03/07/2025 11:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/06/2025 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
29/05/2025 17:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/02/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
01/11/2024 16:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/09/2024 13:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/09/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
07/08/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CORDEIRO PEREIRA
07/08/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE MARIA COSTA BORTOLAN
02/08/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 17:32

Recebidos os autos
22/07/2024 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/07/2023 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 14:55

Recebidos os autos
15/07/2023 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2023 01:09

Conclusos para despacho
23/05/2023 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2023 14:06

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:05

Juntada de REQUERIMENTO
28/04/2023 12:58

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2023 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
30/03/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2023 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
30/03/2023 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
30/03/2023 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
18/11/2022 17:48

Recebidos os autos
18/11/2022 17:48

Juntada de CUSTAS
16/11/2022 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2022 00:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
25/05/2022 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/05/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021
25/05/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021
25/05/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
25/05/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/02/2022 12:24

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2022 20:33

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:49

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:05

Expedição de Mandado
05/11/2021 19:04

Expedição de Mandado
31/08/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:30

Recebidos os autos
24/08/2021 17:30

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 11:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2021 22:50

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
13/07/2021 02:08

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE MARIA COSTA BORTOLAN
13/07/2021 02:08

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CORDEIRO PEREIRA
05/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 19:16

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
23/06/2021 09:04

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:32

Recebidos os autos
08/06/2021 14:32

Juntada de CIÊNCIA
08/06/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 16:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/05/2021 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2021 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/05/2021 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 22:04

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012781-30.2020.8.16.0035 Processo: 0012781-30.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL CORDEIRO PEREIRA VIVIANE MARIA COSTA BORTOLAN Aguarde-se a apresentação das alegações finais pela defesa.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 12 de maio de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito
12/05/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 19:49

Conclusos para despacho
11/05/2021 19:49

Juntada de LAUDO
04/05/2021 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 17:51

Expedição de Mandado
03/05/2021 15:53

Recebidos os autos
03/05/2021 15:53

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
03/05/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012781-30.2020.8.16.0035 Processo: 0012781-30.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL CORDEIRO PEREIRA VIVIANE MARIA COSTA BORTOLAN Atenda-se o despacho de mov. 200.1.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito
30/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
30/04/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 05:32

Conclusos para despacho
30/04/2021 05:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/04/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012781-30.2020.8.16.0035 Processo: 0012781-30.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL CORDEIRO PEREIRA VIVIANE MARIA COSTA BORTOLAN Tendo em em vista o parecer ministerial retro, verifico ser possível a substituição da medida cautelar de monitoração eletrônica anteriormente imposta ao ré, pelas demais medida impostas quando da sua soltura. quais sejam: a) proibição de se ausentar da Comarca, b) deverá manter endereço atualizado e número telefônico para contato do cartório e participação em eventuais atos virtuais, c) deverá a beneficiada recolher-se à sua residência, impreterivelmente às 23h00min, permanecendo até às 05h00min do dia seguinte, para o repouso noturno, bem como nela deverá permanecer, ininterruptamente, aos finais de semana, feriados e dias de folga .

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito
22/04/2021 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:33

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:19

Recebidos os autos
22/04/2021 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2021 15:23

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/04/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 18:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
25/03/2021 01:39

Juntada de LAUDO
24/03/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 09:28

Recebidos os autos
17/03/2021 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:58

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
16/03/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012781-30.2020.8.16.0035 Processo: 0012781-30.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL CORDEIRO PEREIRA VIVIANE MARIA COSTA BORTOLAN 1 – A Escrivania certificou que decorreu o prazo trimestral das medidas cautelares impostas, devendo ser a medida revisada bem como falar da necessidade da manutenção da prisão preventiva da acusada VIVIANE PEREIRA MARIA COSTA BORTOLAN (mov. 170.1) 2 – O douto representante do Ministério Público, em seu parecer retro (mov. 173.1), manifestou-se pela substituição da prisão cautelar do acusado, por medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais está inclusa a monitoração eletrônica, mediante o uso de tornozeleira para este fim. 3– Da análise detida dos presentes autos, a exegese da nova lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do acusado.

Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos nos artigos 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos, por ora, concluir pela necessidade da manutenção da Prisão Cautelar, eis que ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

No entanto, considerando o teor do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná, que criou a Central de Monitoração Eletrônica, sendo passíveis de tal fiscalização os réus presos cautelarmente, bem como em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar às medidas adotadas, conclui-se pela adoção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.

Bem assim, nos termos do artigo 282 e 319, inciso IX, ambos do CPP – com redação alterada pela Lei 12.403/2011 – concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS a acusada VIVIANE PEREIRA MARIA COSTA BORTOLAN mediante os seguintes termos e deveres, conforme segue: Motivo da Expedição: Medida Cautelar – Recolhimento Domiciliar.

Prazo Dias: o período de monitoração eletrônica será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quantas vezes se fizer necessária a prorrogação, a partir da data da instalação da tornozeleira, nos termos do item 2.1.6 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Área de Inclusão Domiciliar: endereço da residência da ré, devendo ser considerado para este fim, até que se requeira eventual alteração, o último endereço constante nos autos. Área de Inclusão para Estudo: perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais. Área de Inclusão para Trabalho: perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais. Área de Exclusão: qualquer localidade fora do perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais.

