TJPR - 0003777-62.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

CPF *65.***.*22-06

47 CIRETRAN JANDAIA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 23/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 11:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 01:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2024 07:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:31

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2023 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/08/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2023 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2023 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/03/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 23/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 14:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2022 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 24/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 27/01/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 07/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 17:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:41

    Sentença CONFIRMADA

  • 17/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 10/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-62.2020.8.16.0101 Processo:   0003777-62.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liberação de Veículo Apreendido Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   ELIEDER MONFRIN DE SOUZA Impetrado(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR   Vistos e examinados estes Autos nº 0003777-62.2020.8.16.0101 de Mandado de Segurança impetrado por ELIEDER MONFRIN DE SOUZA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR, devidamente qualificados no caderno processual.    S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO: ELIEDER MONFRIN DE SOUZA impetrou mandado de segurança em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR, alegando, em síntese, que a) em razão do não pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, sua motocicleta Honda CG-125, ano 1987, placa AAC-8057, foi apreendida e levada ao pátio da parte impetrada; b) dirigiu-se ao órgão para a liberação da motocicleta, contudo, foi surpreendido com a cobrança de R$6.240,81 referente à 222 dias de estadia do veículo; c) a importância cobrada a título de liberação equivale a 300% do valor do bem, possuindo caráter confiscatório; d) pode ser compelido ao pagamento dos encargos referentes a 30 dias de estadia, sob pena de confisco; e) está na iminência de perder seu bem em leilão.

    Por fim, requereu a) a antecipação dos efeitos da tutela, para que o impetrado limite o valor da taxa de estadia do veículo no pátio para 30 dias; b) a concessão de segurança para que o impetrado conceda a liberação do bem apreendido, mediante o pagamento dos débitos devidos; c) a concessão de justiça gratuita.

    A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.7.

    Por meio da decisão do seq. 8.1, deferiu-se o pedido liminar e os benefícios da justiça gratuita em favor do impetrante.

    Notificada (seq. 17.1), a parte impetrada prestou informações no seq. 32.1, defendendo a legalidade da cobrança de taxas de estadia e que são devidas as diárias da data de apreensão (23/11/2019) até o dia 18/03/2020.

    Ao final, requereu a denegação da segurança pretendida, julgando-se o feito parcialmente improcedente, devendo ser computadas as diárias compreendidas entre a data da apreensão e a data de 19/03/2020.

    Em parecer lançado no seq. 35.1, o Ministério Público requereu a concessão parcial da segurança pretendida, para o fim de limitar a exigência da taxa de estada para o prazo de 6 meses, excluindo-se da cobrança o período de isenção abrangido pela Lei Estadual nº. 20.265/2020.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELIEDER MONFRIN DE SOUZA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR.  O mandado de segurança é, no direito brasileiro, ação de índole constitucional.

    Tal assertiva revela a importância dada pelo legislador ao remédio destinado a proteger o cidadão dos atos ilegais ou cometidos com abuso de autoridade, a teor do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. (...) LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público.

    Em sede de mandado de segurança, além das condições da ação, imprescindíveis a qualquer pretensão deduzida em juízo (art. 17 do Novo Código de Processo Civil), a Lei nº. 12.016/09 estabelece os requisitos indispensáveis para a análise de pedidos embasados em seus mandamentos, quais sejam, observância do prazo decadencial de 120 dias e a existência de direito líquido e certo.

    A demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante se dá por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.

    Nesse sentido, segundo leciona Kazuo Watanabe, citado por Leonardo Carneiro da Cunha (in A Fazenda Pública em Juízo, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 498), a cognição empreendida no mandado de segurança é plena e exauriente secundum eventum probationis, isto é, depende somente dos elementos que acompanham a petição inicial.

    Com efeito, o mandado de segurança não admite outro tipo de prova, senão a documental, que é distinta da prova documentada.

    Esta reside na prova testemunhal ou pericial documentada e não poderá ser utilizada como comprovação de direito líquido e certo.

    Um documento que contenha a declaração testemunhal antecipada comprova tão somente a declaração e não o fato declarado, não servindo como meio de demonstrar o direito líquido e certo.

    Pois bem.

