22/08/2025 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2025 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/06/2025 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025 12:52

Recebidos os autos
16/05/2025 12:52

Juntada de CUSTAS
16/05/2025 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/05/2025 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025
15/05/2025 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025
15/05/2025 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
10/04/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 06:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 06:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2025 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2024 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2024 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 14:11

DEFERIDO O PEDIDO
25/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/09/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2024 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2024 14:05

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2024 11:47

Recebidos os autos
15/07/2024 11:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/07/2024 17:17

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 17:17

Alterado o assunto processual
12/07/2024 17:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024
01/07/2024 14:27

Recebidos os autos
08/02/2023 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
03/01/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2023 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/10/2022 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/08/2022 16:07

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2022 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2022 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 11:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/06/2022 12:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/05/2022 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 13:41

Recebidos os autos
19/04/2022 13:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2022 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2021 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018946-10.2021.8.16.0019 Processo: 0018946-10.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$132.049,93 Autor(s): JOAO LUIS GIOSTRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ João Luís Giostri apresentou embargos de declaração em razão da decisão proferida no mov. 36.1.

Alega a parte embargante que a decisão contraditória, porquanto a tese trazida na petição inicial é de que inexiste hipótese de incidência quanto à constituição do usufruto que foi tributado com base em 100% do valor do bem.

Ainda, afirma que a decisão foi omissa visto que não analisou os seguintes questionamentos: a) quando do lançamento, a base de cálculo foi de 50% ou 100% de R$ 222.500,00; b) caso a tributação tenha adotado 100% do valor do bem, há lei na hipótese de incidência na extinção ou não; c) não sendo caso de incidência da lei tributária, a diferença de alíquota alcançada pela decadência poderia justificar cobrança de tributo ou não (mov. 40.1).

A parte embargada manifestou-se no mov. 49.1.

Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na decisão. É o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos.

Todas as questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão de mov. 36.1, não havendo que se falar em contradição ou omissão, e sim, mero inconformismo da parte embargante quanto ao indeferimento do pedido liminar.

Diferente do que alega o embargante, o ITCMD recolhido quando da instituição do usufruto não corresponde ao valor total do imóvel, e sim à metade do valor do bem.

Conforme já exposto na decisão embargada, houve o recolhimento do valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 2% do valor total do imóvel ou a 4% da metade do valor do imóvel (base de cálculo do tributo).

O intuito do embargante é rediscutir as questões já suficiente e claramente decididas, pretensão que foge aos limites dos embargos declaratórios.

Caberá à parte embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para uma nova análise e julgamento da matéria.

Portanto, REJEITO os embargos de declaração apresentados.

Cumpra-se a decisão de mov. 36.1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
03/11/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2021 10:59

INDEFERIDO O PEDIDO
28/09/2021 18:37

Conclusos para decisão
28/09/2021 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018946-10.2021.8.16.0019 Processo: 0018946-10.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$132.049,93 Autor(s): JOAO LUIS GIOSTRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados, intime-se a parte embargada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
09/09/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:12

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:11

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018946-10.2021.8.16.0019 Processo: 0018946-10.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$132.049,93 Autor(s): JOAO LUIS GIOSTRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ João Luís Giostri ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito contra o Estado do Paraná alegando, em síntese, que: a) foi beneficiário de doação com reserva de usufruto promovida por seus pais - Edmundo e Marieta Giostri - em 28/05/2007, disposição levada à registro em 06/06/2007; b) os doadores não instituíram direito de acrescer entre os usufrutuários e com o óbito de Edmundo Giostri, em 17/03/2016, extinguiu-se o direito real alheio sobre a sua propriedade no correspondente à metade; c) a parte relativa à outra metade, de titularidade da Sra.

