12/05/2025 13:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 18:19

Recebidos os autos
22/04/2025 18:19

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2025 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 09:33

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/04/2025 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 09:35

Recebidos os autos
21/03/2025 09:35

Juntada de CIÊNCIA
21/03/2025 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
20/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 22:28

Recebidos os autos
09/12/2024 22:28

Juntada de CIÊNCIA
09/12/2024 22:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
09/12/2024 15:38

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 13:15

Recebidos os autos
29/10/2024 13:15

Juntada de CIÊNCIA
29/10/2024 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 09:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:22

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/10/2024 15:36

Recebidos os autos
24/10/2024 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024
24/10/2024 15:36

Baixa Definitiva
23/10/2024 13:54

Recebidos os autos
23/10/2024 13:54

Juntada de CIÊNCIA
22/10/2024 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
21/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
09/10/2024 19:02

Recebidos os autos
09/10/2024 19:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2024 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2024 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/09/2024 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 10:40

Recebidos os autos
03/09/2024 10:40

Juntada de CIÊNCIA
03/09/2024 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:13

Juntada de ACÓRDÃO
26/08/2024 12:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2024 18:13

Recebidos os autos
24/07/2024 18:13

Juntada de CIÊNCIA
24/07/2024 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2024 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 23:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 16:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 23:59
15/07/2024 10:07

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/07/2024 15:14

Recebidos os autos
10/07/2024 15:14

Juntada de PARECER
10/07/2024 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 10:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2024 22:00

Recebidos os autos
02/07/2024 22:00

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/07/2024 21:58

Recebidos os autos
02/07/2024 21:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 17:26

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/05/2024 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/04/2024 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2024 15:16

Conclusos para despacho INICIAL
24/04/2024 15:16

Recebidos os autos
24/04/2024 15:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/04/2024 15:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/04/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/04/2024 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/04/2024 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
01/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:49

Recebidos os autos
29/02/2024 16:49

Juntada de CIÊNCIA
29/02/2024 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 15:22

Expedição de Mandado
29/02/2024 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2024 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 12:00

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:44

Recebidos os autos
20/02/2024 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2024 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2023 15:07

OUTRAS DECISÕES
07/12/2023 12:39

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 13:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/10/2023 12:29

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:43

Recebidos os autos
15/09/2023 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 21:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2023 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 12:26

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 15:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:10

Recebidos os autos
13/06/2023 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 19:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/03/2023 12:47

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 01:09

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:34

Recebidos os autos
06/02/2023 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2023 11:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2022 01:07

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 18:44

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2022 01:05

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:17

Recebidos os autos
08/08/2022 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2022 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DE AÇÕES COLETIVAS - PAC
21/06/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:19

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
06/05/2022 17:16

Recebidos os autos
06/05/2022 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2022 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2021 15:56

Recebidos os autos
03/12/2021 15:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2021 00:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:56

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2021 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 09:51

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:26

Recebidos os autos
06/10/2021 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2021 01:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2021 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021
01/09/2021 12:23

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/08/2021 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021
19/08/2021 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021
19/08/2021 14:19

Recebidos os autos
19/08/2021 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021
19/08/2021 14:19

Baixa Definitiva
19/08/2021 14:19

Baixa Definitiva
19/08/2021 14:19

Baixa Definitiva
17/08/2021 10:46

Recebidos os autos
17/08/2021 10:46

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2021 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003525-10.2017.8.16.0119/2 Recurso: 0003525-10.2017.8.16.0119 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Controle Externo da atividade policial Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e violação ao princípio da separação dos poderes e da dignidade da pessoa humana (arts. 2º e 5.º, XLIX da CF/88), ao argumento de que “o Judiciário invade seara alheia, quando determina ao Estado do Paraná que transfira os presos condenados em definitivo pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Nova Esperança e os estabeleça em novo local e construa uma nova Cadeia pública naquela mesma Comarca, imiscuindo-se sobremaneira no sistema de remanejamento e lotação controlado pela Central de Vagas do Sistema Penitenciário e no orçamento do Estado do Paraná.” Acrescenta que do acórdão do RE 592.581, é possível compreender a diferença do precedente com os presentes autos já que o STF autorizou a realização de reformas emergenciais, e não o remanejamento de detentos.

