TJPR - 0011111-05.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIZA DAS GRACAS POSSIDONIO

CPF *44.***.*73-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

RSK MED. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ: 28.650.625/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/06/2025 11:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2025 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMAR DA SILVA

  • 21/05/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RSK – MED. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

  • 20/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RSK – MED. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

  • 31/03/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2025 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/01/2025 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

  • 24/01/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 13:36

    Homologada a Transação

  • 24/01/2025 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/01/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/01/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2025 13:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/01/2025 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/06/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:50

    Expedição de Carta precatória

  • 22/05/2024 10:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 07/02/2024 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/01/2024 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/11/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/10/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2023 12:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/07/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/06/2023 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/04/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/04/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2023 11:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2023 12:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:11

    Expedição de Carta precatória

  • 12/09/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 08:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2022 06:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 06:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/03/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 23/03/2022 16:42

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZA DAS GRAÇAS POSSIDONIO

  • 03/03/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 07:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 26/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 16:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2021 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2021 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011111-05.2020.8.16.0019 Processo:   0011111-05.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   MARIZA DAS GRAÇAS POSSIDONIO (CPF/CNPJ: *44.***.*73-39) Rua São Luiz, 363 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.063-070 Polo Passivo(s):   EBAZAR.COM.BR.

    LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-41) AV Nações Unidas , 3003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 RSK – MED.

    DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-18) Rua Santo Antônio, 195 - Santo Antônio - NITERÓI/RJ - CEP: 24.355-200       Vistos etc.   Deixo de homologar a decisão da Juíza Leiga relativa aos embargos de declaração de item 42.1 e passo a proferir outra em substituição.   Recebo os embargos e, por estar demonstrada a omissão apontada, dou-lhes provimento.   Com efeito, na inicial o autor expressamente requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, qual seja, de efetuar a venda do produto nas condições anunciadas e originariamente acordadas entres a partes, sob pena de multa diária.   Na decisão homologada, apesar do acolhimento do pedido inicial e da condenação da ré nos moldes pleiteados pelo autor, não houve, quanto à obrigação de fazer, estipulação de multa diária para o caso de descumprimento da condenação.   Assim, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e para fixar multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso da ré  RSK –MED.

    DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA não cumprir, no prazo fixado na decisão de item 32.1, a obrigação a que restou condenada no item "a" do dispositivo da referida decisão.   No que concerne à solidariedade entre as rés, tem-se que a sentença é clara ao fixá-la apenas na condenação de pagar indenização por danos morais, não havendo falhas sanáveis via embargos neste ponto.   P.

    R.

    I.   Ponta Grossa, 29 de julho de 2021.   João Campos Fischer Magistrado

  • 29/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/06/2021 20:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/06/2021 20:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/04/2021 10:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 12/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/02/2021 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2021 16:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/02/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 21:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/07/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EBAZAR.COM.BR. LTDA

  • 16/06/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 19:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2020 19:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2020 08:41

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2020 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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