TJPR - 0005180-66.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO PARANAENSE DE APICULTORES

CNPJ: 75.114.850/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO MUNICIAPAL DE URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2023 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 19:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 17:45

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 11:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO MUNICIAPAL DE URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

  • 22/05/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 08:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2023 17:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/05/2023 17:27

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 16/03/2023 21:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/05/2023 13:30

  • 16/03/2023 21:41

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 16/03/2023 21:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/05/2023 13:30

  • 04/03/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2023 13:30

  • 04/03/2023 00:42

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 15/12/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 14/12/2022 19:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2022 22:10

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 22:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2022 13:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/09/2022 10:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2022 05:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO MUNICIAPAL DE URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

  • 10/06/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2022 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:15

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 16/02/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2021 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 19/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos. 1.

    Ciente da interposição de agravo de instrumento. 1.1.

    Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.2.

    Eventuais informações, se requisitadas, serão oportunamente prestadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.

    Cumpra-se a decisão agravada. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 29/07/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 22:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/12/2020 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2020 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 18:04

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 17/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2020 15:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/11/2020 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

  • 16/11/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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