Deveres a serem observados pelo monitorado, sob pena de revogação: - Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas; - Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; - Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; - Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; - Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; - Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio de contato telefônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude e doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; - Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo.

Termos: a) não poderá a beneficiada sair do perímetro delimitado para sua circulação, qual seja perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais, sem autorização prévia deste Juízo; b) deverá a beneficiada recolher-se à sua residência, impreterivelmente às 23h00min, permanecendo até às 05h00min do dia seguinte, para o repouso noturno, bem como nela deverá permanecer, ininterruptamente, aos finais de semana, feriados e dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca. d) deverá manter endereço atualizado e número telefônico para contato do cartório e participação em eventuais atos virtuais. 4 – Expeça-se, com urgência, o competente MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RESPECTIVO CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor da beneficiada VIVIANE PEREIRA MARIA COSTA BORTOLAN, ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira). 5 – Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento da medida cautelar imposta (artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos da nova Lei). 6 – Comuniquem-se os órgãos de fiscalização incumbidos do dever de fiscalização do material utilizado. 7 – Considerando que o prazo da medida de monitoração eletrônica é de 90 (noventa) dias e, via de regra, prorrogáveis por igual período, deverá a ação penal continuar com tramitação prioritária neste Juízo, assim como feitos que envolvem “réu preso”, haja vista a necessidade de conclusão do processo no prazo mencionado, enquanto perdurar a referida medida. 8 – Por fim, determino à r.

Escrivania que, decorridos 85 (oitenta e cinco) dias de vigência do Mandado de Monitoração, encaminhe os autos conclusos a fim de que se possa analisar a necessidade, ou não, de prorrogação do prazo. 9 – Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de março de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito
15/03/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:06

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
15/03/2021 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:23

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
15/03/2021 13:05

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:26

Recebidos os autos
15/03/2021 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2021 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 17:56

Juntada de Certidão
05/03/2021 20:29

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/03/2021 20:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/03/2021 20:27

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
24/02/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
23/02/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:02

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:03

Recebidos os autos
23/02/2021 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/02/2021 19:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/02/2021 10:07

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2021 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2021 12:06

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/01/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
20/01/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
19/01/2021 19:48

Expedição de Mandado
11/01/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 01:01

Conclusos para despacho
07/01/2021 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2020 14:16

Recebidos os autos
29/12/2020 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/12/2020 18:37

APENSADO AO PROCESSO 0018595-23.2020.8.16.0035
18/12/2020 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/12/2020 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/12/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/12/2020 23:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
15/12/2020 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/12/2020 08:18

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2020 21:34

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2020 01:30

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE MARIA COSTA BORTOLAN
07/12/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
02/12/2020 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2020 14:57

Conclusos para despacho
02/12/2020 11:20

Recebidos os autos
02/12/2020 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2020 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 23:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 23:32

Juntada de Certidão
30/11/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 15:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/11/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 19:38

Expedição de Mandado
25/11/2020 19:13

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
25/11/2020 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
20/11/2020 10:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/11/2020 10:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/11/2020 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/11/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/11/2020 17:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/11/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/11/2020 17:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/11/2020 17:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/11/2020 15:45

Conclusos para despacho
19/11/2020 15:44

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/11/2020 19:54

MANDADO DEVOLVIDO
09/11/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 18:09

Expedição de Mandado
04/11/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:33

Conclusos para despacho
30/10/2020 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 13:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/10/2020 16:14

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/10/2020 02:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
13/10/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 14:17

Conclusos para despacho
13/10/2020 11:31

Recebidos os autos
13/10/2020 11:31

Juntada de CIÊNCIA
13/10/2020 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/10/2020 01:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/10/2020 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 13:57

Conclusos para despacho
07/10/2020 13:54

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2020 14:35

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2020 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/09/2020 18:07

Expedição de Mandado
28/09/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:38

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:37

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:36

BENS APREENDIDOS
28/09/2020 15:35

BENS APREENDIDOS
28/09/2020 15:33

BENS APREENDIDOS
28/09/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2020 16:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/09/2020 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 14:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/09/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
04/09/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
04/09/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 12:21

Conclusos para despacho
04/09/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:18

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
04/09/2020 12:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
03/09/2020 17:23

Recebidos os autos
03/09/2020 17:23

Juntada de DENÚNCIA
03/09/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 11:58

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
01/09/2020 14:22

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/09/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
01/09/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 20:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
31/08/2020 18:40

Recebidos os autos
31/08/2020 18:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 18:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
31/08/2020 18:32

Expedição de Mandado DE PRISÃO
31/08/2020 18:21

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
31/08/2020 16:25

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:23

Recebidos os autos
31/08/2020 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 16:22

APENSADO AO PROCESSO 0012825-49.2020.8.16.0035
31/08/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
31/08/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 13:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/08/2020 13:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/08/2020 13:27

Recebidos os autos
31/08/2020 13:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
31/08/2020 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2020 00:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2020 00:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2020 00:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2020 00:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2020 00:39

Recebidos os autos
31/08/2020 00:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/08/2020 00:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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