TJPR - 0000720-88.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE RADIOFUSAO DONATO E RAMOS LTDA.

CNPJ: 29.794.854/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELY MARCIAL PALMA RAMOS 03301240801 - ME

CNPJ: 21.853.782/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2025 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/01/2025 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2025 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 24/10/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 19:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/09/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 11/07/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/06/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/03/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2024 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/12/2023 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 25/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELY MARCIAL PALMA RAMOS *33.***.*40-01 - ME

  • 22/05/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/02/2023 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/06/2022 13:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELY MARCIAL PALMA RAMOS *33.***.*40-01 - ME

  • 29/04/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 15:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/02/2022 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/11/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:53

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 22/10/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 09/09/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 09/09/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 08/09/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELY MARCIAL PALMA RAMOS *33.***.*40-01 - ME

  • 22/06/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE RADIOFUSÃO DONATO E RAMOS LTDA. REPRESENTADO(A) POR CLAUDIA REGINA TAVIANO RAMOS

  • 10/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/05/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 13:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/05/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-88.2021.8.16.0137 Processo:   0000720-88.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   EMPRESA DE RADIOFUSÃO DONATO E RAMOS LTDA. representado(a) por CLAUDIA REGINA TAVIANO Ramos Réu(s):   ELY MARCIAL PALMA RAMOS *33.***.*40-01 - ME DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por EMPRESA DE RADIOFUSÃO DONATO & RAMOS LTDA em face REDE DE FORNECEDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, alegando, em suma, que foi, por solicitação da requerida, efetivado protesto em seu nome e que o débito que deu origem ao protesto é indevido, por não ter a parte autora firmado qualquer negócio jurídico com a requerida.

    Em função de tal situação, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que se determine a sustação do protesto em nome da parte autora, bem como para que a ré se abstenha de efetuar novos protestos. É o que importa relatar.

    Pois bem.

    DECIDO. 2.

    DEFIRO, ao menos neste momento, o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos capazes de afastar as alegações de impossibilidade de adimplemento das custas e despesas processuais, o que faço com supedâneo no artigo 98, caput, do CPC/2015. 3.

    No que diz respeito a antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece o seguinte: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

    Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ao tratar da probabilidade de direito, Cândido Rangel Dinamarco: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

    As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

    A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

    O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

    São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

    O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional.

    Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: “...Somente pode ser o “bem da vida” que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ação principal. (Antecipação de Tutela.

    São Paulo: Malheiros, 1999, p. 87) No que diz respeito à probabilidade do direito, entendo estar presente, e ela é extraída da narração da inicial, bem como dos documentos probantes.

    Pela certidão positiva juntada no mov. 1.11, resta inquestionável o protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Porecatu, efetuado pela parte ré, pela dívida no valor de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais).

    Ocorre que a parte autora nega a existência de qualquer débito com a parte requerida, esclarecendo que nunca firmou qualquer negócio jurídico com aquela, pugnando que quaisquer débitos ou contratos sejam declarados inexistentes, por ausência de demonstração da vontade livre e desimpedida em efetuá-los.

    Não há como, por ora, exigir prova negativa, sendo suficiente, ao menos neste momento, a afirmação feita na inicial.

    Caberá à parte ré, portanto, comprovar a existência e a legitimidade do débito objeto da inscrição.

    Consigno, desde já, que tal comprovação poderá ensejar a caracterização de litigância da má-fé por parte da autora.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LASTREIA A NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM DÚVIDAS ACERCA DA NARRATIVA FÁTICA SUSTENTADA PELA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE DÊ CAUSA À INSCRIÇÃO IMPUGNADA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES QUE PODE, POTENCIALMENTE, GERAR PREJUÍZOS - HIPÓTESE DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA ABSOLUTA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE DANO AO AGRAVADO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056036-46.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -  Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -  J. 16.03.2021)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

    NECESSIDADE DE CONCESSÃO.

    REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS.

    PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.

    INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. 1.

    Segundo o art. 300, “caput”, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2.

    Demonstrada, em análise de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito defendido pela parte, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 3.

    Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé quando a parte tão somente exerce o direito de recorrer.4.

    Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0026025-05.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019)” – grifei.

    No que tange ao perigo de dano a que estará sujeita a parte autora caso a tutela de urgência não seja concedida, é inquestionável, haja vista o transtorno e os evidentes aborrecimentos que decorrem de inscrições indevidas em nome de qualquer pessoa junto aos cadastros de restrição ao crédito ou ainda da existência indevida de protesto (mov. 1.11).

    Logo, havendo possibilidade de dano, há urgência em fazer com que ele cesse.

    Outrossim, há que se observar que a medida é plenamente reversível, pois, caso no curso do processo seja demonstrado que o protesto é devido e regular, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para a requerida, determinando-se o seu restabelecimento. 4.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de determinar a sustação do protesto apontado na exordial, em decorrência de suposto inadimplemento dívida, bem como para proibir novos protestos referentes ao mesmo débito ou contrato, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5.

    Intime-se a parte requerida para cumprimento (súmula 410 do STJ). 6.

    Designo para realização da audiência de conciliação o dia 26/05/2021 às 15h40min (artigo 334, CPC). 7.

    Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da referida audiência, a qual realizar-se-á por meio da plataforma Microsoft Teams, através de link a ser posteriormente disponibilizado pela Serventia. 6.

    Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço em 05 (cinco) dias, atendendo-se novamente ao item 6 desta decisão, caso fornecido endereço diverso. 7.

    Por fim, esclareço que qualquer discordância porventura existente acerca da audiência neste formato, deverá ser comunicada e devidamente justificada/fundamentada para posterior análise deste Juízo.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.    (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 19/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-88.2021.8.16.0137 Processo:   0000720-88.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   EMPRESA DE RADIOFUSÃO DONATO E RAMOS LTDA. representado(a) por CLAUDIA REGINA TAVIANO Ramos Réu(s):   ELY MARCIAL PALMA RAMOS *33.***.*40-01 - ME DESPACHO 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por EMPRESA DE RADIOFUSÃO DONATO & RAMOS LTDA em face de REDE DE FORNECEDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS 2.

    Denota-se dos autos que a parte requerente postulou pela concessão da gratuidade de justiça.

    Porém, apenas com os documentos que acostou aos autos, não é possível se presumir a hipossuficiência econômica.

    Em se tratando de pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência de recursos baseada apenas em sua declaração unilateral, devendo ser tal alegação comprovada documentalmente nos autos, a teor da Súmula 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). 3.

    Diante disso, nos termos 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias documentos que comprovem cabalmente a sua hipossuficiência financeira, como: i) extratos de movimentações financeiras e de caixa; ii) livros contábeis,iii) cópia das últimas duas declarações de imposto de renda;i v) certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos; v) certidões de Cartórios de Registro de Imóveis, visando aferir eventual propriedade de veículos; sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

    A propósito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.

    AUTORA/AGRAVANTE QUE NÃO FEZ A PROVA, DEIXANDO DE JUNTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO NO PRAZO ASSINADO.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027367-80.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Juiz Rogério Ribas -  J. 01.02.2021)”– grifei. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 15/04/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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