Constou do julgamento recorrido: “Em síntese, o Apelante defende em seu recurso que a sentença viola o princípio da separação de poderes; a transferência de presos deve ser precedida de análise do Comitê de transferência de Presos – COTRANSP; e que a multa diária é inadequada e excessiva.

Contudo, sem razão o apelante. 2.1.

Primeiramente, convém mencionar que é assente na jurisprudência pátria atual que, omitindo-se o Estado em providenciar políticas públicas previstas pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, torna-se possível que o Poder Judiciário, mediante adequado acionamento (como é o caso em tela), determine o necessário para sanar a omissão.

Consoante intelecção da Excelsa Suprema Corte registrada no Recurso Extraordinário nº 592.581, é dever do Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a adoção de medidas concretas voltadas à garantia das condições mínimas de dignidade nos estabelecimentos prisionais.

Nesse sentido, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para eximir os tribunais da necessidade de promover o direito fundamental à integridade física e moral dos presos.

A intervenção judicial visando a proteção do núcleo mínimo da dignidade da pessoa humana é medida lícita que se impõe, pois tal princípio orienta os deveres, os direitos e as garantias fundamentais, além de todo o ordenamento jurídico (constitucional e infraconstitucional).

A dignidade da pessoa humana limita a atuação do Estado para evitar violações aos seus mandamentos e ingerências na esfera individual.

Segundo INGO WOLFGANG SARLET, “esse princípio é capaz de compelir o ente público a promover a realização concreta da vida com dignidade e das condições que viabilizem a quebra dos obstáculos que impeçam a conquista desse fim, mesmo quando o indivíduo está submetido à pena de prisão”.[1] Diante disso, é totalmente legítima a atuação do Poder Judiciário na promoção dos direitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo para assegurar o direito à integridade física e moral dos detentos, consagrado no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, e abarcado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 5º) e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 10º), normas essas que possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". "Art. 5º Direito à integridade pessoal 1.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2.

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 3.

A pena não pode passar da pessoa do delinquente. 4.

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. 5.

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. 6.

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados". "Art. 10º 1.

Toda a pessoa privada de liberdade será tratada humanamente e com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 2. a) Os arguidos ficam separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais e serão submetidos a um tratamento diferente, adequado à sua condição de pessoas não condenadas; b) Os arguidos menores ficam separados dos adultos e deverão ser levados a julgamento nos tribunais de justiça com a maior brevidade possível. 3.

O regime penitenciário terá como finalidade o melhoramento e a readaptação social dos detidos.

Os delinquentes menores estarão separados dos adultos e serão submetidos a um tratamento adequado à sua idade e condição jurídica".

No caso do sistema carcerário, o E.

STF reconheceu a necessidade de os Tribunais exercerem, em caráter excepcional, postura mais ativista em relação à fixação de medidas voltadas à definição e execução de políticas públicas.

O objetivo foi amenizar a ofensa aos direitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo em relação aos direitos fundamentais dos presos, ante a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo.

Frise-se, porém, que a intervenção do E.

STF ocorreu de maneira atípica e excepcionalíssima, somente para solucionar o gravíssimo quadro verificado no ambiente do cárcere.

Por esse motivo é que, perfilhando o mesmo entendimento da instância extraordinária, entendo por manter parcialmente os efeitos do decisum.

Ora, a omissão do Estado do Paraná acaba por violar direitos individuais consagrados como cláusulas pétreas na Constituição Federal.

Isto é, configura desrespeito à integridade física e moral, ao direito à saúde e higiene dos presos e funcionários da Cadeia Pública do Município de Nova Esperança/PR.

