TJPR - 0008127-44.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO LUIZ TOZIN

CPF *92.***.*32-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 08:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

  • 16/06/2025 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2025 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2025 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 09:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/03/2025 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/02/2025 12:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2025 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/02/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 16:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/01/2023 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 27/11/2022 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/11/2022 19:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2022 19:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/11/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 18:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/10/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/09/2022 20:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2022 03:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/08/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/06/2022 17:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/06/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 14:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/05/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO LUIZ TOZIN

  • 22/02/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2021 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Processo nº: 0008127-44.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): FLAVIO LUIZ TOZIN Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 55.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Diante das contrarrazões de mov. 64.1, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 4.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 16/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 20:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/03/2021 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 15:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 21:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2020 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/11/2020 14:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/09/2020 19:51

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 18:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 19:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO LUIZ TOZIN

  • 04/05/2020 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 14:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2020 17:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 14:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 12:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/03/2020 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/03/2020 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 22:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 22:25

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2020 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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