Marieta, esta exerceu a renúncia; d) diante da extinção do usufruto (pelo óbito e renúncia, respectivamente por parte de Edmundo e Marieta), visando o cancelamento do respectivo direito registrado, formulou pedido de baixa que foi condicionado ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e) a justificativa foi de que na hipótese da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real, quando sua instituição foi tributada com base em 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, o imposto deverá ser recolhido considerando a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) e como base de cálculo a metade do valor total atualizado do bem; f) visando dar cumprimento ao cancelamento do usufruto, promoveu o parcelamento do imposto; g) figurou como donatário da nua propriedade; h) como a baixa do usufruto foi solicitada de forma concomitante ao registro de imóveis, promoveu declaração que compreendeu ambas as matrículas: declaração nº 201900048475-1, para baixa dos usufrutos titulados por Marieta sobre matrículas 700 e 167 e declaração nº 202000031907-0 para baixa dos usufrutos titulados por Edmundo sobre matrículas 700 e 167; i) a declaração nº 201900048475-1 resultou no “termo de acordo de parcelamento nº 03.791538-6” (cujo usufrutuária era Marieta) e a declaração nº 202000031907-0 resultou no “termo de acordo de parcelamento nº 03.791541-6” (cujo usufrutuário era Edmundo); j) ao direito de usufruto - metade do valor total do imóvel - foi atribuída a importância de R$ 2.970.000,00 para o imóvel de matrícula 167 do S.R.I de Ipiranga/PR e R$ 1.534.500,00 para o imóvel de matrícula 700 do S.R.I de Ipiranga/PR; k) do total R$ 4.504.500,00, metade era de cada usufrutuário, resultando em base de cálculo no valor de R$ 2.252.250,00; l) 65,93% de cada declaração é atinente ao imóvel de matrícula 167 (com valor de R$ 1.485.000,00) e 34,06% de cada declaração é atinente ao imóvel de matrícula 700 (com valor de R$ 767.250,00); m) ocorre que quando da instituição do usufruto sobre o imóvel de matrícula 167 os pais/donatários lançaram o tributo tendo por base de cálculo o valor total da liberalidade; n) a hipótese de incidência inexiste no caso concreto, vez que só há no caso em que a instituição foi tributada com base em 50%, situação diversa da presente pelo que, sendo a tributação procedimento plenamente vinculado, não se pode dar contrariamente à lei; o) os donatários optaram por recolher o tributo indicando, como base de cálculo, o valor total do bem transmitido; p) a extinção do usufruto só se dá cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme prevê o art. 1.410 do Código Civil; q) a Lei Estadual nº 18.573/2015 estabeleceu que só há hipótese de incidência para tributação (ITCMD) quando na instituição a exação foi correspondente à metade do valor do bem; r) ocorre que, no caso a base de cálculo na instituição do usufruto foi de 100% do bem, inexistindo hipótese de incidência; s) a ocorrência de decadência, visto que o tributo foi lançado e recolhido em 31/05/2007, a partir do lançamento teve início a possibilidade de revisão administrativa, o que não foi feito, de modo que o recolhimento tornou-se perfeito e acabado.

Requereu a parte autora a concessão da tutela de urgência para suspender o percentual de 65,93% dos parcelamentos sob nº 03.791538-6 e 03.791541-6, determinando ao réu a retificação das guias.

Alternativamente, requereu a autorização para consignação do percentual 65,93% de cada parcela em Juízo, com efeito elisivo da mora.

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12).

A parte ré apresentou contestação arguindo, em resumo: a) o crédito tributário objeto da presente demanda foi parcelado pelo contribuinte em setembro de 2020, logo, certo é que o contribuinte já confessou ser devedor do crédito em questão, bem como, renunciou todo e qualquer meio de defesa, impondo-se a extinção do feito sem resolução; b) o autor sustenta que o imposto sobre a extinção do usufruto referente ao imóvel de matrícula n.º 167 não seria exigível pois já teria sido recolhido sobre a totalidade do bem no momento da doação; c) contudo, como se vê da própria GRPR anexada pela parte, o recolhimento do imposto deu-se apenas sobre 50% do valor; d) o contribuinte recolheu, em maio de 2007, o importe de R$ 4.450,00 referente à doação do bem imóvel de matrícula n.º 167 do CRI de Ipiranga, com reserva de usufruto; e) aplicou-se a alíquota de 2% sobre o valor do bem, justamente porque a doação com reserva de usufruto importará no recolhimento de 50% do imposto no momento da doação e o restante dos 50% no momento da extinção do usufruto; f) o imposto recolhido representa 4% sobre o valor de R$ 111.250,00 ou, 2% sobre o valor de R$ 222.500,00, ou seja, a base de cálculo do imposto do recolhimento realizado no momento da doação, com reserva de usufruto, foi de R$ 111.250,00 – metade do valor do bem; g) caso seja reconhecido o direito à repetição do imposto, os juros de mora incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, parágrafo único, do CTN), ocasião em que o SELIC (Lei n.º 18.573/2015 - art. 27, II – ITCMD) passa a incidir de forma isolada, ficando excluída a aplicação da FCA (Súmulas 188 e 523/STJ).

Juntou documentos (movs. 32.2 a 32.7).

A parte autora impugnou a contestação (mov. 33.1). É o relatório.

DECIDO. Para concessão de medida antecipatória faz-se necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Analisando os documentos que instruíram a inicial e em um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, concluo que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da liminar pleiteada.

Em que pesem as alegações da parte autora, não verifico a presença da probabilidade do direito invocado.

Relata o autor ter recebido a propriedade de dois imóveis rurais transferidos em vida por seus pais, descritos nas matrículas nº 700 e 167 do Registro de Imóveis de Ipiranga/PR, a título de doação, gravada com reserva de usufruto.