O Poder Público, por sua vez, vem descumprindo regras que visam garantir o mínimo de dignidade aos custodiados.

Sendo assim, o princípio da separação dos poderes não pode ser interpretado unicamente sob a ótica de um protetor das liberdades clássicas, como também propulsor de mudanças sociais.

Diante de eventual ineficiência governamental, é inevitável a atuação do Poder Judiciário como garantidor das políticas sociais, motivo pelo qual não merece provimento o apelo nesse ponto” (mov. 18.1, Apelação).

Pois bem.

Em que pese as argumentações do recorrente, observa-se que o entendimento exposto pelo Colegiado está em perfeita harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.581/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 220), cuja tese jurídica fixada é a seguinte: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.” Do referido julgamento, colhe-se a seguinte ementa: “REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS.

REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA.

ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS.

INADMISSIBILIDADE.

PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA.

INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA.

OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.

I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.

III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.

V - Recurso conhecido e provido.” (RE 592581, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). - destacamos Aliás, é de suma importância rever trechos do voto condutor do aresto citado, a fim de se compreender a amplitude da tese jurídica firmada pela Suprema Corte diante dos fatos que envolvem a controvérsia: “(...) indaga-se a esta Suprema Corte se, tendo em conta as precárias condições materiais em que se encontram as prisões brasileiras, de um lado, e, de outro, considerada a delicada situação orçamentária na qual se debatem a União e os entes federados, estariam os juízes e tribunais autorizados a determinar ao administrador público a tomada de medidas ou a realização de ações para fazer valer, com relação aos presos, o princípio da dignidade humana e os direitos que a Constituição Federal lhes garante, em especial o abrigado em seu art. 5º, XLIX (...) uma conduta, para que possa ser considerada criminosa, precisa estar tipificada em lei formal anteriormente editada.

Do mesmo modo, a sanção correspondente deve constar do preceito secundário da norma penal incriminadora, não podendo ser aplicada, em nenhuma hipótese, em limites superiores àqueles previstos pelo legislador. (...) A pena, nos dias atuais, sobretudo no Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, tem uma função eminentemente ressocializadora, ou seja, tem o escopo de reintroduzir o egresso do sistema penitenciário no convívio social, de torná-lo um cidadão prestante, após ter ele saldado seu débito para com a sociedade.(...) Ouso assinalar, desde logo, que até o mais desinformado dos cidadãos possui algum conhecimento acerca do quadro de total falência do sistema carcerário brasileiro, o que faz com que tal problema ultrapasse as fronteiras do Rio Grande do Sul, constituindo, de resto, antiga mazela nacional.

O senso comum não nega - ao contrário, reafirma - que o histórico das condições prisionais no Brasil é de insofismável precariedade.

Nesse contexto, são recorrentes os relatos de sevícias, torturas físicas e psíquicas, abusos sexuais, ofensas morais, execuções sumárias, revoltas, conflitos entre facções criminosas, superlotação de presídios, ausência de serviços básicos de saúde, falta de assistência social e psicológica, condições de higiene e alimentação sub-humanas nos presídios.

Esse evidente caos institucional, à toda evidência, compromete a efetividade do sistema prisional como instrumento de reabilitação social dos detentos, a começar pela carência crônica de vagas, que faz com que os estabelecimentos carcerários sejam verdadeiros “depósitos” de pessoas.(...) O fato é que a sujeição dos presos às condições até aqui descritas mostra, com clareza meridiana, que o Estado os está sujeitando a uma pena que ultrapassa a mera privação da liberdade prevista na sentença, porquanto acresce a ela um sofrimento físico, psicológico e moral, o qual, além de atentar contra toda a noção que se possa ter de respeito à dignidade humana, retira da sanção qualquer potencial de ressocialização.

