TJPR - 0000634-62.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARLI ALLES CLARO

CPF *20.***.*16-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 22:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

  • 27/08/2022 22:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

  • 27/08/2022 22:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI ALLES CLARO

  • 16/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 21:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 07:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI ALLES CLARO

  • 08/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI ALLES CLARO

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI ALLES CLARO

  • 22/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 06:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/01/2022 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI ALLES CLARO

  • 26/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 18:11

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI ALLES CLARO

  • 07/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:25

    Juntada de LAUDO

  • 09/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI ALLES CLARO

  • 18/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-62.2021.8.16.0123   Processo:   0000634-62.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$13.200,00 Autor(s):   Marli Alles Claro Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O artigo 5º, LXXIV, determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior à Lei 1060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional.

    O Código de Processo Civil, por fim, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça.

    Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Assim, postergo a apreciação do pedido para após a apresentação de tais documentos.

    Na sequência, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 15/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 09:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 18:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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