TJPR - 0015105-07.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DORLI FATIMA SAMWAYS

CPF *19.***.*21-82

Advogados

PIETRO ARNAUD SANTOS DA SILVA

OAB: 84948/PR

SAMANTA MARIN GRUSKA DUARTE

OAB: 56953/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB: 56099/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 08:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 08:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 16/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/02/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:56

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 02/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 19/12/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 09:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/12/2022 09:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/10/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 10:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 10/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2022 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2022 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2022 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 17:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2022 10:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/05/2022 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/03/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/03/2022 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/03/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2022 09:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2022 16:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/02/2022 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/01/2022 00:42

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/11/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 05/11/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2021 11:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 12:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 25/08/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2021 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015105-07.2021.8.16.0019   Processo:   0015105-07.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$13.024,56 Polo Ativo(s):   DORLI FATIMA SAMWAYS Polo Passivo(s):   Banco Daycoval S/A Banco Votorantim S.A.

    Conheço dos embargos porque tempestivos.

    Os embargos declaratórios se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

    Uma vez proferida a decisão, é defeso ao juiz retratar-se para mudar-lhe o teor, ficando adstrito a dirimir os defeitos da decisão.

    Entretanto, o acolhimento dos embargos pode implicar na alteração do conteúdo da sentença, desde que como consequência natural da solução dos vícios eventualmente afastados.

    Rememora-se, neste contexto, que obscuridade é a clareza do ato, enquanto contradição é a falta de coerência da decisão.

    De seu turno, haverá omissão quando não houve manifestação sobre ponto que a exigia e erro material nas hipóteses de erros de cálculo, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e erros de fato, comprováveis de plano.

    No caso não se vislumbra nenhuma destas deformidades.

    A argumentação consiste em pedido de reconsideração, travestido de embargos de declaração, e fundado em argumentos já antes expostos e abordados.

    O que pretende o embargante é a reconsideração da decisão e para tanto deve ser seguido o procedimento próprio, por meio de recurso (artigo 42 da LJE).

    Consigna-se, ainda, que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi, J: 8/6/2016 – Info 585).

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

    Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 29/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/07/2021 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 14:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/07/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2021 14:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/06/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 15:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/06/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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