TJPR - 0003160-28.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NUTRITIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA.

CNPJ: 07.265.732/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*94-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/07/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 02:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2025 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 02/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2025 02:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2025 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 13/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 07/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 21/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 13/06/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 14/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/02/2024 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 29/01/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:30

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 14/11/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 15/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 25/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 12:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/02/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/01/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 15:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2022 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 14/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 17/06/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/05/2021 16:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 03/05/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003160-28.2017.8.16.0095   Processo:   0003160-28.2017.8.16.0095 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$26.117,69 Exequente(s):   Nutritiva Insumos Agrícolas Ltda.

    Executado(s):   ANTONIO MARCELO DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de requerimento de indisponibilidade de bens do executado ANTONIO MARCELO DE OLIVEIRA através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como consulta de suas últimas três declarações de Imposto de Renda (mov. 76.1). 2.

    Inicialmente, mister trazer alguns esclarecimentos acerca da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

    A ferramenta foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, considerando que: “[...] a centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários; [...]”.

    Ainda, referido Provimento estabeleceu, em seus arts. 4º e 5º, que: “Art. 4º.

    A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. “Art. 5º.

    As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula”.

    Este E.

    Tribunal de Justiça regulamentou o referido sistema através da Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, que estabeleceu: “Artigo 1º.

    As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. [...]”.

    Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tem-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores.

    O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal.

    Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido.

    Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN”. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1377507-SP, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) - Info 552).

    Grifado.

    Preenchidos os requisitos deve-se determinar a indisponibilidade de bens da parte executada, tendo em vista a primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual para que ocorra a satisfação da execução.

    Contudo, referido precedente apenas autorizou a medida nos casos de execuções fiscais de débito tributário.

    Há entendimentos divergentes perante este Tribunal de Justiça (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019; versus TJPR - 5ª C.

    Cível - 0063712-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020).

    Todavia, filio-me à corrente que entende pela aplicabilidade ampla, porquanto a ferramenta auxilia no êxito da demanda executiva, tendo em vista que, conforme estabelecido no Provimento nº 39/2014, este sistema possibilita “[...] permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários; [...]”.

    Sendo assim, reputo possível a utilização do CNIB, se estiverem devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, no REsp nº 1.377.507/SP, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 26/11/2014.

    No caso vertente, houve realização de buscas de bens passíveis de penhora via BACENJUD (mov. 68.1) e RENAJUD (mov. 69.1).

    Todavia, a parte exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar a existência de bens imóveis em nome do executado.

    Outrossim, não houve utilização do sistema INFOJUD, para quebra do sigilo fiscal do executado.

    Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – VIABILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO RESP N°. 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, BACEN, RENAJUD e INFOJUD INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021132-34.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -  J. 28.10.2019).

    Grifado.

    Logo, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a utilização da CNIB. 3.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado, via CNIB. 4.

    Noutro giro, DEFIRO o pedido busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 4.1.

    Juntem-se aos autos as três últimas declarações de Imposto de Renda do executado. 4.2.

    Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.3.

    Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, inclusive, para fins do art. 921, inciso III, do CPC.  5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, 29 de março de 2021.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 16/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2021 16:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 04/06/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/08/2019 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 26/08/2019 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2019 16:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 25/06/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2019 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/04/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/03/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 22:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/02/2019 16:50

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2019 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2019 18:36

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/09/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2018 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 18/07/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 20/03/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRITIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

  • 30/08/2017 15:39

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2017 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/08/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 19:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2017 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2017 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2017 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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