Sim, porque tais pessoas, muito embora submetidas à guarda e vigilância do Estado, devem merecer dele a necessária proteção, inclusive e especialmente contra violências perpetradas por parte de agentes carcerários e outros presos. (...) A centralidade do valor da dignidade da pessoa humana em nosso sistema constitucional permite a intervenção judicial para que seu conteúdo mínimo seja assegurado aos jurisdicionados em qualquer situação em que estes se encontrem.

Basta lembrar, nesse sentido, que uma das garantias basilares para a efetivação dos direitos fundamentais é o princípio da inafastabilidade da jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, de nossa Constituição, segundo o qual “a lei não subtrairá à apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito”.

A partir dessa cláusula, é possível deduzir, de forma complementar, o direito à plena cognição da lide pelo Estado-juiz, definido como um “ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo ” 27 .

No juízo criminal, convém ressaltar, a cognição é a mais ampla possível, pois nele se busca a “verdade real”, bem distinta daquela “verdade formal”, que, muitas vezes, basta para encerrar um litígio cível.

Outro aspecto a sublinhar é que os juízes são adotados do poder geral de cautela consistente em uma competência, mediante o qual lhes é permitido conceder medidas cautelares atípicas, que não estão explicitadas em lei, sempre que estas se mostrarem necessárias para assegurar, nos casos concretos submetidos à jurisdição, a efetividade do direito buscado.(...) O postulado da inafastabilidade da jurisdição é um dos principais alicerces do Estado Democrático de Direito, pois impede que lesões ou ameaças de lesões a direitos sejam excluídas da apreciação do Judiciário, órgão que, ao lado do Legislativo e do Executivo, expressa a soberania popular. (...) Independentemente da preeminência que ostentam no âmbito do sistema ou da abrangência de seu impacto sobre a ordem legal, os princípios constitucionais, como se reconhece atualmente, são sempre dotados de eficácia, cuja materialização pode ser cobrada judicialmente, se necessário.

Segundo assentei em sede acadêmica, os direitos individuais, institucionalizados há mais de trezentos anos, além de claramente exteriorizados, por meio de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, encontram-se protegidos por uma série de garantias bem definidas, que pouco variam de um sistema jurídico para outro31 .

Assim, contrariamente ao sustentado pelo acórdão recorrido, penso que não se está diante de normas meramente programáticas.

Tampouco é possível cogitar de hipótese na qual o Judiciário estaria ingressando indevidamente em seara reservada à Administração Pública .

No caso dos autos, está-se diante de clara violação a direitos fundamentais, praticada pelo próprio Estado contra pessoas sob sua guarda, cumprindo ao Judiciário, por dever constitucional, oferecer-lhes a devida proteção.

Nesse contexto, não há falar em indevida implementação, por parte do Judiciário, de políticas públicas na seara carcerária, circunstância que sempre enseja discussão complexa e casuística acerca dos limites de sua atuação, à luz da teoria da separação dos poderes. (...) Recordo, ainda, que, em consequência da reiterada violação aos direitos humanos dos presos no Brasil, já foram ajuizados contra o País diversos processos perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos36.

Dentre eles, o de maior repercussão é aquele que envolve a denúncia de mortes e maus-tratos de detentos no Presídio José Mário Alves da Silva, conhecido como “Urso Branco”, situado em Porto Velho/RO. (...) A hipótese aqui examinada não cuida, insisto, de implementação direta, pelo Judiciário, de políticas públicas, amparadas em normas programáticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, em alegada ofensa ao princípio da reserva do possível.

Ao revés, trata-se do cumprimento da obrigação mais elementar deste Poder que é justamente a de dar concreção aos direitos fundamentais, abrigados em normas constitucionais, ordinárias, regulamentares e internacionais.

