TJPR - 0008988-97.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDENILSON MARIA

CPF *81.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 19:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/06/2023 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 14/06/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/05/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 19:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/05/2023 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2023 11:18

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 09/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 12:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 30/03/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/03/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 21:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/03/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 13:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 16:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/06/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 15:55

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/06/2022 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 07/06/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2022 14:50

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/06/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 31/05/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/05/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 17:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:55

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/05/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2022 13:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/05/2021 10:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/05/2021 10:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008988-97.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   14/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   EDENILSON MARIA 1.

    Trata-se de prisão em flagrante de Edenilson Maria pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por fatos ocorridos em 14/04/2021.

    Foi ouvido o condutor, 1 testemunha, o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 h, a competente nota de culpa.

    O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna, e recolhido no Setor de Carceragem Provisória desta Comarca. 2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, I e II, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

    Frise-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa que é atribuída ao conduzido, bem como, suficientes são os indícios de autoria, conforme teste de alcoolemia, boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais. 3.

    Assim sendo, homologo o presente auto de prisão em flagrante lavrado contra Edenilson Maria, eis que obedecidas as formalidades legais necessárias.

    Tendo em vista o não recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial (R$ 1.000,00 –mil reais) até o presente momento, é presumível a incapacidade financeira do autuado de arcar com o valor, de modo que dispenso o seu recolhimento, na forma do art. 325, § 1º, I, do Código de Processo Penal e com base no decidido pelo STJ no HC nº 568.693.   Além disso, o autuado é primário e não ostenta outros registros criminais.

    Portanto, concedo ao autuado a liberdade provisória clausulada, sujeitando-o às seguintes condições (art. 319, CPP): a) proibição de alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo; b) proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares/congêneres durante a tramitação do processo; c) comparecimento obrigatório a todos os atos processuais em caso de futura instauração de ação penal.

    Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso e condicionado ao cumprimento das condições acima, sob pena de revogação.

    Lavre-se o respectivo termo.

    Dispensada a audiência de custódia, nos termos do art. 7º, da Instrução Normativa nº 3/2016 da E.

    Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, bem como diante do estado excepcional vivenciado por conta da pandemia mundial do Coronavírus (Covid-19), nos termos do que disciplinado na Recomendação nº 62 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M. (art. 6º) e respectivas atualizações.

    Intime-se o flagranteado, constando orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão, nos termos do art. 8º da referida instrução normativa.

    Por fim, efetue-se no sistema o cadastramento e a conversão do Auto de Prisão em Flagrante em Inquérito Policial com posterior remessa ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 15 de abril de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 13:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/04/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:48

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 08:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 08:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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