TJPR - 0010218-80.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO MACHADO COELHO

CPF *73.***.*72-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON LAVESO MEDEIRO

CPF *43.***.*26-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 18:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 26/06/2025 14:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 12:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2025 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 13:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MACHADO COELHO

  • 24/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/09/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2024 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 10:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 01:14

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 13:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LAVESO MEDEIRO

  • 31/01/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/12/2021 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/12/2021 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/11/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LAVESO MEDEIRO

  • 17/09/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0010218-80.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$12.507,78 Exequente(s):   LUIZ FERNANDO MACHADO COELHO Executado(s):   ANDERSON LAVESO MEDEIRO Decisão interlocutória Recebo a emenda da inicial (seq. 11). À Secretaria e ao Distribuidor para promoverem as anotações e retificações necessárias no tocante à alteração do valor da causa.

    Então, cite-se e int.-se o devedor para pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora e avaliação.

    Diligências na forma da Portaria do juízo Em Maringá, 23 de agosto de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   &

  • 27/08/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0010218-80.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$12.507,78 Exequente(s):   LUIZ FERNANDO MACHADO COELHO Executado(s):   ANDERSON LAVESO MEDEIRO Decisão interlocutória Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente pretende a cobrança de débitos oriundos de rescisão de contrato de locação.

    Além de alugueres vencidos, multa contratual e condomínio, o cálculo do crédito exequendo indica que o exequente pretende a cobrança e outras despesas, tais como, energia, “pote em cerâmica”, chaveiro e tokens, e despesas com Cartório.

    Porém, carece de força executiva a obrigação exequenda no tocante ao débito referente às despesas com “pote em cerâmica”, chaveiro e tokens, além dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, com relação aos quais sequer há prova documental nos autos acerca da existência do crédito.

    Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

    E, por força do disposto no art. 803, I, do CPC, é nula a execução do título extrajudicial caso ausente um desses requisitos ou algum dos atributos específicos dos títulos aos quais a lei atribui força executiva, tais como os elencados no art. 784 do NCPC.

    Ainda, dispõe o art. 784, VIII do CPC que é considerado título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”.

    Contudo, eventuais despesas que o exequente tenha realizado com “pote em cerâmica”, chaveiro e tokens, não se caracterizam como encargos acessórios, para esse fim, pois se tratam de obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade.

    Ainda, no que tange aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, não igualmente prova documental da sua existência, tampouco que a parte exequente tenha arcado com o pagamento dos valores postulados, assim como o fez com as despesas de condomínio, cuja prova careou aos autos (seq. 1.13).

    Isso posto, e anotando que a nulidade decorrente da ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação exequenda pode ser pronunciada de ofício pelo juiz (art. 803, p. ú. do CPC), determino a intimação da parte exequente, também, para emendar a inicial de forma a excluir da presente execução os débitos oriundos de obrigação sem força executiva, ou, adequar o procedimento da presente demanda de forma a permitir a cobrança de todos os débitos elencados na petição inicial.

    Com a emenda, voltem conclusos para deliberar.

    Em Maringá, 26 de julho de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   $&

  • 03/08/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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