A reiterada omissão do Estado brasileiro em oferecer condições de vida minimamente digna aos detentos exige uma intervenção enérgica do Judiciário para que, pelo menos, o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana lhes seja assegurada, não havendo margem para qualquer discricionariedade por parte das autoridades prisionais no tocante a esse tema. (...) Nessa senda, entendo ser de todo imprópria a alegação – no mínimo bizarra - veiculada pela União, na petição de fls. 455-485, segundo a qual “(...) a distribuição de recursos entre as diferentes ações prestacionais realizadas pelo Estado reflete não apenas a sua situação econômica em determinado momento histórico, mas também as diretrizes políticas definidas pelo governo da maioria. (...) O que se percebe é que, ao mesmo tempo em que assegurou aos presos o direito ao tratamento íntegro, a Carta Republicana negou-lhes o acesso direto ao embate democrático.

Essa negativa parece assomar como o principal motivo pelo qual os condenados não conseguem influir nas decisões orçamentárias.

E o alheamento desse momento decisório possivelmente está a penalizá-los com a falta de recursos para investimento na modernização do sistema carcerário.

Forma-se, em torno do destino dos encarcerados, um círculo vicioso, a sentenciá-los não apenas com a segregação física, mas também com o exílio político, social e econômico”. (...) Em nenhum momento aqui se afirma que é lícito ao Judiciário implementar políticas públicas de forma ampla, muito menos que lhe compete “impor sua própria convicção política, quando há várias possíveis e a maioria escolheu uma determinada”.

Não obstante, o que se assevera, com toda a convicção, é que lhe incumbe, em casos como este sob análise, exercer o seu poder contra majoritário, oferecendo a necessária resistência à opinião pública ou a opções políticas que caracterizam o pensar de uma maioria de momento, flagrantemente incompatível com os valores e princípios básicos da convivência humana. (...) Vê-se, pois, que, embora complexo, o problema prisional tem solução, especialmente quanto à disponibilidade de verbas, bastando que a União e os Estados conjuguem esforços para resolvê-lo, superando a sua histórica inércia ou, quem sabe, a persistente ausência de vontade política para atacá-lo de frente.” - destacamos Com efeito, resta evidente que a decisão recorrida está em primorosa simetria com o julgamento do RE 592.581, sobretudo, sob o viés de que os princípios constitucionais são dotados de eficácia, cuja materialização pode ser cobrada judicialmente, cabendo, portanto, ao Judiciário a obrigação mais elementar que é justamente a de dar concreção aos direitos fundamentais por meio da determinação das medidas necessárias.

No mais, descabida a tese recursal de inaplicabilidade do entendimento exposto no RE 592.581 - porquanto não albergaria remanejamento de detentos, como na hipótese vertente – vez que inequívoca a orientação paradigmática no sentido de que cabe ao Judiciário, na concreção dos direitos fundamentais, determinar a promoção de medidas ou a execução de obras emergenciais suficientes a garantir a dignidade e demais direitos fundamentais da pessoa humana.

Deste modo, incide quanto à admissibilidade do presente recurso o disposto no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35
28/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 22:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/07/2021 22:36

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
19/07/2021 14:26

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
19/07/2021 14:25

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2020 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/09/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 11:51

Recebidos os autos
24/09/2019 11:51

Juntada de CIÊNCIA
24/09/2019 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 13:31

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
23/09/2019 12:30

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
08/08/2019 12:27

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/08/2019 18:02

Recebidos os autos
07/08/2019 18:02

Juntada de CONTRARRAZÕES
07/08/2019 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2019 13:49

Juntada de Certidão
02/08/2019 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/08/2019 13:44

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2019 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
01/08/2019 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
16/07/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 16:45

Recebidos os autos
15/07/2019 16:45

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2019 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 14:38

Juntada de ACÓRDÃO
09/07/2019 23:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 14:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/07/2019 13:30
12/06/2019 13:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2019 15:52

Recebidos os autos
10/05/2019 15:52

Juntada de PARECER
10/05/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2019 15:58

Cancelada a movimentação processual
30/04/2019 14:41

Recebidos os autos
30/04/2019 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/04/2019 13:34

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2019 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2019 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2019 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 16:39

Recebidos os autos
15/04/2019 16:39

Juntada de CIÊNCIA
15/04/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 09:05