Afirmou que diante da extinção do usufruto (pelo óbito de seu pai e renúncia de sua mãe), formulou pedido de baixa o qual foi condicionado ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esclarece que efetuou o parcelamento do imposto exigido da seguinte forma: a declaração nº 201900048475-1 (mov. 1.6) que resultou no “termo de acordo de parcelamento nº 03.791538-6” (cujo usufrutuária era Marieta) – mov. 1.4; e a declaração nº 202000031907-0 (mov. 1.5) que resultou no “termo de acordo de parcelamento nº 03.791541-6” (cujo usufrutuário era Edmundo) – mov. 1.5.

Com relação ao imóvel de matrícula nº 167 do Registro de Imóveis de Ipiranga/PR, informa que quando da instituição da doação com reserva de usufruto, seus pais/donatários lançaram o tributo tendo por base de cálculo o valor total da liberalidade - 100% do valor venal do imóvel, de modo que não haveria incidência de ITCMD quando da sua extinção.

Por sua vez, o réu informa que com o parcelamento dos débitos objeto da discussão, houve confissão da parte autora acerca da dívida e renúncia a todo e qualquer meio de defesa, impondo-se a extinção do feito sem resolução.

Pois bem, apesar do acordo de parcelamento implicar no reconhecimento e confissão do débito, no caso em exame o autor questiona a ilegalidade da cobrança do ITCMD, razão pela qual mostra-se cabível a análise judicial acerca do débito tributário.

Nesse sentido foi a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo nº 375: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos." No Estado do Paraná o ITCMD era regulamentado (à época do fato gerador) pela Lei nº 8.927/1988 que estabelece que: Art. 12.

A alíquota do imposto é 4% para qualquer transmissão.

Ainda, o artigo 14 da referida lei, que trata da doação com reserva de usufruto, delineando a forma como deve ocorrer o recolhimento do tributo, afirma: Art. 14.

Nas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiro, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habitação, vitalício ou temporários, será igual à metade do valor do total do bem, correspondendo o valor restante à sua propriedade separada daqueles direitos. § 1º. À cessão e à extinção de usufruto aplicam-se as normas relativas à sua instituição.

Assim, quando a doação ocorre com reserva de usufruto, o tributo deve ser declarado duas vezes.

Primeiramente, quando há transmissão da nua propriedade, e depois, quando da extinção do usufruto.

A Lei Estadual nº 18.573/2015 é expressa no sentido de que somente será cobrado o ITCMD quando da extinção do usufruto se, no momento da sua instituição, tiver sido tributado com base em 50% do valor bem. Art. 47.

Na hipótese da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real, quando sua instituição foi tributada com base em 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, o imposto deverá ser recolhido considerando a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) e como base de cálculo a metade do valor total atualizado do bem.

Em análise sumária e pela simples leitura da guia de recolhimento de ITCMD juntada na inicial, verifico que na época da doação do bem houve o recolhimento do valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 2% do valor total do imóvel ou a 4% da metade do valor do imóvel.

Nessa medida, observo que o autor recolheu apenas a metade do valor devido, restando ainda, em tese, 2% sobre o valor total do imóvel, o que foi objeto de parcelamento pelo autor (mov. 1.3).

Dessa forma, pela análise dos documentos juntados, não é possível atestar a probabilidade do direito invocado pelo autor.

Ademais, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que os documentos juntados nos movs. 1.3 e 1.4 dão conta de que o autor firmou termo de acordo de parcelamento dos débitos em 04/09/2020 e que os valores estão sendo adimplidos normalmente (movs. 19.2 a 19.12), inexistindo razão para que somente neste momento tenha surgido a urgência alegada.

A mera alegação genérica de que está na iminência de sofrer prejuízo, consistente na atual dificuldade de fazer frente a uma obrigação inexistente, não é motivo suficiente para demonstrar o perigo de dano no caso concreto.

Pelas razões expostas, INDEFIRO a antecipação pleiteada pelo autor.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando a relevância e pertinência.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias.

Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
31/08/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2021 16:55

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/08/2021 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2021 08:47

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:00

INDEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 13:28

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/08/2021 13:27

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/08/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/08/2021 14:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/08/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/08/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018946-10.2021.8.16.0019 Processo: 0018946-10.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$132.049,93 Autor(s): JOAO LUIS GIOSTRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Um dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial refere-se a condenação do réu na devolução de todos os valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado.

Nessa medida, junte o autor ao processo, no prazo de 15 dias, todos os comprovantes dos supostos pagamentos efetuados, especificando os valores e as datas de vencimento.

Após, voltem conclusos. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
30/07/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 20:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/07/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/07/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:56

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 13:40

Recebidos os autos
28/07/2021 13:40

Distribuído por sorteio
28/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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