TJPR - 0000049-73.1996.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CATARINA MELLO DA SILVA

CPF *25.***.*19-04

MARCELO DA SILVA

CPF *06.***.*11-28

CELSO DA SILVA JUNIOR

CPF *75.***.*49-02

MARCIA DA SILVA

CPF *51.***.*77-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR

CNPJ: 78.121.985/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

IVONETE DA SILVA

CPF *39.***.*93-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2025 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 14:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/05/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2025 14:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/05/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 13:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/05/2025 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2025 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/02/2025 14:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/02/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 06:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 12:15

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 19/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/11/2024 14:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/11/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE DA SILVA

  • 31/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 15:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2024 18:43

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 22:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 18:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/05/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2024 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 19:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 15:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/11/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/09/2023 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2023 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE DA SILVA

  • 12/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE DA SILVA

  • 29/11/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2022 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/07/2022 15:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/01/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE DA SILVA

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-73.1996.8.16.0062 Processo:   0000049-73.1996.8.16.0062 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$2.978.557,29 Exequente(s):   CATARINA MELLO DA SILVA CELSO DA SILVA JUNIOR MARCELO DA SILVA MARCIA DA SILVA Executado(s):   Município de Boa Vista da Aparecida/PR DECISÃO Diante do pagamento do valor da condenação devida a Marcelo da Silva (mov. 251.6) relativo ao Precatório nº 2018/904043 (mov. 251.1), o exequente pugnou por seu levantamento, independentemente de retenção legal pelo juízo a título de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória (mov. 272.1).

    A esse respeito, consigne-se que, efetivamente, em se tratando de verba de oriunda de indenização, é entendimento pacificado pela jurisprudência que não há que se falar em incidência de imposto de renda na fonte.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE VERBA ORIGINÁRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS).

    RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SÚMULA N.º 498 DO STJ. 2.

    DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N.º 8.541/1992.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.0070075-2/000.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    RETENÇÃO INDEVIDA.

    RECOLHIMENTO QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE PELO ADVOGADO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

    ART. 57, § 15, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0006850-20.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -  J. 10.05.2021).".

    Ademais, registre-se que o pagamento se trata de indenização por danos morais, bem como reparação econômica consistente em pensão mensal paga em parcela única, em razão do falecimento do genitor do exequente.

    A Receita Federal, por meio do art. 7º, inciso VIII, da Instrução Normativa 1500/2014 orienta quanto a não retenção de imposto dessas verbas: Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (...) VIII - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas.

    Portanto, expeça-se ofício de transferência dos valores pagos ao exequente Marcelo da Silva (mov. 251.6) para a conta indicada na petição de mov. 272.1.

    Isso porque, os advogados constituídos pelo exequente têm poder específico para receber em nome do exequente (mov. 195.2).

    Dil.

    Int.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 28/07/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 06:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/10/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE DA SILVA

  • 21/09/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 02:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 02:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 02:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2020 14:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/04/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR

  • 12/11/2018 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/10/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/10/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/10/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/10/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/10/2018 19:21

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/10/2018 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2018

  • 22/10/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 18:33

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 18:33

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 18:22

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 16:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR

  • 06/08/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 19:18

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 07:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2018 14:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR

  • 08/03/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DA SILVA

  • 08/03/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA MELLO DA SILVA

  • 08/03/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO DA SILVA JUNIOR

  • 08/03/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA

  • 02/03/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 11:57

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 14:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/08/2017 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2017 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR

  • 15/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 16:19

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR

  • 17/03/2017 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/03/2017 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 12:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2016 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2016 10:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2016 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2016 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/05/2016 17:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO DA SILVA JUNIOR

  • 11/05/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA

  • 11/05/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DA SILVA

  • 11/05/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA MELLO DA SILVA

  • 24/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2016 15:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 15:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/03/2016 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2015 18:25

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2015 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2015 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 14:45

    Recebidos os autos

  • 08/09/2015 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2015 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2015 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2015 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2015 09:45

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2015 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/02/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 17:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2015 17:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/12/2014 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2014 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2014 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 15:38

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2014 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/10/2014 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2014 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2014 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 10:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/1996

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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