Juntada de ACÓRDÃO
09/04/2019 20:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/04/2019 20:43

Sentença CONFIRMADA
01/04/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 11:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/04/2019 13:30
21/03/2019 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2019 08:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 17:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/01/2019 16:21

Recebidos os autos
18/01/2019 16:21

Juntada de PARECER
28/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
28/11/2018 12:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/11/2018 12:02

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/11/2018 00:09

Recebidos os autos
07/11/2018 00:09

Juntada de CONTRARRAZÕES
05/11/2018 02:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2018 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2018 11:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/10/2018 11:14

Recebidos os autos
24/09/2018 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 14:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/09/2018 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2018 17:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/09/2018 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/09/2018 13:25

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/08/2018 14:23

Recebidos os autos
31/08/2018 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2018
31/08/2018 14:23

Baixa Definitiva
31/08/2018 14:23

Juntada de Certidão
30/08/2018 16:40

Juntada de Certidão
20/08/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2018 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 13:36

Recebidos os autos
11/07/2018 13:36

Juntada de CIÊNCIA
10/07/2018 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 11:54

Juntada de ACÓRDÃO
26/06/2018 17:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/06/2018 11:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/06/2018 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/06/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 13:45

Recebidos os autos
11/06/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 17:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/06/2018 13:30
07/06/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2018 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2018 10:42

CONCEDIDO O PEDIDO
28/05/2018 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/05/2018 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/05/2018 17:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/05/2018 16:41

Recebidos os autos
14/05/2018 16:41

Juntada de PARECER
14/05/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2018 15:30

Recebidos os autos
04/04/2018 15:30

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/04/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 19:50

Recebidos os autos
29/03/2018 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2018 15:11

Recebidos os autos
22/03/2018 15:11

Juntada de CUSTAS
22/03/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2018 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/03/2018 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
15/03/2018 12:55

Conclusos para decisão
13/03/2018 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2018 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/03/2018 14:02

Recebidos os autos
08/03/2018 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 17:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/02/2018 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 10:50

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/02/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/02/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 09:41

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
07/02/2018 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2018 09:33

Recebidos os autos
07/02/2018 09:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 13:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/01/2018 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2018 15:06

Conclusos para despacho INICIAL
23/01/2018 15:06

Distribuído por sorteio
23/01/2018 12:21

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2018 23:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2018 23:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 23:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/01/2018 18:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/12/2017 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/12/2017 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 09:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
23/10/2017 22:29

Recebidos os autos
23/10/2017 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2017 13:43

CONCEDIDO O PEDIDO
20/10/2017 12:41

Conclusos para decisão
20/10/2017 10:20

Recebidos os autos
20/10/2017 10:20

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/10/2017 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 18:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/10/2017 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2017 18:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2017 13:15

Concedida a Medida Liminar
05/10/2017 13:48

Conclusos para decisão
05/10/2017 13:48

Juntada de Certidão
11/09/2017 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 14:14

Recebidos os autos
28/08/2017 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 17:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
23/08/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 18:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/08/2017 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 16:45

Recebidos os autos
18/08/2017 16:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/08/2017 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2017 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005462-53.2019.8.16.0194

Deusiana Nadi Laine Eloa de Aquino

Parana Clinicas Planos de Saude S/A

Advogado: Gabriel Luis Marcon Bark

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/08/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0001390-53.2021.8.16.0129

Moacir Antonio Suckow

Jadir Huber Braga

Advogado: Luzardo Thomaz de Aquino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0063279-75.2019.8.16.0000

Alinda Griebel

Demand Solucoes Tributarias LTDA

Advogado: Daniel Paiva Sacilotto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0008039-05.2019.8.16.0129

Silvio Luis de Castro Pipper

Everson Vitorino Collere

Advogado: Renan Arthur Barreto da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0006066-80.2011.8.16.0004

Municipio de Curitiba

Otto Luiz Holzkamp Florentino

Advogado: Lidson Jose Tomass

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2021 11:30

Exibir Processo