TJPR - 0001074-77.2017.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CATANDUVAS-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO APARECIDO PINHEIRO

CPF *23.***.*54-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0001074-77.2017.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   06/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALZIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   AGNALDO APARECIDO PINHEIRO 1.

    A presente ação penal foi instaurada a fim de apurar o crime de ameaça, em tese, pelo acusado Agnaldo Aparecido Pinheiro.

    A denúncia foi recebida pelo Juízo em 11/01/2018 (seq. 17.1).

    O acusado foi citado pessoalmente (seq. 40.1) e apresentou resposta à acusação (45.1), por meio de advogado dativo.

    Diante da inexistência de hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência instrução e julgamento (mov. 51.1).

    O ato foi realizado, restando pendento o interrogatório do acusado (mov. 80.1/110.1).

    O Ministério Público do Paraná se manifestou ao mov. 121.1, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, inciso VI c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Por fim, a Defesa manifestou-se nos autos e requereu, da mesma maneira, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 123.1). É, em síntese, o relato.

    Decido. 2.

    O crime previsto no art. 147 do Código Penal possui pena máxima cominada de 6 (seis) anos de detenção.

    Assim, a prescrição implementa-se em 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Como se depreende dos autos, a denúncia oferecida contra o sentenciado foi recebida em 11/01/2018 e, até o presente momento, não houve prolação de sentença.

    Assim, nota-se o transcurso de período superior a 3 (três) anos entre o recebimento da exordial acusatória até a presente data, sem que houvesse a incidência de qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da contagem da prescrição.

    Portanto, reconheço, a pedido das partes, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena abstratamente cominada ao crime em apuração. 3.

    Assim, pronuncio a prescrição e DECRETO a extinção da punibilidade de AGNALDO APARECIDO PINHEIRO, em relação à acusação que lhe foi feita nestes autos, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Custas pelo Estado.

    Considerando a nomeação de advogado(a) dativo(a) para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado FLÁVIO GONDIM BORGES, no valor de R$ 1.200,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.1 da tabela anexa à Resolução Conjunta n.° 15/2019-PGE/SEFA, considerando a extinção do feito durante a instrução e antes da apresentação das alegações finais.

    Anote-se que os valores previstos na tabela dizem respeito à atuação integral.

    Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO I E XIII, DO DECRETO-LEI 201/67.

    ABSOLVIÇÃO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA.

    PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

    NÃO ACOLHIDO.

    VALOR PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DO ADVOGADO.

    JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO À TABELA DA OAB.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001077-27.2015.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 17.07.2020) A presente certidão, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 17/02/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 18:21

    PRESCRIÇÃO

  • 24/01/2022 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2022 01:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2022 01:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-77.2017.8.16.0065 Processo:   0001074-77.2017.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   06/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALZIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   AGNALDO APARECIDO PINHEIRO 1.

    Acolho a justificativa apresentada pelo réu (seq. 108). 2.

    Antes de designar nova data para o ato, no entanto, intime-se as partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição. 3.

    Então, voltem.

    Diligências necessárias Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 06/12/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-77.2017.8.16.0065   Processo:   0001074-77.2017.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   06/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALZIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   AGNALDO APARECIDO PINHEIR 1.

    Sobre a justificativa apresentada, ao Ministério Público. 2.

    Então, voltem.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 16/09/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 18:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2021 10:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/08/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-77.2017.8.16.0065   Processo:   0001074-77.2017.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   06/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALZIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   AGNALDO APARECIDO PINHEIRO 1.

    Diante da informação constante ao mov. 94.1, pág. 03/04, para realização do interrogatório do acusado, designo o dia 16/08/2020, às 15h45min. 2. Comunique-se ao Juízo Deprecado para que realize a intimação da testemunha do ato designado, bem como diligencie em torno da disponibilização do número de telefone/WhatsApp ou endereço eletrônico da parte. 3.

    Considerando a devolução da carta precatória expedida, diligencie à Secretaria com a Comarca de Sorrito/MT quanto à possibilidade de desarquivamento desta para realização da intimação do acusado para participação do ato.

    Desde logo, caso não seja possível, expeça-se nova carta precatória para tanto. 4.

    Ciência ao Ministério Público e intime-se à Defesa.

    Diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 30/07/2021 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/02/2021 17:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 31/07/2020 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 24/06/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 16:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2019 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 11/10/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 18:55

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 18:53

    Expedição de Carta precatória

  • 17/06/2019 18:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 18:04

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 19:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2018 13:09

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 19:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/10/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/10/2018 12:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2018 18:29

    Expedição de Carta precatória

  • 29/05/2018 18:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2018 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2018 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 19:46

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 14:55

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/03/2018 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/03/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2018 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2018 20:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2017 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/09/2017 16:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/09/2017 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 16:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2017 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2017 14:26

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/06/2017 14:25

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2017 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0000932-73.2017.8.16.0065

  • 25/05/2017 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2017 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2017 16:22

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014127-94.2021.8.16.0030

Comercio de Generos Alimenticios Mascare...

Comercio de Embalagens Moretti LTDA

Advogado: Leonildo Antonio Mascarello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0002131-40.2020.8.16.0061

2ª Promotoria do Ministerio Publico da C...

Larissa Antunes da Silva

Advogado: Jhonatan Aparecido Glovaski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/09/2020 05:49

Exibir Processo

Processo nº 0000715-58.2021.8.16.0075

Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...

Kelly Goncalves Blanco dos Santos

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0004999-20.2020.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Chester Kenneth Ribas Von Agner

Advogado: Tainan Felix Laskos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0011241-64.2021.8.16.0017

Schlickmann e Silva LTDA

Goncalves &Amp; Tortola S/A

Advogado: Mariana Santana Tavela

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2025 15:39

Exibir Processo