06/09/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
03/09/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2025 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 15:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/07/2025 14:00

Recebidos os autos
07/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2025 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2025 17:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/07/2025 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/07/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
27/06/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
09/05/2025 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/04/2025 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/02/2025 18:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 03:37

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
16/01/2025 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2025 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
07/01/2025 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/12/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 19:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
29/10/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 17:19

Juntada de LAUDO
19/09/2024 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
06/09/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME STEILEIN
16/08/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 13:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
30/04/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
25/04/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
13/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME STEILEIN
06/04/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:32

OUTRAS DECISÕES
22/02/2024 01:08

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:21

Recebidos os autos
21/02/2024 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2024 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/02/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
10/02/2024 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
20/01/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 16:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/01/2024 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 19:30

Declarada incompetência
16/12/2023 01:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME STEILEIN
13/12/2023 13:44

Conclusos para decisão
24/11/2023 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME STEILEIN
23/09/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
16/09/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
12/09/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/08/2023 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 01:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/08/2023 01:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/08/2023 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2023 09:46

OUTRAS DECISÕES
12/04/2023 01:11

Conclusos para decisão
22/03/2023 22:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/03/2023 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
16/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/02/2023 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2023 02:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
15/12/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/12/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 22:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 22:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/12/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:14

NOMEADO PERITO
14/10/2022 01:05

Conclusos para decisão
30/08/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MICHEL BRANTES
22/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/07/2022 08:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
18/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2021 15:59

Recebidos os autos
14/12/2021 15:59

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/08/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
10/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0005439-95.2019.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora a indenização de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos materiais que imputou à ré.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro com CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS EUCALIPITOS, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da COPEL.

Relatou que, em 13/01/2019, o segurado suportou danos elétricos em seus bens, os quais imputou à ré.

Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações do beneficiário, descontado o valor da franquia.

Sustentou a responsabilidade civil objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público essencial e pelo risco da atividade, visto que não teria proporcionado o adequado funcionamento da rede elétrica.

Argumentou que a relação originária entre a segurada e a ré era de consumo, o que lhe garante a aplicação do direito consumerista, inclusive a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA inversão do ônus probatório.

Requereu a dispensa de audiência de conciliação.

Ao final, pleiteou a condenação da ré a indenizar os danos materiais de e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos desde o desembolso, incidindo juros moratórios, a contar da citação.

Juntou documentos (mov. 1.2-1.14).

Em contestação (mov. 28.1), a ré negou a relação de consumo com a seguradora, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva.

Sustentou, referindo-se a relatório anexado, auditado pela ANEEL, que, na data fornecida, não houve intercorrência no fornecimento de energia elétrica àquela unidade consumidora que fosse capaz de ocasionar dano, assim como que a autora não logrou êxito em comprovar qualquer inconstância na rede elétrica externa, responsabilidade da COPEL, o que comprovaria a inexistência de nexo de causalidade entre o acontecimento e o prejuízo atestado.

Reforçou que sua responsabilidade se estende até o ponto de entrega de energia, não podendo responder pelos imprevistos que decorrem das instalações internas.

Opôs-se aos laudos juntado pela autora, por terem sido elaborados por empresas inabilitadas, de maneira unilateral e com ausência de causa conclusiva.

Impugnou, subsidiariamente, o montante da indenização requerida pela autora, assim como indicou a data da citação 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA como termo inicial dos juros moratórios, sob o fundamento de que a relação seria de natureza contratual.

Além disso, requereu que fossem considerados o INPC ou o IPCA como índices a serem aplicados para correção monetária, por melhor refletirem a desvalorização da moeda.

Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos da autora.

Juntou documentos (mov. 28.2-28.7).

Manifestação da autora (mov. 33.1), que pediu a retificação do polo ativo, o que foi deferido pela decisão do mov. 36.1.

Especificação de provas da autora (mov. 47.1) – que juntou relatório fotográfico e informou não ter mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado da lide– e da ré (mov. 48.1) – que requereu a produção de prova oral, pericial e a intimação da autora para informar se dispõe dos equipamentos danificados para que sirvam de objeto para a produção desta.

Parecer ministerial de não intervenção (mov. 53.1). É o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, CPC, visto que ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na composição consensual. 3.

Em não havendo questões preliminares, dou o feito por saneado. 4.

São pontos controvertidos no processo: a. a aplicação ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré na data e no local indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. a responsabilidade civil da ré; e. o quantum indenizatório, se cabível. 5.

Há entre o usuário segurado e a ré relação de consumo, já que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, cf. o art. 22, do CDC, c/c art. 37, § 6.º, da CRFB/88.

Uma vez que a seguradora autora indenizou o consumidor, sub-rogou nos seus direitos (art. 786, caput, CPC) – incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O Código de Defesa do Consumidor arrola, entre os direitos do consumidor, a facilitação da defesa dos seus direitos, no art. 6.º, inciso VIII – que inclui a possibilidade de inverter o ônus da prova.

Tal inversão não é automática, mas concedida ope judicis, mediante a presença da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.

Consideram-se alegações verossímeis aquelas que envolvem fatos recorrentes, de acordo com a experiência humana comum, e – a partir de um juízo preliminar dos elementos constantes nos autos –, seja provável que a narrativa do consumidor seja verdadeira.

Não é este o caso dos autos, pois embora não seja incomum a queima de aparelhos elétricos, é atípica uma variação na rede elétrica, por culpa da empresa fornecedora de energia, que provoque os danos – e os documentos juntados pela autora não corroboram, de forma inequívoca, probabilidade do direito.

