrato de financiamento por alienação fiduciária não é completamente aperfeiçoada se não houver o registro da transferência do veículo para o devedor fiduciário, ainda que haja o registro eletrônico do gravame. É fato que não compete ao autor providenciar o referido registro.

    No entanto, certamente teve acesso ao CRLV e respectivo DUT, para transferência do veículo em nome do Réu, e providenciou cópia para si, pois é praxe em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária que o financiador esteja certo de que o veículo financiado realmente foi transferido para o mutuário.

    Contudo, intimado, o autor alegou que o réu não efetuou a devida transferência, porém, não fez prova o autor de que apenas não houve transferência do bem, o que poderia ser facilmente comprovado mediante a juntada da “autorização de transferência de propriedade do veículo” (ATPV) ou CRLV e respectivo DUT, assinado pelo proprietário indicado no mov. 53.1 em favor do requerido, documento que é entregue ao banco autor para realização do financiamento.

    Dessa forma, não se está a falar em transferência de propriedade, mas em aperfeiçoamento da garantia do contrato de financiamento através do registro da transferência ou, quando menos, a apresentação do CRLV e respectivo DUT, comprovando que houve a manifestação de vontade do proprietário anterior em transferir o veículo para o adquirente/mutuário, ora réu.

    Assim, sem o aperfeiçoamento da garantia, o Autor não possui interesse processual na busca e apreensão do veículo, carecendo a ação de uma de suas condições.

    Por analogia:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DESTA AÇÃO - GRAVAME QUE DEVE CONSTAR NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO PARA FINS PROBATÓRIOS - INTELEGÊNCIA DO ART.1º, § 10, DO DECRETO-LEI 911/69 - NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA ESCLARECER REFERIDA SITUAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I E VI, DO CPC - SENTENÇA CORRETA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1485437-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime -  J. 02.06.2016)   Ressalte-se, devidamente intimado, o autor se limitou a requerer a expedição de mandado em endereço em relação ao qual sequer existem indícios de que o bem se encontre e, ainda, não esclareceu devidamente a questão do bem não constar no nome do réu e sequer possuir restrição de alienação fiduciária, pois, conforme consta do mov. 53.1, o bem não possui restrições.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Friso que a extinção do feito com base no artigo e inciso acima mencionados não necessita de intimação pessoal do autor, e pode se dar, inclusive, de ofício (§3° do art. 485 do NCPC).

    Contudo, esclareço que o autor foi intimado por 2 vezes para se manifestar acerca da consulta realizada via Renajud no mov. 53 (vide movs. 63 e 67).

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Sem honorários, pois não apresentada contestação ou citado o réu.

    Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

    Proceda-se a baixa em eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos.

    Transitada em julgado e cumpridas as disposições do CN, arquive-se.

    Rio Negro, 25 de janeiro de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 25/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 10:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/12/2020 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:37

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 13:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/06/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2020 16:40

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2020 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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