TJPR - 0037439-06.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

I. S. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO

CNPJ: 05.567.460/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERALDO DE ANDRADE EPP

CNPJ: 10.833.738/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDERALDO DE ANDRADE EPP

  • 07/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/03/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 18:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/11/2022 16:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/11/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDERALDO DE ANDRADE EPP

  • 05/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 13:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDERALDO DE ANDRADE EPP

  • 25/05/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE ENTREGA DE BENS

  • 29/03/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDERALDO DE ANDRADE EPP

  • 08/03/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 09:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/02/2022 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 22:58

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 22:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2022 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDERALDO DE ANDRADE EPP

  • 11/01/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 12:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:16

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 02:18

    Processo Desarquivado

  • 11/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 18:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037439-06.2019.8.16.0019   Processo:   0037439-06.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.300,82 Exequente(s):   I.

    S.

    Ferreira Materiais de Construção Executado(s):   EDERALDO DE ANDRADE EPP   1.

    Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 55.1.

    Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a sede da executada. 3.

    Inexistentes ou insuficientes os bens, intime-se a parte exequente para indicá-los, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 25/01/2021 17:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/11/2020 13:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/11/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/10/2020 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDERALDO DE ANDRADE EPP

  • 17/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/07/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 10:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDERALDO DE ANDRADE EPP

  • 24/06/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 19:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 19:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/05/2020 13:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 18:41

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2020

  • 19/05/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/05/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE I. S. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 09/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2020 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2019 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2019 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/11/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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