TJPR - 0002366-80.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO LEITE BRANDAO

CPF *20.***.*42-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EXMO. SR. DELEGADO DE POLICIA DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 13:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2024 13:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2024 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 22:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/02/2024 14:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/02/2024 23:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/01/2024 13:44

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/01/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2024 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/11/2023 13:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/09/2023 17:07

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 21/09/2023 17:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/09/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/08/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:16

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:33

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/12/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2022 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 02:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 05/11/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/10/2022 14:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2022 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 21/09/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 11:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/07/2022 02:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO LEITE BRANDAO

  • 04/07/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2022 10:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 25/04/2022 14:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 11:23

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/04/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 20:37

    Juntada de PARECER

  • 18/11/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/11/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 20:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:23

    BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2021 16:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 10:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/09/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:45

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 21:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2021 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:47

    APENSADO AO PROCESSO 0003555-93.2021.8.16.0090

  • 25/08/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 15:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/08/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2021 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0002366-80.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   01/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CESAR AUGUSTO LEITE BRANDAO DECISÃO   1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face do denunciado (a) (s), acusando-o (a) (s) da prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Tramitando o feito nos termos da Lei 11.343/2006, foi determinada a notificação do réu para apresentação de defesa preliminar.

    O denunciado, através de defensor (a) (s) nomeado (a) (s) apresentou defesa preliminar, alegando matéria atinentes ao mérito da acusação. É o essencial a ser relatado.

    DECIDO. 2.

    O acusado através de sua defensora, apresentou defesa preliminar alegando matérias atinentes ao mérito da ação penal, não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária.

    O artigo 397, do CPP, alterado pela Lei 11.719/08, estatui que: “Art.397 - Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”.

    Assim, trata-se de uma espécie de julgamento antecipado do processo no contexto criminal.

    As alegações contidas em sede de defesa preliminar não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em mente que o inquérito policial traz indícios suficientes de autoria e materialidade referente à prática do crime. 3.

    Para o recebimento da denúncia nos crimes de drogas há de se atentar a duas condições, quais sejam a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a inocorrência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal.

    A denúncia ofertada nos presentes autos preenche os requisitos do art. 41 do CPP visto que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado e apresenta o rol de testemunhas.

    Observa-se da inicial acusatória que o d.

    Promotor de Justiça analisou o fato delituoso de forma individualizada, descrevendo a conduta, sua característica de tipicidade, resultado e nexo causal, a aparente ausência de causas de justificação (que, aliás, são encargos da defesa demonstrar sua existência) e a culpabilidade, descrevendo, de forma pormenorizada, o fato delituoso imputado ao réu.

    Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

    Prima facie, o fato narrado na exordial acusatória constitui crime, ou seja, encontra tipicidade aparente, ao menos em tese, no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

    Neste sentido, imperioso se analisar a existência de justa causa para a acusação.

    Divergentes são as posições doutrinárias quanto ao conceito de justa causa, sendo, no entanto, deveras amplo e prevalecendo a noção de que para o recebimento da denúncia o Magistrado deve ater-se a analisar abstratamente a peça inicial, verificando se os fatos narrados possuem aparência de crime, vale dizer, se há ou não tipicidade aparente, sem, no entanto fazer juízo aprofundado acerca da capitulação legal, sendo que tal somente poderá ser feito por ocasião da sentença (emendatio e mutatio libelli).

    A respeito, interessantes são as palavras de Fernando Capez[1]: “Entendemos que o juiz não pode receber a denúncia ou queixa com capitulação diversa, pois o momento para analisar a correta classificação do fato é o da sentença, aplicando-se o disposto no art. 383 do CPP (emendatio libelli).

    Na fase do recebimento ocorre mera prelibação, devendo o juiz receber a denúncia como se encontra ou rejeitá-la integralmente, não podendo tecer exame aprofundado a respeito da correta classificação jurídica do fato.

    Nesse sentido: STJ, 6ºT., RHC 4.881-RJ, DJU, 18 dez. 1995, p. 44625.” No entanto, em sede de crimes de drogas e tendo o legislador estabelecido a possibilidade de defesa preliminar certo é que devem ser analisados (como um plus) além dos requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP elementos que indiquem a potencialidade de aplicação do jus puniendi estatal, sem, contudo valoração da prova ou juízo de valor antecipado.

