TJPR - 0000458-74.2021.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA APIA

CNPJ: 27.697.145/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL CORREIA DO NASCIMENTO

CPF *41.***.*70-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 12:47

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2025 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2025 08:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2025 13:17

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2024 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2024 07:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL CORREIA DO NASCIMENTO

  • 29/08/2024 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:48

    Homologada a Transação

  • 07/08/2024 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/08/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/07/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:05

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2024 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 01/07/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2024 21:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 21:58

    Juntada de RELATÓRIO

  • 17/06/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 18:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/05/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL CORREIA DO NASCIMENTO

  • 12/04/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 11:24

    Processo Reativado

  • 12/01/2024 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/06/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 16/06/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:10

    Homologada a Transação

  • 15/06/2023 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/06/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/05/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 08:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 13:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 13:45

    Processo Reativado

  • 22/03/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/09/2022 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 20:28

    Homologada a Transação

  • 08/08/2022 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/08/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/08/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO MARCELINO DE BARROS

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 07:26

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2022 07:42

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 20:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-74.2021.8.16.0029 No tocante ao imóvel registrado na matrícula sob o nº. 57.691 do CRI desta Comarca (evento 1.4), constata-se que não há que se falar em penhora de imóvel constituído por alienação fiduciária.   A medida não se mostra viável porque os bens não pertencem ao devedor-executado, que está apenas no exercício da posse, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.   Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.   Com efeito, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, que atualmente expressamente permite a constrição de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária.   Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    LOCAÇÃO.

    PENHORA.

    DIREITOS.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.

    Recurso especial provido” (STJ, Recurso Especial nº 260880/RS, Rekator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. 13.12.2000, DJU 12.02.2001).   Portanto, tome-se por termo a penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado na matrícula sob o nº. 57.691 do CRI desta Comarca (evento 1.4).   Oficie-se à instituição financeira (Banco do Brasil) comunicando a penhora e requisitando cópia do contrato de alienação fiduciária e informações sobre o respectivo adimplemento, em especial acerca do saldo devedor.   Oportunamente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil.      Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 02 de dezembro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

  • 03/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 01:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/08/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0000458-74.2021.8.16.0029 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIA ÁPIA representado(a) por algacir janjão Executado(s): RAPHAEL CORREIA DO NASCIMENTO 1.

    Defiro o pedido de consulta ao sistema de Infojud (DOI), proceda-se a secretaria buscas através do sistema, conforme requerido pela parte exequente. 2.

    Indefiro a expedição de ofício ao INSS, GAGED e Caixa Econômica Federal, tendo em vista, que o crédito em execução não possui natureza alimentar, o que inviabiliza eventual pedido de penhora sobre salários ou FGTS da parte executada. 3.

    Cumprido o item 2, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colombo, datado eletronicamente.

    Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito      

  • 30/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 20:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 20:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:14

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/05/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 12:02

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 12:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 22/04/2021 11:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/04/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL CORREIA DO NASCIMENTO

  • 15/03/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/02/2021 15:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/02/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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