TJPR - 0001694-13.2012.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DE POLICIA DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS ALVES DA SILVA

CPF *58.***.*54-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2025 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 08/07/2025 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2025 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2025 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 04/06/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2025 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2025 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 11:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2025 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2025 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/03/2025 16:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2025 15:49

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 13:06

    Juntada de RELATÓRIO

  • 12/12/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 14:52

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/12/2024 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 16/09/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 08:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/05/2024 13:51

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/05/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/05/2024 14:24

    Expedição de Carta precatória

  • 07/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2024 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2022 07:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/07/2022 12:44

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/06/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 10/05/2022 14:35

    Expedição de Carta precatória

  • 04/05/2022 12:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/04/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 16:58

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/04/2022 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2022 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ALVES DA SILVA

  • 20/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/03/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2022 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 14:10

    Expedição de Carta precatória

  • 13/12/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 07/12/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/11/2021 14:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 12:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-13.2012.8.16.0050   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Elias Alves da Silva, pela prática, em tese, do delito tipificado n artigo 168, caput, do Código Penal.

    Recebida a denúncia (evento 16), após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do denunciado, determinou-se a citação editalícia (ev. 49).

    Considerando que o réu não compareceu ao chamamento, determinou-se a suspensão do curso processual e prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (ev. 61).

    O réu foi localizado para citação pessoal (ev. 156).

    Notificado, Elias Alves da Silva apresentou defesa preliminar por meio de defensor dativo (evento 163), sustentando, em síntese, que da análise do feito não se vislumbra qualquer hipótese que justifique a absolvição sumária, reservando-se no direito de se manifestar em momento oportuno.

    Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (ev. 166), arguindo, em resumo, que este não é o momento adequado para análise de mérito, bem que o fato descrito na denúncia se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, sendo que não estão presentes no caso em exame as hipóteses que autorizam a absolvição sumária. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:   I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente”.   No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos ao feito, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas.

    Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade do réu.

    Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelo agente.

    Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária.

    Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 10/08/2021 às 16h00min para a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa.

    Expeça-se mandado para intimação das testemunhas e do acusado para comparecimento ao ato.

    Quando do cumprimento do mandado deve o Oficial de Justiça certificar telefone celular e/ou e-mail dos intimados, advertindo-os que o ato será realizado por videoconferência, virtual através da ferramenta Microsoft Teams.

    Em caso de impossibilidade por falta de acesso às ferramentas adequadas, a parte intimada deve ir ao Fórum no dia e horário da audiência, o que deve ser orientado e certificado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 24 de maio de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 27/07/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:08

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/03/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 12/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 12/03/2021 14:55

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/03/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 04/12/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 13/10/2020 14:43

    Expedição de Carta precatória

  • 25/08/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/06/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2020 14:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 07:44

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 07:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2019 14:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 11:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/02/2019 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2018 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2018 11:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 13:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 09/07/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 08:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2018 13:58

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/07/2018 21:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 16/05/2018 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2018 13:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/04/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2018 13:24

    Expedição de Carta precatória

  • 19/04/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 12:02

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 10:09

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 12/03/2018 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/03/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/01/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/01/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/01/2018 10:07

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/11/2017 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 20:19

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2017 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 12:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2017 10:35

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/09/2017 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/09/2017 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 11:40

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2017 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2017 18:29

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 18:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2017 16:35

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2017 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 08:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/04/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/04/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2017 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 14:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/01/2017 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 26/01/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2017 14:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2017 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/01/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 14:01

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/01/2017 13:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/01/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 13:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/01/2017 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/01/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2012

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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