23/12/2024 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:35

Recebidos os autos
30/09/2024 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2024 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AGOSTINHO NAVES
19/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024
08/07/2024 08:39

Juntada de ACÓRDÃO
11/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AGOSTINHO NAVES
11/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
31/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024
16/05/2024 15:42

Recebidos os autos
16/05/2024 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024
16/05/2024 15:42

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:42

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2024 12:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/05/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AGOSTINHO NAVES
20/04/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 10:54

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2024 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2024 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2024 22:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
22/02/2024 15:12

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2024 08:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2024 03:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
16/12/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
15/12/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2023 16:02

Recebidos os autos
30/11/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2023 16:02

Distribuído por dependência
30/11/2023 16:02

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 11:19

Juntada de ACÓRDÃO
12/11/2023 20:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 14:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59
22/09/2023 13:43

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 13:36

Conclusos para despacho INICIAL
28/08/2023 13:36

Recebidos os autos
28/08/2023 13:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/08/2023 13:36

Distribuído por sorteio
28/08/2023 12:54

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
23/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/11/2022 08:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2022 11:18

Recebidos os autos
21/11/2022 11:18

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/11/2022 11:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2022 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 10:06

Conclusos para decisão
16/08/2022 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/06/2022 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2022 15:42

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 09:53

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/09/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004655-88.2021.8.16.0056 Processo: 0004655-88.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIO AGOSTINHO NAVES Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1]. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Cumpra-se.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
02/09/2021 14:28

Recebidos os autos
02/09/2021 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/09/2021 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:05

DEFERIDO O PEDIDO
19/08/2021 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004655-88.2021.8.16.0056 Processo: 0004655-88.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIO AGOSTINHO NAVES (CPF/CNPJ: *36.***.*58-63) Rua Recife, 107 - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-060 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO , 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Cumpra-se o item “III” da decisão de seq. 6.

Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
12/08/2021 14:14

Recebidos os autos
12/08/2021 14:14

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/08/2021 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004655-88.2021.8.16.0056 Processo: 0004655-88.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCIO AGOSTINHO NAVES Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

I.

Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios.

O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício.

Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de quinze dias.

II.

Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão.

III.

Redistribua-se a presente demanda para a Vara da Fazenda Pública em razão da competência.

Diligências necessárias. (d) Cambé, 03 de agosto de 2021.

Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
08/08/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 00:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/08/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/07/2021 16:47

Recebidos os autos
20/07/2021 16:47

Distribuído por sorteio
20/07/2021 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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