Além disso, a autora seguradora não demonstrou a sua condição de hipossuficiente, sendo possível inferir que, dada a natureza a atividade comercial que exerce, não é hipossuficiente econômica.

Tampouco cabe 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA aventar hipossuficiência técnica, já que possui recursos para aferir aspectos técnicos específicos dos fatos, como se constata a partir dos documentos juntados.

Este entendimento se coaduna com o adotado pela 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão em caso muito similar ao presente, relatado pelo Des.

Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima: Apelação cível.

Ação regressiva.

Seguradora.

Concessionária de serviço público.

Fornecimento de energia elétrica.

Aparelhos eletrônicos danificados por suposta descarga elétrica.

Pretensão de inversão do ônus da prova.

Não cabimento.

Hipossuficiência da seguradora não verificada.

Responsabilidade civil objetiva.

Seguradora que não se desincumbiu de comprovar o nexo causal.

Laudo genérico.

Responsabilidade civil não configurada.

Honorários recursais.

Majoração.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. 1.

Não obstante a incidência da legislação consumerista, não tem lugar, na espécie, a inversão do ônus da prova, pois não se pode considerar a autora, ora apelante, hipossuficiente, seja porque possui conhecimento técnico específico sobre o serviço, vide laudos juntados com a inicial, seja porque dispõe de recursos financeiros para arcar com custos de eventual produção de prova. 2.

Aplica-se a responsabilidade civil objetiva para atos da concessionária de serviço público, consoante os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 37, §6º, da Constituição Federal. 3.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação do nexo de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA causalidade entre os danos suportados pelo segurado e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora. 4.

Os laudos técnicos genéricos, elaborados por empresas não especializadas, a quem a segurada confiou o conserto de seus equipamentos eletrônicos, não têm o condão de demonstrar que os danos se deram em razão de falha no sistema da concessionária de energia elétrica. 5.

Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11º, do CPC. (Processo: 0003773-10.2015.8.16.0001. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, DJ: 25/11/2019).

Na mesma linha, não se justifica, neste caso, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois não estão presentes os pressupostos que a autorizam.

Assim, deve o ônus probatório ser distribuído como de praxe, cf. art. 373, CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 6.

A parte ré requer a produção de prova pericial e a intimação da autora para que informe se dispõe dos equipamentos danificados para que sirvam de objeto da prova pericial. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Contudo, o fato pode ser provado por meio de outras provas, especialmente a documental, de maneira que ela se torna irrelevante na apreciação do caso.

Aliás, ambas as partes juntaram documentos de caráter técnico que podem auxiliar no deslinde do caso.

Além disso, considerando que os fatos narrados ocorreram em 2019 e que os equipamentos já foram substituídos, a prova sobre estes seria inútil e a efetiva verificação, impraticável (art. 464, § 1.º, III, CPC).

Ademais, tomando como parâmetro a tabela de honorários do IBAPE- PR, os honorários periciais de um engenheiro elétrico seriam muito próximos do proveito econômico pretendido para este caso – ou seja, seria muito onerosa.

Anoto que, em casos similares a este, de ações regressivas contra a Copel, para indenização da queima de aparelhos elétricos, o entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná foi de que a prova pericial não deve ser deferida quando o caso pode ser apurado por outras provas, a sua produção for onerosa em face do direito pleiteado e a verificação fosse impraticável: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. 2.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ADUZIDO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES.

NÃO ACOLHIMENTO.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. 3.

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SUB- ROGAÇÃO LEGAL.

TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESNECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA.

QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO NO ESTABELECIMENTO SEGURADO.

FENÔMENO DA NATUREZA (DESCARGA ATMOSFÉRICA) QUE NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MODO EFICIENTE E SEGURO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

RESSARCIMENTO DEVIDO. 4.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 0005173-16.2016.8.16.0004. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech.

DJ: 21/02/2019). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Da mesma forma, como se percebe do relatório de interrupções do mov. 28.5, não houve intercorrência no fornecimento de energia elétrica àquela unidade consumidora na data dos danos, o que, caso presente, ensejaria a verificação por meio de prova pericial.

Deste modo, com base no art. 464, II e III, CPC, bem assim no princípio da celeridade, da razoabilidade, do bom andamento processual e da efetividade, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e de intimação da autora. 7.

A parte ré requer a produção de prova oral.

Entretanto, não demonstrou de forma pormenorizada a imprescindibilidade da prova para a apreciação dos pontos controvertidos.

Além disso, as partes trouxeram à colação fartos elementos probatórios, que demonstrariam que o feito já foi devidamente instruído, de forma suficiente para dirimir os pontos controvertidos, de modo que a produção da prova oral seria desnecessária. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Assim, por entender que os fatos podem ser provados apenas por documentos, indefiro a produção de prova oral, com base no art. 443, II, CPC. 8.

Vez que não há a necessidade de dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado, consoante o art. 355, I, CPC. 9.

Preclusa esta decisão, voltem os autos contados e preparados sentença.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA
03/08/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/06/2021 08:27

Recebidos os autos
09/06/2021 08:27

Juntada de CUSTAS
09/06/2021 08:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2021 10:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 14:47

Recebidos os autos
10/03/2021 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/02/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 18:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/01/2021 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
14/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 01:01

Conclusos para decisão
29/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
18/05/2020 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 20:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/03/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/02/2020 18:14

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 11:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/09/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
17/09/2019 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
04/09/2019 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 12:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/09/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 17:41

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2019 11:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2019 11:57

Juntada de Certidão
03/08/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
19/07/2019 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2019 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 17:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/07/2019 17:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/06/2019 16:27

Recebidos os autos
26/06/2019 16:27

Distribuído por sorteio
25/06/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2019 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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