TJPR - 0021122-14.2020.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 14:43
Arquivado Definitivamente
-
17/01/2024 14:21
Recebidos os autos
-
17/01/2024 14:21
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/01/2024 17:40
Recebidos os autos
-
15/01/2024 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2024 14:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
27/12/2023 18:07
Recebidos os autos
-
27/12/2023 18:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 10:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 12:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/09/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
05/08/2023 01:01
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EGON OERTEL
-
31/07/2023 12:24
Juntada de COMPROVANTE
-
28/07/2023 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 10:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/07/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:26
Expedição de Mandado
-
19/06/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
19/06/2023 09:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/06/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 13:47
Expedição de Mandado
-
31/05/2023 18:24
Recebidos os autos
-
31/05/2023 18:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2023 10:28
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2023 00:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2023 17:16
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
05/05/2023 14:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/05/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 13:25
Expedição de Mandado
-
05/05/2023 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2023 19:06
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/04/2023 18:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
31/03/2023 15:09
Juntada de Certidão FUPEN
-
28/02/2023 12:41
OUTRAS DECISÕES
-
28/02/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 17:15
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/01/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 12:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/01/2023 10:31
Recebidos os autos
-
17/01/2023 10:31
Juntada de CUSTAS
-
06/01/2023 09:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2022 17:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/12/2022 00:08
Recebidos os autos
-
21/12/2022 00:08
Juntada de CIÊNCIA
-
18/12/2022 00:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/12/2022 16:34
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
15/12/2022 16:34
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
14/12/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
22/11/2022 12:16
Recebidos os autos
-
22/11/2022 12:16
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 19:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 19:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/11/2022 19:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2022 19:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
-
21/11/2022 19:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
-
21/11/2022 19:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
-
21/11/2022 19:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022
-
21/11/2022 19:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/11/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
18/11/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
18/11/2022 13:26
Recebidos os autos
-
18/11/2022 13:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
-
18/11/2022 13:26
Baixa Definitiva
-
18/11/2022 13:26
Baixa Definitiva
-
18/11/2022 13:26
Baixa Definitiva
-
18/11/2022 13:25
Recebidos os autos
-
18/11/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 13:24
Recebidos os autos
-
11/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/10/2022 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
04/10/2022 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/10/2022 12:21
Recebidos os autos
-
04/10/2022 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 22:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 17:58
OUTRAS DECISÕES
-
30/09/2022 12:47
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
30/09/2022 12:46
Recebidos os autos
-
30/09/2022 12:46
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/09/2022 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 13:18
Recebidos os autos
-
28/09/2022 13:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/09/2022 13:18
Distribuído por dependência
-
28/09/2022 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2022 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/09/2022 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 12:49
Recebidos os autos
-
01/09/2022 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 22:02
Recurso Especial não admitido
-
02/08/2022 13:21
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/08/2022 13:07
Recebidos os autos
-
02/08/2022 13:07
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/08/2022 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2022 17:01
Recebidos os autos
-
29/07/2022 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/07/2022 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/07/2022 17:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2022 17:01
Distribuído por dependência
-
29/07/2022 17:01
Recebido pelo Distribuidor
-
29/07/2022 16:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
29/07/2022 16:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 19:46
Recebidos os autos
-
12/07/2022 19:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 14:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/07/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/07/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 16:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 14:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 23:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 16:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
13/05/2022 16:19
Pedido de inclusão em pauta
-
13/05/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 17:50
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
06/05/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2022 13:16
Recebidos os autos
-
05/05/2022 13:16
Juntada de PARECER
-
05/05/2022 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 10:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 20:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 18:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/04/2022 18:01
Recebidos os autos
-
25/04/2022 18:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2022 18:01
Distribuído por sorteio
-
25/04/2022 17:32
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/04/2022 17:51
Recebidos os autos
-
24/04/2022 17:51
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
13/03/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 16:25
Recebidos os autos
-
02/03/2022 16:25
Juntada de CIÊNCIA
-
26/02/2022 09:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2022 14:35
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
22/02/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 02:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/02/2022 01:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
16/02/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
07/02/2022 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 12:58
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/02/2022 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2022 22:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/01/2022 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 06:51
Recebidos os autos
-
11/01/2022 06:51
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/12/2021 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/12/2021 16:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
12/11/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 10:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/11/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 18:12
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
27/10/2021 19:06
Recebidos os autos
-
27/10/2021 19:06
Juntada de CIÊNCIA
-
27/10/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
26/10/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 14:47
Expedição de Mandado
-
26/10/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
26/10/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
26/10/2021 14:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/10/2021 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2021 16:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
13/10/2021 16:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/10/2021 16:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 14:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/10/2021 13:06
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 13:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/10/2021 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 01:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/10/2021 13:53
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
06/10/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL
-
06/10/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
06/10/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 15:24
Expedição de Mandado
-
06/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
05/10/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
05/10/2021 14:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2021 17:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/08/2021 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/08/2021 15:08
Recebidos os autos
-
08/08/2021 01:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021122-14.2020.8.16.0013 Processo: 0021122-14.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WESLEY HENRIQUE GOMES BORGES WESLEY HENRIQUE GOMES BORGES, constituiu defensor (mov. 48) e apresentou resposta à acusação ao mov. 67, oportunidade na qual não arguiu preliminares e se reservou a discutir o mérito ao final da instrução.
Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório.
Decido.
Primeiramente, verifica-se que a denúncia se encontra formal e materialmente em ordem nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, posto que satisfaz integralmente todos os requisitos que lhe são exigidos, e descreve objetivamente a conduta do réu, as circunstâncias que envolveram os fatos, bem assim a completa qualificação do acusado, permitindo o exercício do contraditório e à ampla defesa, inexistindo qualquer motivo para rejeitá-la.
Registre-se, por oportuno, que nesta fase, para dar-se prosseguimento à Ação Penal, necessita-se de prova da materialidade do crime e indícios de autoria, que se fazem presentes.
Desse modo, existente a justa causa para oferecimento e recebimento da denúncia, haja vista prova da materialidade e indícios de autoria, que recaem na pessoa do réu.
Ademais, verifica-se que até o presente momento o denunciado não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, porquanto não há causas manifestas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco há dúvida de que a conduta ora imputada ao denunciado se constitua crime.
Cumpre lembrar que não é oportunidade de no presente feito fazermos uma análise de mérito, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pela defesa se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual, até mesmo evitando-se nulidade ao se adentrar no mérito da causa antes mesmo de qualquer prova produzida em juízo.
Assim, verificando restar caracterizado, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo, vê-se que, ao menos por agora, o processo deve ter seu regular trâmite.
Sem adentrar no mérito da causa, o qual deve ser analisado após a instrução processual, conforme determina a lei, ao menos no presente momento é possível concluir que o denunciado agiu contrário a lei, tendo pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.
Assim, designo o dia 08 de novembro de 2021, às 15h00 para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa, e ao final será realizado o interrogatório do réu (2TA, 1INT).
A audiência de instrução deverá ser realizada, preferencialmente, por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sendo que as testemunhas, o Defensor, e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico.
Conforme orientações repassadas, a Secretaria deverá prestar informação detalhada às pessoas envolvidas no ato acerca das providências acima mencionadas, podendo utilizar, para tanto, telefone ou outro meio digital disponível, devendo constar do mandado a utilização prioritária da videoconferência No mais, determino que constem nos mandados de intimação, por ocasião do cumprimento pelo oficial de justiça, o telefone e e-mail das testemunhas, para fins de realização da videoconferência.
Ademais, com a juntada do laudo pericial referente à arma de fogo (mov. 40), intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de dois dias, acerca de eventual interesse na realização de contraprova.
Silentes as partes, ou não havendo interesse, diligencie a Secretaria no sentido de identificar o proprietário de boa-fé, que deverá ser intimado para manifestar interesse na restituição da arma no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Na oportunidade, deverá ser advertido que caso silencie, a arma será encaminhada ao Ministério do Exército para destruição, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003 e art. 698 e 699 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito -
28/07/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/07/2021 15:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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26/07/2021 19:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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21/07/2021 17:17
Conclusos para despacho
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20/07/2021 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
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20/07/2021 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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20/07/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/07/2021 14:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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20/07/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY HENRIQUE GOMES BORGES
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09/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/07/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
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28/06/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/06/2021 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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27/06/2021 21:49
MANDADO DEVOLVIDO
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22/06/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
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22/06/2021 13:45
Expedição de Mandado
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21/06/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
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21/06/2021 12:30
Juntada de COMPROVANTE
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17/06/2021 21:59
MANDADO DEVOLVIDO
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07/06/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
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04/06/2021 16:18
Juntada de INFORMAÇÃO
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24/05/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
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24/05/2021 13:27
Expedição de Mandado
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22/04/2021 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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22/03/2021 13:12
Juntada de COMPROVANTE
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21/03/2021 09:30
MANDADO DEVOLVIDO
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15/03/2021 14:42
Recebidos os autos
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15/03/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/03/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
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09/03/2021 16:32
Recebidos os autos
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09/03/2021 16:32
Juntada de Certidão
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09/03/2021 15:32
Juntada de LAUDO
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08/03/2021 16:36
Expedição de Mandado
-
05/03/2021 10:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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04/03/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
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04/03/2021 14:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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04/03/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
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04/03/2021 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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04/03/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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04/03/2021 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/03/2021 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/03/2021 13:56
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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04/03/2021 13:55
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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04/03/2021 13:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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04/03/2021 13:52
Alterado o assunto processual
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04/03/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
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04/03/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 18:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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23/02/2021 01:01
Conclusos para despacho
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22/02/2021 15:33
Recebidos os autos
-
22/02/2021 15:33
Juntada de DENÚNCIA
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20/12/2020 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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15/12/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
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10/12/2020 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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10/12/2020 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/12/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2020 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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09/12/2020 18:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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08/12/2020 19:59
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
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08/12/2020 15:54
Conclusos para despacho
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08/12/2020 15:51
Ato ordinatório praticado
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08/12/2020 15:51
Ato ordinatório praticado
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08/12/2020 11:02
Recebidos os autos
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08/12/2020 11:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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07/12/2020 23:26
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
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07/12/2020 23:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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07/12/2020 23:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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07/12/2020 23:23
Recebidos os autos
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07/12/2020 23:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/12/2020 23:23
Distribuído por sorteio
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07/12/2020 23:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2020
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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