TJPR - 0009130-61.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DOS SANTOS BONFIM

CPF *94.***.*76-87

IMOBILIARIA MORENA S/C LTDA

CNPJ: 79.867.966/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO DE CUSTAS

  • 27/11/2023 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DOS SANTOS BONFIM

  • 29/09/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 19:00

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 03/02/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/11/2022 19:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/01/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 12/08/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/02/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009130-61.2020.8.16.0173   Processo:   0009130-61.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.507,89 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   Imobiliária Morena S/C Ltda gilberto dos santos bonfim 1.

    Conforme regra do artigo 835, inciso I e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 11 da LEF, a penhora observará em primeiro lugar o dinheiro.

    Isso significa que é lícito ao credor não aceitar a nomeação de outros bens diversos, como no caso em tela, vez que a execução é feita no interesse do exequente.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DINHEIRO POR IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DO CREDOR - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART.835 DOCPC - INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES DITADAS PELO ART. 848 DO CPC. 1.

    A ação de Execução tem como finalidade a satisfação do crédito exequendo, podendo, portanto, o credor se valer de medidas constritivas para esse fim, como a penhora de bens que integram o patrimônio do devedor. 2.

    O art. 835 do CPC dita um rol de preferência de penhora, de acordo com a liquidez dos bens, o qual é encabeçado pelo dinheiro. 3.

    A substituição da penhora, ditada pelo art. 847 e 848 do CPC, pode se dar apenas em situações específicas, desde já que não prejudique o interesse do credor. 4.

    Não pode impor ao credor garantia diversa daquela já existente nos autos da ação de Execução que desrespeite a ordem de preferência legal e prejudique a satisfação de seu crédito.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.18.007424-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) No mais, não pode o princípio da menor onerosidade do devedor resultar na maior onerosidade para o credor.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NOMEAÇÃO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL À PENHORA.

    RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC.

    A recusa manifestada pela Fazenda Estadual do bem ofertado à penhora encontra amparo nos arts. 11 da Lei 6830/83 e 655, XI do CPC.

    A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade quando da opção do credor pela penhora on line. (grifei) (TJPR.

    Data do Julgamento: 11/09/2012.

    Data da Publicação: DJ: 957 27/09/2012).

    Destarte, rejeito a nomeação do imóvel. 2.

    Cumpra-se a Portaria de delegação deste Juízo.

    Umuarama, 26 de janeiro de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 29/01/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA MORENA S/C LTDA

  • 16/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DOS SANTOS BONFIM

  • 14/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 18:41

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2020 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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