    Tal somente poderá ocorrer por ocasião da sentença.

    Em linhas gerais a “justa causa” de que trata a lei pode ser tida como a existência de fundamentos de fato e de direito que importem na persecução criminal, tornando, portanto lícita a coação própria do processo penal.

    Fundamento de direito é a análise de tipicidade aparente.

    Isto é, verificação de se a conduta descrita encontra, ao menos em tese, subsunção a um tipo penal.

    In casu, tal já restou superado por ocasião da análise da inocorrência das hipóteses do artigo 395 do CPP, sendo desnecessária nova repetição.

    Importante nesse momento é verificar a existência dos “fundamentos de fato”, ou seja, a existência de suporte fático à denúncia.

    Na espécie sub examen a denúncia foi informada pelas peças constantes do inquérito policial e, nestas peças se encontram realmente prova da existência de crime e indícios de autoria.

    A prova da existência de crime, além de evidenciada através de depoimentos colhidos, está principalmente consubstanciada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação de provisória de droga e laudo de exame toxicológico, restando comprovada inclusive a potencialidade ofensiva ao organismo da substância apreendida.

    Indícios de autoria também recaem na pessoa do denunciado, estando demonstrado pelo conjunto probatório produzido na fase investigatória, além do fato de que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente em poder do denunciado.

    Importa por fim ressaltar que o princípio in dubio pro reo (art. 386, VI do CPP) somente vigora por ocasião da prolação de sentença, não guardando qualquer relação com o recebimento da denúncia.

    Em sede de fase processual anterior à sentença o princípio a ser considerado é o do in dubio pro societate (nesse sentido STF, RTJ 64/77).

    E, mesmo na ocorrência de dúvida quanto a ocorrência dos fatos criminosos o Magistrado tem o dever de receber a denúncia.

    Mister se faz salientar que não há a incidência de quaisquer das causas extintivas de punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal. É de consignar, ainda, que resta inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face o quantum da pena mínima in abstracto cominada ao tipo penal imputado.

    Trata-se de crime cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (art. 100 do Código Penal), sendo o Ministério Público parte legítima para a propositura de denúncia, independentemente de condição de procedibilidade (representação, requisição do Ministro da Justiça, etc.).

    Em que pese não ser o presente incidente processual momento adequado e destinado à análise aprofundada das provas ou ainda abordagem do mérito da questão fática principal que se objetiva apurar a responsabilidade penal nestes autos principais de ação penal, não se pode olvidar que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia-se em tipo misto alternativo congruente, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância estupefaciante para a subsunção da conduta ao tipo legal, uma vez que já basta para a caracterização o “transportar”, o “fornecer, ainda que gratuitamente”, o “ter em depósito”, o “entregar, de qualquer forma” substância entorpecente já bastam para a configuração do crime em apreço.

    Se não bastassem as condutas acima descritas elencadas no artigo 33, § 1º, inciso III da Lei 11.343/2006: “utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas”.

    Ou ainda poder-se-ia cogitar a figura do § 2º: “induzir, instigar ou auxiliar alguém a uso indevido de droga”, bem como a figura do § 3º: “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”.

    Assim, evidencia-se dos autos que nada foi alegado na defesa preliminar capaz de rechaçar o fato delituoso narrado na denúncia e imputado aos réus. 4.

    Posto isso, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao acusado, nos moldes inicialmente oferecida. 4. À Secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. 5.

    Cite-se o acusado e intime-se seu defensor, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar, depreque-se e se requisitem, se for o caso. 6. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 03/08/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 03/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/08/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 02/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/06/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 05:33

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 05:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/06/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2021 15:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 14:09

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 10:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 04/06/2021 15:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/06/2021 18:28

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 02/06/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/06/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2021 12:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/06/2021 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 11:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/06/2021 00:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 00:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2021 00:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 00:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2021 00:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2021 00:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2021 00:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 00:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2021 00:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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