TJPR - 0000839-20.2019.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALTONIA/PR

CNPJ: 81.478.059/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ALVARO ZACARIAS

CPF *72.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2024 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2024 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:39

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 07/11/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR

  • 21/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 12:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR

  • 07/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000839-20.2019.8.16.0040   Processo:   0000839-20.2019.8.16.0040 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$534,46 Exequente(s):   Município de Altônia/PR Executado(s):   ESPOLIO DE ALVARO ZACARIAS representado(a) por Carlos Alberto Zacarias Decisão Vistos e examinados. 1) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Altônia em face de Espólio de Álvaro Zacarias. 2) No mov. 15.1, a parte exequente requereu a alteração do polo passivo da demanda para Espólio de Álvaro Zacarias, representado por Carlos Alberto Zacarias, o que foi deferido em decisão proferida na seq. 17.1. 3) Durante tentativa de citação da parte executada, sobreveio a informação de que Carlos Alberto Zacarias era falecido há aproximadamente 05 (cinco) anos (seq. 37.13). 4) Em prosseguimento, no evento 40.1, a parte exequente pugnou pela remessa dos autos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do exequente. 5) Chamo o feito à ordem.

    Analisando os autos, observa-se que a parte exequente, na petição de mov. 15.1, apenas indicou Carlos Alberto Zacarias como representante do Espólio de Álvaro Zacarias, sem qualquer comprovação documental, objetivando a regularização do polo passivo da execução fiscal.

    Contudo, a indicação, por si só, não é suficiente para comprovar que Carlos Alberto Zacarias era o representante legal do Espólio de Álvaro Zacarias, para fins de regularização do polo passivo e direcionamento da citação.

    Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “[...] o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário.” (grifei) (STJ.

    Primeira Turma.

    AgInt no REsp 1667198/RS.

    Relator: Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho.

    Julgado em: 13/05/2019.

    Publicado em: 20/05/2019).

    Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. [...] CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] b.

    Quando o falecimento do devedor é anterior à constituição do crédito tributário, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio. [...].” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Cível. 0006196-78.2014.8.16.0129 – Paranaguá.

    Relator: Des.

    Rogério Kanayama.

    Julgado em: 05/03/2021).

    Saliente-se, ainda, que a constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento do tributo (art. 142 do CTN).

    Ademais, a Súmula 392 do STJ veda a substituição da certidão de dívida ativa nos casos em que seja necessária a modificação do sujeito passivo da execução.

    Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a exclusão dos débitos constituídos após o falecimento da parte executada.

    Caso insista na necessidade de a presente execução prosseguir no tocante a todos os débitos, deverá comprovar a data efetiva de lançamento daqueles tributos cujo vencimento seja posterior à data de falecimento do executado. 6) DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DO FALECIMENTO DO EXECUTADO Ao julgar o incidente de demandas repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (grifei) (TJPR. 1ª Seção Cível. 0038472-59.2017.8.16.0000.

    Relator: Des.

    Vicente Del Prete Misurelli.

    Julgado em: 14/08/2020).

    Logo, como forma de viabilizar o correto redirecionamento da execução fiscal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Álvaro Zacarias. b) certidão do Cartório de Notas e do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário extrajudicial ou judicial em nome do de cujus Álvaro Zacarias, bem como se houve a nomeação de inventariante. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus Álvaro Zacarias.

    Caso haja inventário em curso com inventariante nomeado, caberá à parte exequente promover o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, o qual deverá estar representado pelo inventariante.

    Constatada a ausência de inventário ou de inventariante nomeado, o redirecionamento deverá recair sobre o espólio representado por todos os herdeiros, os quais, necessariamente, deverão ser todos citados. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 8) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 15:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2020 22:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2019 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2019 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2019 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2019 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2019 15:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 15:53

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2019

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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