TJPR - 0022652-67.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CALOS BECHER

CPF *86.***.*90-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:41

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 08:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022652-67.2018.8.16.0031   Processo:   0022652-67.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.339,67 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   João Calos Becher   DESPACHO A parte exequente juntou a matrícula objeto do fato gerador do tributo e requereu sua penhora (mov. 44.1).

    Compulsando a matrícula carreada aos autos no evento 44.2, verifica-se que o imóvel não se encontra em nome do executado, haja vista que houve a venda do imóvel à terceiro.

    Dessa forma, não é possível levar a efeito a penhora do bem porquanto se encontra em nome de terceiro, conforme é observado no verso da folha 01 da matrícula nº. 32.845.

    Ademais, verificou-se que o lançamento do tributo ocorrera APÓS a venda do imóvel a terceiro: o tributo versa sobre os anos de 2015 e 2016, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa - CDA (mov. 1.1), enquanto que a venda do imóvel pelo executado na presente demanda à terceiro ocorrera no ano de 2013, conforme se extrai da matrícula do imóvel - verso da folha 01 (mov. 44.2).

    Disposições 1.

    INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado na matrícula nº. 32.845 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. 2.

    Destarte, em homenagem ao princípio da não surpresa, conforme preconiza o art. 10 do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação com relação à eventual ilegitimidade passiva "ad causam". 3.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 23 de julho de 2021.

    Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 08:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 10/05/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/04/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2020 07:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/08/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 11:43

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 20/07/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CALOS BECHER

  • 12/04/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 06/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 18:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 03/01/2019 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2018 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2019

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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