    Vislumbra-se que se afigura legítima a retenção do veículo até o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei específica, conforme expressamente previsto no art. 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271.

    O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Nesse sentido, a retenção do veículo até sua regularização e quitação de eventuais multas não se revela abusiva.

    Pelo contrário, configura verdadeira garantia à sociedade, já que evita a circulação de veículos irregulares e que muitas vezes, por questões burocráticas, continuam circulando e expondo a risco todos que transitam pelas vias públicas.

    In casu, pretende o impetrante a liberação de veículo recolhido no pátio da parte impetrada, argumentando que as despesas de estadia não podem superar o limite de trinta dias.

    De proêmio, cumpre consignar que se aplicam as regras do Código de Trânsito Brasileiro na redação vigente ao tempo da apreensão e estadia (tempus regit actum).  Revendo o posicionamento adotado no seq. 8.1, tem-se que a limitação da cobrança a 30 (trinta) dias encontrava respaldo no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo que foi revogado expressamente pela Lei n.º 13.281/2016, aplicando-se somente aos casos em que a apreensão do veículo ocorreu antes da revogação.  Insta salientar, neste contexto, que o julgamento dos Temas 123 e 124 em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça teve por fundamento o mencionado artigo, que posteriormente foi revogado.

    Por outro lado, no caso em análise, a apreensão do veículo ocorreu no dia 23/11/2019, momento em que o referido artigo já não estava mais em vigor, passando a ter incidência o §10 do art. 271 do CTB, cujo teor limita a cobrança das despesas de remoção e estada ao período de 06 (seis) meses: Art. 271.

    O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Ocorre que, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial na manifestação do seq. 35.1, a partir do dia 19/03/2020, o atendimento presencial das unidades do DETRAN/PR foi suspenso diante da pandemia do coronavírus, o que impossibilitou a liberação do veículo.

    Com efeito, não pode o impetrante ser penalizado com a cobrança de taxas de estadia, tendo em vista que a liberação de seu veículo foi obstada pela suspensão do atendimento presencial na unidade da parte impetrada.

    Nesse sentido, a Lei Estadual nº. 20.265, de 28/07/2020, concede a isenção e remissão do pagamento das taxas de estada nos pátios do DETRAN/PR, geradas entre 19/03/2020 até a data de entrada em vigor da lei (28/07/2020).  Portanto, revela-se ilegal a cobrança da parte impetrada de despesas de remoção e estada de período superior a 06 (seis) meses, bem como entre 19/03/2020 e 28/07/2020.   3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido neste remédio constitucional impetrado por ELIEDER MONFRIN DE SOUZA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

    I, do Novo Código de Processo Civil e na Lei nº. 12.016/2009, para o fim de CONCEDER PARCIALMENTE a segurança pleiteada para o fim de limitar a cobrança das despesas de remoção e estadia do veículo descrito na inicial, como condição de sua retirada, ao período de 06 (seis) meses, devendo ser excluído da cobrança o período de isenção abrangido pela Lei Estadual nº. 20.265/2020.

    Custas pela parte impetrante (interessada na pretensão).

    Deixo de fixar condenação ao pagamento da verba honorária, a teor do que dispõem o art. 25 da Lei nº. 12.016/09 e as Súmulas nº. 105 do STJ e 512 do STF.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, da Lei nº. 12.016/2009).  Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 30/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 01:25

    CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA

  • 08/06/2021 19:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 14/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 23:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEDER MONFRIN DE SOUZA

  • 08/12/2020 15:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 08:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 10:02

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2020 09:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/10/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002954-60.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luan Garcia da Silva Barros

Advogado: Alexandre Herculano de Brum

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0007874-43.2012.8.16.0083

Engenharia Consultoria e Saneamento LTDA

Danilo Berton

Advogado: Karla da Costa Sampaio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/12/2018 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0001429-94.2009.8.16.0024

Ediomar Jose Woellner

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Otavio Gava

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0001191-37.2017.8.16.0043

Estado do Parana

Gilberto Luiz Eberle

Advogado: Andre Luis Porrua

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2017 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0004352-92.2019.8.16.0105

Mariselha Alencar Matos

Jurandir Basilio da Silva

Advogado: Marcelo Azevedo Jorge

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2025 16:24

Exibir Processo