TJPR - 0001287-21.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON APARECIDO DE SOUZA PEREIRA

CPF *15.***.*44-70

GABRIEL REIS DE ALMEIDA

CPF *50.***.*17-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:22

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 18:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/11/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/07/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/05/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2024 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 10/05/2024 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 10/05/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 10/05/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2024 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 10/05/2024 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 10/05/2024 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 10/05/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:28

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/01/2024 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/01/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2023 15:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/11/2023 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL REIS DE ALMEIDA

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON APARECIDO DE SOUZA PEREIRA

  • 04/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2023 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2023 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2023 16:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL REIS DE ALMEIDA

  • 28/04/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 18:31

    Juntada de LAUDO

  • 12/09/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 08:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 11/02/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/09/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 30/08/2021 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2021 15:50

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/08/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2021 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2021 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2021 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:31

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 07:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0001287-21.2021.8.16.0105   Processo:   0001287-21.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   07/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GABRIEL REIS DE ALMEIDA JEFERSON APARECIDO DE SOUZA PEREIRA Analisada as defesas dos réus, de acordo com o disposto no art. 55, § 4º da lei n.º 11.343/06, passo a decidir: 1. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, do crime capitulado na denúncia, sendo que os indícios até então apurados são suficientes para o recebimento da ação penal. 2.

    Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, não vislumbro qualquer motivo para a rejeição da aludida peça acusatória, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA e designo audiência de instrução para o dia 23/08/2021, às 14:00 horas, ocasião em que será procedida a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia (três pessoas - fls. 38.1), pela defesa do acusado Gabriel Reis de Almeida (três pessoas - fls. 60.1) e realizado o interrogatório dos dois réus. A defesa do acusado Jeferson Aparecido de Souza Pereira arrolou as mesmas testemunhas da acusação (fls. 64.1).

    Saliento que o ato será realizado por videoconferência. 3.

    Passo a análise do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Gabriel Reis de Almeida (fls. 60.1).

    Analisando o presente caso, verifico que o acusado está preso cautelarmente cerca de 03 meses e 07 dias.

    Vejo que o acusado não possui antecedentes criminais (fls. 8.1), o que sinaliza que não é pessoa voltada a prática de crimes a ponto de justificar a prisão cautelar.

    Assim, revendo o entendimento anterior (fls. 17.1), entendo que, por ora, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para inibir eventual atuação criminosa do acusado, evitando que volte a praticar crimes da mesma espécie.

    Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS -LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

    Inexistindo indicativos concretos e contemporâneos no sentido de que possa o recorrido se solto responder ao processo, gerar riscos à comunidade, à instrução do feito ou à efetividade das sanções que eventualmente venham a lhe ser aplicadas, há de ser mantida a concessão da liberdade provisória, máxime em ambiente de pandemia e risco sanitário, em que as hipóteses de reencarceramento devem ser restringidas ao máximo. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10687200013963001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/04/2021)   PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    GRAVIDADE ABSTRATA.

    QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

    NÃO EXACERBADA.

    LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. 1.

    A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.

    No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar.

    Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída aos agentes, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege. 3.

    Recurso ordinário provido para determinar que os recorrentes respondam soltos ao processo. (STJ - RHC: 127878 RJ 2020/0127734-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020)   Diante do exposto, verifico que inexistem motivos para a prisão preventiva subsistir, motivo pelo qual acolho o requerimento e REVOGO a prisão preventiva de Gabriel Reis de Almeida, com fundamento no art. 316 do CPP.

    Todavia, no presente caso, as medidas cautelares são necessárias para: evitar a prática de infrações penais, tais como a praticada pelo autuado (art. 282, inciso I do CPP).

    Outrossim, as medidas cautelares são adequadas: à gravidade do crime, já que não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do autuado, já que não é reincidente (art. 282, inciso II do CPP).

    Lembrando que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º do CPP).

    Assim, aplico as seguintes medidas cautelares ao acusado Gabriel Reis de Almeida:  a) comparecimento mensal em juízo (entre os dias 01 e 10), para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I do CPP);  b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV do CPP); c) recolhimento domiciliar a partir das 22:00 horas até às 05:00 horas, durante todos os dias da semana, inclusive em feriados e finais de semana (art. 319, inciso V do CPP).   Advirta o autuado que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal.

    Lavre-se o Termo de Compromisso e Advertência.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.   Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

  • 28/07/2021 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 27/07/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/07/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/07/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 09:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 09:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2021 09:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 19:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/07/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:53

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 18:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/05/2021 18:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/05/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 20:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/04/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 15:03

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 09/04/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/04/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 10:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/04/2021 10:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/04/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 09:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/04/2021 07:40

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 08/04/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 18:17

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 14:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 14:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 14:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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