TJPR - 0011195-33.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DAS FERRAMENTAS LTDA-EPP

CNPJ: 12.150.242/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2025 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2024 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2024 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 14:59

    Processo Reativado

  • 22/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 21:25

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2024 20:49

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/08/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2023 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2023 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 23:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2023 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 11:33

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/04/2022 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 07:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/12/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 18:25

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011195-33.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.263,73 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   CENTRO DAS FERRAMENTAS LTDA-EPP DECISÃO O executado requereu a reabertura de prazo para possibilitar a defesa dos seus interesses, alegando que a citação ocorreu na data de 15/06/2021, ocasião em que, em 21/06/2021 o advogado realizou o pedido de habilitação.

    Afirma que a habilitação somente se deu na data de 13/07/2021 (mov. 14.1).

    Aduz que não foi possibilitado o direito de exercer a ampla defesa e contraditório.

    Sem razão o executado, pois é desnecessária a dilação do prazo.

    O prazo que decorre da citação está disposto no art. 8°, Lei ° 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; I - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Portanto, o único prazo que se esgotou foi o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos constates na CDA ou garantir a execução.

    A carta citatória continha todo o conteúdo necessário para a defesa processual, não havendo no caso dos autos violação aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.

    Ademais, trata-se de uma ação executória e não de conhecimento, não havendo nenhum prejuízo de a habilitação ter se dado somente no dia 13/07/2021. 1.

    Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 14.1. 2.

    Sem prejuízo, intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. 3.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 22 de julho de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DAS FERRAMENTAS LTDA-EPP

  • 13/07/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 23:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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