TJPR - 0000371-80.2021.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA DA MOTTA ME

CNPJ: 12.194.280/0001-03

GUILHERME MOTTA TORRES

CPF *94.***.*80-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 17:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/06/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2025 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2025 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2025 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/12/2024 21:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 23:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2024 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/10/2023 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/07/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 27/07/2023 12:58

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/07/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/07/2023 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 11:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/07/2023 11:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2023 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 07:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2023 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2023 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 19/05/2023 17:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 11:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/04/2023 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/04/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 12:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2023 11:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/03/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/11/2022 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/10/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/08/2022 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 10:24

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 10:24

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/07/2022 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/07/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/06/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2022 14:40

    Distribuído por dependência

  • 27/06/2022 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/05/2022 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2022 09:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/04/2022 17:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2022 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 18:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 10:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/04/2022 10:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/03/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 18:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2021 18:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000755-77.2020.8.16.0171

  • 11/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000371-80.2021.8.16.0171   Processo:   0000371-80.2021.8.16.0171 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$505,18 Embargante(s):   GUILHERME MOTTA TORRES SANDRA MARIA DA MOTTA ME Embargado(s):   Banco do Brasil S/A DESPACHO Calha mencionar, outrossim, que a parte embargante pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

    De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza.

    Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros.

    Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas.

    Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita.

    O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1.

    A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS 2007⁄0219817-0 – Rel.

    Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009] Ainda, recentemente o Tribunal de Justiça também se manifestou em sentido similar: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento da benesse - Litisconsórcio ativo - Necessidade de demonstração de ausência de condições de suportabilidade das despesas processuais por cada um dos autores - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por prova em sentido contrário - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Documentos que instruem o recurso que evidenciam que parte dos autores faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento, por conseguinte, que só deve ser mantido em relação aos litisconsortes que não comprovaram a alegada hipossuficiência.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1333494-0 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 03.03.2015) Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte ora embargante faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, tal como postulado, intime-a para, no prazo de quinze dias, apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica (ou, se for o caso, promover o recolhimento das respectivas custas iniciais ou pleitear o parcelamento da referidas).

    No mesmo prazo, deverá a parte embargante retificar o valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução em que se alega excesso de execução, deve ser equivalente à diferença entre o valor executado e o valor que o embargante entende correto[1], promovendo, na sequência, o recolhimento das respectivas custas complementares, se for o caso, no prazo legal e sob as penas da lei.

    Saliento que, se for o caso, este Juízo corrigirá o valor atribuído, conforme preconiza o artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil.

    Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EMENDA À INICIAL.

    ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

    PROVEITO ECONÔMICO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    VALOR DA CAUSA ADEQUADO.

    DECISÃO REFORMADA.

    I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição.

    II - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido.

    Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos.

    III ? In casu os embargantes alegam excesso de execução, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais (juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros).

    Assim, o proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto, o que afasta a necessidade de emenda à inicial, bem como de complementação das custas iniciais.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator: Des(a).

    FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) – destacou-se.

  • 09/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 17:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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