TJPR - 0010903-42.2016.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO MEDINA

CPF *05.***.*13-20

RODRIGO DE AMORIM

CPF *46.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 09:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 13:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/09/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 21/09/2022 17:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 17:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 16:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 21/09/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 26/08/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:47

    BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 13:46

    BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 13:44

    BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 13:27

    BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2021 11:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE AMORIM

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010903-42.2016.8.16.0025   Processo:   0010903-42.2016.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   25/10/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES JOSE LUIZ NOVOA Réu(s):   Rodrigo de Amorim SENTENÇA 1.

    Conforme certidão de óbito de mov. 250.1, há notícia do falecimento do réu RODRIGO DE AMORIM.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão do óbito do acusado (mov. 254.1). 2.

    Proclama o inciso I do art. 107 do Código Penal, que a morte do agente configura causa de extinção da punibilidade.

    Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal, estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

    No caso, o falecimento do acusado encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão de óbito de mov. 250.1, sendo que os dados qualificativos constantes do referido documento coincidem com aqueles consignados no aditamento à denúncia (mov. 112.1). 3.

    Posto isso, julgo extinta a punibilidade do réu RODRIGO DE AMORIM, com relação aos fatos apurados no presente processo, o que faço com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 107, inciso I, do Código Penal. 4.

    Ciente da certidão de mov. 258.1. 5.

    No tocante aos bens apreendidos, cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 254.1. 6.

    Em atenção à petição de mov. 257.1, arbitro honorários advocatícios em favor do DR.

    BRUNO KRÜGER PONTES, OAB/PR 76.168, defensor dativo e que atuou no feito em favor do acusado mediante apresentação de resposta à acusação (mov. 142.1), participação em umas das audiências de instrução e julgamento (movs. 169.1 e 204.1) e manifestação para saneamento do processo (mov. 218.1), os quais fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com base na tabela que consta no anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, verba a ser custeada pelo Estado do Paraná, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca (artigo 134, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94)), valendo esta decisão como certidão de honorários 7.

    Por fim, determino o cancelamento da audiência designada para 28.05.21 (mov. 240.1). 8.

    Cumpridas as anotações e comunicações necessárias previstas no Código de Normas, arquive-se o presente feito.

    Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 10:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/05/2021 16:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 12/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:41

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 27/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010903-42.2016.8.16.0025 Processo:   0010903-42.2016.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   25/10/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s):   Rodrigo de Amorim (RG: 92796507 SSP/PR e CPF/CNPJ: *46.***.*10-20) Rua Irmã Servia, 25 - Centro - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - Telefone: 41-98558-9234       1.

    Em vista do certificado em movimento 238.1, designo a continuação da audiência para o dia 28/05/2021, às 14h30min. 2.

    Ciência às partes. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc)   Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 16/04/2021 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2021 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/08/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 20:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/07/2019 13:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/07/2019 13:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 17:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2019 17:01

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE AMORIM

  • 15/10/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 09:25

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 19:29

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 22:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2018 13:27

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 18:32

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GUSTAVO GOULART

  • 24/08/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2018 00:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:41

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/08/2018 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2018 17:13

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2018 10:00

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2018 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2018 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2018 16:26

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2018 16:24

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE AMORIM

  • 29/12/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2017 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2017 18:33

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 16:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2017 16:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2017 16:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2017 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE AMORIM

  • 09/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2017 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/08/2017 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 17:03

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 10:03

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 16:54

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 25/07/2017 13:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/07/2017 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 04/07/2017 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 03/07/2017 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 16:38

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 14:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 18:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 13:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/06/2017 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 17:52

    Expedição de Carta precatória

  • 29/05/2017 18:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/05/2017 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2017 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2017 16:58

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2017 10:41

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 09:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2017 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2017 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2017 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2017 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2017 16:36

    Juntada de LAUDO

  • 27/03/2017 16:24

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 16:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/03/2017 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/03/2017 16:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/03/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2017 13:14

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2017 16:56

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2017 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2017 17:06

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 12/01/2017 15:52

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/01/2017 18:52

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2017 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2017 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2016 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/12/2016 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2016 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 16:34

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2016 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2016 10:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 26/10/2016 10:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/10/2016 10:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 25/10/2016 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 25/10/2016 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 15:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/10/2016 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 13:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/10/2016 13:00

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/10/2016 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2016 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2016 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2016 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2016 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2016 12:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2016 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2016 12:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2016 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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